18/07/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 190, 191
17/07/2025 17:28

Processo Corretamente Autuado
17/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 190, 191
17/07/2025 00:00

Intimação

Ação Civil Coletiva Nº 0004573-20.2020.8.27.2729/TORÉU: NILTON CESAR MARQUESADVOGADO(A): JOÃO FELIX GONÇALVES BARBOSA (OAB TO008879)RÉU: ANTONIO DE SOUSA PARENTEADVOGADO(A): WANDERLAN CUNHA MEDEIROS (OAB TO001533)SENTENÇAAnte o exposto, acolho a preliminar de prescrição para julgar extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, II, do CPC. Sem custas e honorários, pois a ação é de titularidade do Ministério Público Estadual.

Decorrido os prazos legais, proceda-se a baixa definitiva dos autos. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões e, após, remeta-se os autos ao Tribunal de Justiça.

Intimem-se.

Cumpra-se.
16/07/2025 11:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/07/2025 11:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/07/2025 11:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/07/2025 11:08

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Pronúncia de Decadência ou Prescrição
29/05/2025 15:39

Conclusão para julgamento
30/04/2025 09:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 185
30/04/2025 09:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 185
25/04/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 180
01/04/2025 23:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 181
10/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 180 e 181
28/02/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 18:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 176
11/02/2025 23:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 176
04/12/2024 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 13:54

Audiência - de Instrução - realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIA - 26/11/2024 15:00. Refer. Evento 146
03/12/2024 18:32

Despacho - Mero expediente
25/11/2024 21:23

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 156
06/11/2024 00:20

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 148
05/11/2024 14:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 149
05/11/2024 12:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 151
05/11/2024 11:34

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 158
04/11/2024 15:43

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 154
01/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 148, 149 e 151
30/10/2024 09:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 150
30/10/2024 09:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150
24/10/2024 16:38

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 160
22/10/2024 16:26

Juntada - Certidão - Refer. ao Evento: 152
22/10/2024 16:19

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 152
22/10/2024 16:16

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 160
22/10/2024 16:16

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
22/10/2024 16:16

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 158
22/10/2024 16:16

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
22/10/2024 16:15

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 156
22/10/2024 16:15

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
22/10/2024 15:49

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 154
22/10/2024 15:49

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
22/10/2024 15:48

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 152
22/10/2024 15:48

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
22/10/2024 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 14:14

Juntada - Informações
22/10/2024 14:05

Audiência - de Instrução - designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA - 26/11/2024 15:00
17/10/2024 18:10

Audiência - de Instrução - realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIA - 15/10/2024 14:30. Refer. Evento 129
17/10/2024 14:34

Despacho - Mero expediente
15/10/2024 00:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 133
14/10/2024 23:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 134
14/10/2024 18:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 136
14/10/2024 14:59

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 131
11/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 133, 134 e 136
04/10/2024 12:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 135
04/10/2024 12:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
01/10/2024 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 16:29

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 131
25/09/2024 16:29

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
25/09/2024 15:01

Juntada - Informações
13/09/2024 17:29

Audiência - de Instrução - redesignada - Local SALA DE AUDIÊNCIA - 15/10/2024 14:30. Refer. Evento 99
30/08/2024 14:40

Despacho - Mero expediente
28/08/2024 15:47

Lavrada Certidão
28/08/2024 15:12

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 122
28/08/2024 15:08

Despacho - Mero expediente
28/08/2024 14:03

Conclusão para despacho
28/08/2024 13:51

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 122
28/08/2024 13:51

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
27/08/2024 19:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 117
27/08/2024 19:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
27/08/2024 18:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 115
26/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
21/08/2024 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
19/08/2024 15:26

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 110
16/08/2024 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
12/08/2024 17:41

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 112
07/08/2024 13:46

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 112
07/08/2024 13:46

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
07/08/2024 13:45

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 110
07/08/2024 13:45

Expedido Mandado - Prioridade - TOCOMCEMAN
27/07/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 101 e 102
26/07/2024 15:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 104
25/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 101, 102 e 104
18/07/2024 12:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103
18/07/2024 12:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
15/07/2024 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2024 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2024 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2024 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2024 16:41

