18/07/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 187, 188, 189, 190
17/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 187, 188, 189, 190
17/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0003854-23.2020.8.27.2734/TO REQUERENTE: VANDA ALVES LOPESADVOGADO(A): VANDA ALVES LOPES (OAB TO004795)REQUERIDO: IRENEU KERBERADVOGADO(A): COLEMAR RODRIGUES DE CERQUEIRA NETO (OAB TO011859)ADVOGADO(A): MARCELO RODRIGUES DE CERQUEIRA (OAB TO006960)REQUERIDO: DINAH FAGUNDES KERBERADVOGADO(A): COLEMAR RODRIGUES DE CERQUEIRA NETO (OAB TO011859)ADVOGADO(A): MARCELO RODRIGUES DE CERQUEIRA (OAB TO006960)REQUERIDO: DALVACY LUIZ VARANDAADVOGADO(A): ANTÔNIO WILMAR FLEURY FERNANDES (OAB GO015544) DESPACHO/DECISÃO Vistos em correição.

Compulsando os autos, depreende-se que a advogada Vanda Alves Lopes formulou pedido de deflagração da fase de cumprimento de sentença, visando à satisfação do crédito referente aos honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados na sentença condenatória transitada em julgado (evento nº 179). À vista disso, o Cartório procedeu à retificação do polo ativo, a fim de incluir a advogada como exequente nesta fase de cumprimento de sentença.

Ocorre que, posteriormente, conforme também se depreende dos autos, a nobre causídica formulou novo pedido de deflagração da fase de cumprimento de sentença, desta vez tendo como exequentes Dalci dos Santos da Cunha e Narcizo Ferreira dos Santos, autores da ação na fase de conhecimento, com o objetivo de promover o eventual cumprimento de obrigação de fazer, consubstanciada na desocupação voluntária do imóvel objeto da demanda originária, por parte dos executados (evento nº 182) Pois bem.

Quanto ao requerimento de desocupação voluntária do imóvel, verifica-se que tal pedido carece de exigibilidade, uma vez que não há título executivo judicial que ampare a pretensão executória dos exequentes, consistente na desocupação do referido imóvel.

Isso porque não se depreende da leitura da sentença proferida nestes autos (evento nº 140), tampouco do acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Tocantins (evento nº 165), que os executados tenham sido obrigados a desocupar o imóvel objeto da ação, tampouco houve determinação de reintegração de posse dos exequentes.

Consequentemente, não existe obrigação de fazer passível de execução, tal como alegada pelos exequentes.

Convém salientar que, conforme se extrai da petição inicial (evento nº 1 – INIC1), os autores sequer postularam pedido de reintegração de posse do imóvel, limitando-se a requerer a nulidade do negócio jurídico e a consequente transferência da titularidade do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis de São Valério da Natividade.

Ademais, não se infere dos autos qualquer título judicial que permita a pretensão dos exequentes à reintegração da posse do imóvel, pois a sentença proferida assim dispôs: " III - DO DISPOSITIVO Diante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR A NULIDADE, por simulação, do negócio jurídico celebrado entre os requeridos, com a consequente anulação da Escritura Pública de Compra e Venda lavrada no Cartório de Registro de Imóveis, Pessoas Jurídicas, Títulos e Documentos, Protestos e Tabelionato de Notas da Comarca de Peixe, cidade de São Valério – TO, anexada no evento 01, doc. ESCRITURA12.

B) DETERMINAR ao Cartório de Registro de Imóveis de São Valério – TO que proceda à transferência da titularidade do imóvel registrado sob a matrícula nº 231, Livro 2-A, fls 231, para o nome do de cujus, Sr.

MAURINO DOS SANTOS CUNHA.

CONDENO a parte Requerida ao pagamento das despesas judiciais e taxa judiciária, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil." (evento nº 140, SENT1).

Como se percebe, não houve comando judicial de reintegração de posse ou de desocupação do bem em favor dos ora exequentes.

Nesse ponto, ressalta-se que a questão relativa à devolução do imóvel deverá ser tratada por meio de procedimento próprio, nos moldes previstos em lei, observadas as regras de proteção possessória aplicáveis a ambas as partes.

Assim, à míngua de título judicial que trate da posse pretendida, a pretensão ora deduzida deve ser submetida à via processual adequada, a fim de possibilitar análise quanto ao preenchimento dos requisitos previstos no art. 561 do CPC, e não mediante simples petição apresentada na fase de cumprimento de sentença.