Juntada - Informações
12/07/2024 16:09

Audiência - de Instrução - designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA - 29/08/2024 15:30
13/05/2024 17:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90
08/05/2024 22:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
08/05/2024 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 87
06/05/2024 17:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
06/05/2024 17:25

Protocolizada Petição
27/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87, 88 e 90
22/04/2024 10:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
22/04/2024 10:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
17/04/2024 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2024 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2024 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2024 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2024 13:21

Despacho - Mero expediente
08/02/2024 11:05

Conclusão para decisão
06/02/2024 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 78
05/02/2024 17:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
29/01/2024 14:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
27/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78, 79 e 80
17/01/2024 16:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/01/2024 16:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/01/2024 16:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/01/2024 16:45

Despacho - Mero expediente
04/01/2024 17:10

Protocolizada Petição
04/10/2023 17:50

Conclusão para despacho
03/10/2023 15:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
04/09/2023 13:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 13:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
18/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
08/08/2023 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2023 16:47

Despacho - Mero expediente
24/04/2023 18:11

Conclusão para despacho
19/04/2023 21:58

Protocolizada Petição
24/03/2023 11:33

Juntada - Certidão - Refer. ao Evento: 63
19/03/2023 12:57

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 63
16/03/2023 15:13

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 63
16/03/2023 15:13

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
03/03/2023 11:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
03/03/2023 11:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
02/03/2023 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2023 14:43

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 57
13/02/2023 17:54

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 57
13/02/2023 17:54

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
08/02/2023 14:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
08/02/2023 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
06/02/2023 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2023 18:51

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 51
11/01/2023 15:16

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 51
11/01/2023 15:16

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
12/12/2022 15:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
12/12/2022 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
12/12/2022 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2022 19:14

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 45
30/11/2022 18:54

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 45
30/11/2022 18:54

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
21/11/2022 14:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
21/11/2022 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
21/11/2022 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2022 17:58

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
08/10/2022 23:09

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 36
26/09/2022 17:41

Lavrada Certidão
30/06/2022 16:46

Lavrada Certidão
13/06/2022 13:50

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 36
13/06/2022 13:50

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
25/04/2022 15:35

Protocolizada Petição
21/04/2022 10:32

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 32
25/02/2022 12:54

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 32<br>Oficial: JOSÉ CARLOS PEREIRA (por substituição em 08/04/2022 14:49:23)
25/02/2022 12:54

Expedido Mandado
17/11/2021 14:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
17/11/2021 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
17/11/2021 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2021 13:24

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
21/07/2021 16:42

Expedido Carta pelo Correio
12/03/2021 11:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
12/03/2021 11:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
11/03/2021 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/12/2020 13:59

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALCEMAN -> TOPAL2FAZ
23/12/2020 13:59

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
21/10/2020 18:22

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2FAZ -> TOPALCEMAN
09/10/2020 15:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
09/10/2020 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
09/10/2020 08:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2020 19:52

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALCEMAN -> TOPAL2FAZ
06/10/2020 19:52

Mandado devolvido - Não entregue ao destinatário
18/07/2020 11:29

Mandado devolvido - Não entregue ao destinatário
15/04/2020 09:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
22/03/2020 13:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 23/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução 313, de 19 de Março de 2020 do CNJ
19/03/2020 12:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/03/2020
11/03/2020 16:38

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
09/03/2020 23:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/03/2020 até 09/03/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 102 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
02/03/2020 16:17

Protocolizada Petição
14/02/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
04/02/2020 15:01

Lavrada Certidão
04/02/2020 14:58

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2FAZ -> TOPALCEMAN
04/02/2020 14:47

Expedido Carta pelo Correio
04/02/2020 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2020 18:17

Despacho - Mero expediente
31/01/2020 11:53

Conclusão para decisão
29/01/2020 10:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2020

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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