Portanto, não há título executivo que autorize a instauração da fase de cumprimento de sentença nos moldes pretendidos por Dalci dos Santos da Cunha e Narcizo Ferreira dos Santos, notadamente pela inexistência de título executivo judicial e pelo fato de que a demanda originária não se trata de ação possessória, mas sim de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com pedido de transferência da titularidade do imóvel.

Ressalte-se, ainda, que toda execução deve estar lastreada em título executivo hábil, que consubstancie obrigação certa, líquida e exigível, sob pena de nulidade, conforme estabelece o art. 783 do Código de Processo Civil.

Na hipótese em tela, o título apresentado pelos exequentes não ostenta tais características.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de cumprimento de sentença formulado por Dalci dos Santos da Cunha e Narcizo Ferreira dos Santos, relativo à obrigação de fazer (desocupação voluntária do imóvel), ante a ausência de título executivo judicial hábil para tanto.

No que tange ao pedido de cumprimento de sentença para cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais, este deve ser recebido, porquanto fundado em título executivo judicial válido e exigível.

Assim, a fim de evitar tumulto processual, intime-se as partes acerca desta decisão e, após, voltem os autos conclusos para o recebimento do cumprimento de sentença relativo aos honorários sucumbenciais formulado na petição do evento nº 179.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Peixe, data certificada pelo sistema e-Proc.
16/07/2025 11:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/07/2025 11:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/07/2025 11:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/07/2025 11:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/06/2025 15:22

Decisão - Outras Decisões
17/06/2025 15:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 168
17/06/2025 15:03

Protocolizada Petição
17/06/2025 11:56

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 170 e 169
13/06/2025 19:17

Protocolizada Petição
13/06/2025 15:44

Conclusão para despacho
13/06/2025 15:44

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
12/06/2025 18:26

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 167 e 171
10/06/2025 04:02

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 167, 168, 169, 170, 171
10/06/2025 04:02

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 167, 168, 169, 170, 171
09/06/2025 03:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 167, 168, 169, 170, 171
09/06/2025 03:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 167, 168, 169, 170, 171
06/06/2025 02:51

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 167, 168, 169, 170, 171
06/06/2025 02:51

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 167, 168, 169, 170, 171
30/05/2025 17:44

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 167, 168, 169, 170, 171
30/05/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 17:20

Trânsito em Julgado
30/05/2025 17:20

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
30/05/2025 15:29

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPEI2ECIV Número: 00038542320208272734/TJTO
25/03/2025 17:38

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPEI2ECIV -> TJTO
19/03/2025 21:36

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 160 e 159
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 159 e 160
12/02/2025 15:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
12/02/2025 15:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
10/02/2025 17:35

Protocolizada Petição
10/02/2025 17:23

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 154 e 153
23/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 153 e 154
19/12/2024 11:52

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5623456, Subguia 68597 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 96,00
13/12/2024 13:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
13/12/2024 13:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
11/12/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 141 e 145
10/12/2024 16:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 142
10/12/2024 13:59

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5623456, Subguia 5462856
10/12/2024 13:32

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 144 e 143
10/12/2024 13:25

Protocolizada Petição
09/12/2024 14:14

Juntada - Guia Gerada - Apelação - DALVACY LUIZ VARANDA - Guia 5623456 - R$ 96,00
17/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 141, 142, 143, 144 e 145
07/11/2024 10:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/11/2024 10:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/11/2024 10:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/11/2024 10:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/11/2024 10:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
06/11/2024 17:35

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
04/11/2024 12:47

Conclusão para julgamento
09/07/2024 22:27

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 134 e 135
09/07/2024 17:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 133
27/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 133, 134 e 135
17/06/2024 19:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/06/2024 19:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/06/2024 19:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/06/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 128 e 129
14/06/2024 23:56

Protocolizada Petição
13/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 128 e 129
03/06/2024 17:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/06/2024 17:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/05/2024 19:22

Despacho - Mero expediente
22/05/2024 17:02

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local SALA INSTRUÇÃO - 22/05/2024 14:40. Refer. Evento 113
22/05/2024 12:08

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 15:33

Protocolizada Petição
19/05/2024 11:01

Protocolizada Petição
19/05/2024 11:01

Protocolizada Petição
26/04/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 114, 115 e 118
24/04/2024 15:57

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 117 e 116
18/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 114, 115, 116, 117 e 118
08/04/2024 15:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
08/04/2024 15:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
08/04/2024 15:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
08/04/2024 15:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
08/04/2024 15:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
08/04/2024 14:34

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local SALA INSTRUÇÃO - 22/05/2024 14:40
01/11/2023 17:04

Lavrada Certidão
28/03/2023 17:50

Lavrada Certidão
09/08/2022 09:59

Lavrada Certidão
09/08/2022 00:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 101, 102 e 105
21/07/2022 14:54

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 104 e 103
16/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 101, 102, 103, 104 e 105
11/07/2022 19:09

Protocolizada Petição
06/07/2022 18:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/07/2022 18:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/07/2022 18:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/07/2022 18:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/07/2022 18:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/06/2022 15:10

Decisão - Saneamento e Organização do processo
02/03/2022 16:12

Conclusão para decisão
24/02/2022 15:16

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 94 e 90
24/02/2022 14:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
24/02/2022 08:31

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 93 e 92
10/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 90, 91, 92, 93 e 94
31/01/2022 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2022 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2022 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2022 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2022 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2022 13:37

Ato ordinatório praticado
31/01/2022 13:34

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 11 e 65
26/01/2022 00:41

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 73 e 72
17/01/2022 17:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/01/2022
13/01/2022 13:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/01/2022
12/01/2022 11:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/01/2022
10/01/2022 13:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 17/01/2022
10/01/2022 13:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2022
09/01/2022 17:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2022
09/01/2022 17:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2022
09/01/2022 15:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2022
04/01/2022 23:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2022
27/12/2021 22:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2022
25/12/2021 21:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2022 até 20/01/2022
25/12/2021 18:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2022
09/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72 e 73
29/11/2021 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2021 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2021 11:12

Protocolizada Petição
09/11/2021 10:10

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPEICEMAN -> TOPEI2ECIV
09/11/2021 10:10

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
25/10/2021 15:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/10/2021 17:41

Lavrada Certidão
16/10/2021 14:36

Remessa Interna - Em Diligência - TOPEI2ECIV -> TOPEICEMAN
16/10/2021 14:35

Expedido Mandado - citação
16/10/2021 14:34

Expedido Mandado
16/10/2021 14:22

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 43
29/09/2021 20:21

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 59 e 60
24/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60
14/09/2021 16:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/09/2021 16:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/09/2021 16:35

Despacho - Mero expediente
08/07/2021 13:44

Conclusão para despacho
08/07/2021 05:48

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 54 e 53
18/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54
08/06/2021 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/06/2021 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2021 17:28

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
15/03/2021 23:20

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 48 e 47
22/02/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48
13/02/2021 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10
12/02/2021 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2021 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2021 15:48

Protocolizada Petição
29/01/2021 13:51

Lavrada Certidão
26/01/2021 14:40

Protocolizada Petição
20/01/2021 11:33

Expedido Carta pelo Correio - Citação
20/01/2021 11:33

Expedido Carta pelo Correio
20/01/2021 11:32

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 39
20/01/2021 11:31

Cancelamento de Juntada (Desentranhamento) - Ref.: Doc.: CARTAINTIM 1 - Evento 38 - Expedido Carta pelo Correio - 19/01/2021 13:06:49
19/01/2021 13:07

Expedido Carta pelo Correio - Citação
19/01/2021 13:06

Expedido Carta pelo Correio
18/01/2021 14:19

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
16/01/2021 14:28

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 13, 12, 33 e 32
16/01/2021 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
16/01/2021 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
15/01/2021 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2021 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2021 11:16

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 8
14/01/2021 11:15

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
14/01/2021 09:49

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 10
14/01/2021 09:48

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
27/12/2020 10:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/01/2021
26/12/2020 22:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 17/01/2021
26/12/2020 06:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2021
25/12/2020 22:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2021
25/12/2020 11:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2021
25/12/2020 02:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2021
24/12/2020 20:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2021
24/12/2020 15:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2021
23/12/2020 20:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 10/01/2021
23/12/2020 14:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 09/01/2021
22/12/2020 15:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2021
21/12/2020 21:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2021
06/12/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
01/12/2020 17:50

Lavrada Certidão
26/11/2020 13:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/11/2020 13:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/11/2020 13:10

Expedido Carta pelo Correio - Citação
26/11/2020 13:10

Expedido Carta pelo Correio - Citação
26/11/2020 13:08

Expedido Carta pelo Correio
26/11/2020 13:07

Expedido Carta pelo Correio - Citação
26/11/2020 13:05

Expedido Carta pelo Correio
25/11/2020 18:36

Juntada - Informações
25/11/2020 16:47

Expedido Mandado
24/11/2020 16:26

Decisão - Concessão - Antecipação de Tutela com Concessão de Assistência Judiciária Gratuita
23/11/2020 17:34

Conclusão para despacho
23/11/2020 17:33

Processo Corretamente Autuado
20/11/2020 18:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2020

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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