17/07/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 108
16/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 108
16/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0004075-85.2020.8.27.2740/TO REQUERENTE: ANTONIO WALTER FERNANDES MOREIRAADVOGADO(A): ROSANGELA CRISTINA FREIRE MANOEL DE SOUZA (OAB TO011218)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública proposta por ANTONIO WALTER FERNANDES MOREIRA em desfavor do ESTADO DO TOCANTINS.

A sentença (evento 75, SENT1) transitou em julgado (evento 84, CERTJULG1).

Foi requerido o cumprimento de sentença (evento 93, CUMPR_SENT1) e intimado o executado (evento 95, DOC1 e evento 97).

Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença (evento 100, PET1), foi liminarmente rejeitada (evento 102, DECDESPA1), não sendo interposto recurso. É o relatório.

Fundamento e decido.

Ante a rejeição da impugnação apresentada pela Fazenda Pública, a homologação dos cálculos apresentados pelo exequente é medida que se impõe.

Conforme os termos do título executivo judicial, postergou-se a fixação dos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento para o momento ulterior à liquidação do valor devido, conforme o artigo 85, §4, inciso II, do CPC. Assim, nos termos do artigo 85, §3º, inciso I, do CPC, entendo razoável a fixação dos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento em 10% do valor principal atualizado.

DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO OS CÁLCULOS apresentados no evento 93, CALC2, tornando-os definitivos.

FIXO honorários sucumbenciais da fase cognitiva em favor do advogado do exequente no patamar de 10% (dez) por cento sobre o valor homologado.

INTIMEM-SE as partes para ciência desta decisão de homologação de cálculos e fixação de honorários da fase cognitiva, com prazo de 15 dias (artigo 6º, inciso XII, da Portaria nº 2.673/2024).

Preclusa esta decisão de homologação, REMETAM-SE os autos à COJUN para atualizar o cálculo do evento 93, CALC2 (artigo 6º, inciso VII, da Portaria nº 2.673/2024), fazendo a inclusão dos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento acima fixados (15% sobre o valor do crédito principal atualizado).

Na sequência, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem sobre a atualização do cálculo, com prazo de 5 dias (artigo 364 do Provimento nº 02/2023 – CGJUS/ASJCGJUS), sob pena de considerá-los aceitos.

No mesmo prazo acima, deverá o executado informar a existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos, a título de: a) contribuições previdenciárias, bem como órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; b) contribuição para o FGTS; e, c) outras contribuições devidas, segundo legislação do ente devedor; (artigo 6º, XVII e §9º, da Portaria nº 2.673/2024).Também no prazo acima, deverá o exequente indicar dos dados da conta corrente bancária e/ou PIX para o depósito do crédito, cabendo ao credor informar esses dados antes da expedição do precatório e mantê-los atualizado (artigo 6º, XXVI, da Portaria nº 2.673/2024).

Deverá, ainda, provar a Regularidade do CPF/CNPJ (art. 6º, §8º, da Portaria nº 2.673/2024).Considerando que o crédito principal ultrapassa o limite máximo para pagamento de obrigações de pequeno valor do ente público executado (dez salários-mínimos para o Estado do Tocantins, conforme Lei Complementar Estadual nº 69, de 17 de novembro de 2010), o exequente poderá, nesse mesmo prazo, querendo, manifestar expressa renúncia ao valor do crédito principal que excede ao referido limite, a fim de que o pagamento se dê na modalidade de requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor.

Cumpridas as providências, devolvam-se os autos à conclusão no localizador .CONCLUSOS ALVARÁS/RPV/PRECATORIOS para que eu proceda com o lançamento do evento específico como determinado pelo artigo 149, caput, do Provimento nº 2/2023 – CGJUS/ASJCGJUS.

Cumpridas as providências, devolvam-se os autos à conclusão.

Tocantinópolis, 14 de julho de 2025. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de Direito
15/07/2025 11:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/07/2025 11:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/07/2025 11:54

Decisão - Homologação - Cálculos
02/04/2025 15:12

Conclusão para despacho
02/04/2025 10:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103
02/04/2025 10:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
26/03/2025 16:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/03/2025 07:35

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Rejeição
13/09/2024 17:55

Conclusão para despacho
09/09/2024 15:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97
06/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
27/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
17/07/2024 10:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/07/2024 10:19

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
15/07/2024 14:00

Despacho - Mero expediente
13/05/2024 13:24

Conclusão para despacho
10/05/2024 17:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90
08/05/2024 20:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
19/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
09/04/2024 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2024 12:59

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 12:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
09/04/2024 12:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
02/04/2024 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2024 17:23

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 17:21

Trânsito em Julgado
27/02/2024 09:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
02/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
02/02/2024 12:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
02/02/2024 12:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
23/01/2024 16:11

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOTOP1ECIV
23/01/2024 13:49

Lavrada Certidão
23/01/2024 11:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/01/2024 11:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/01/2024 11:17

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
17/01/2024 13:38

Conclusão para julgamento
17/01/2024 13:37

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
07/12/2023 14:59

Juntada - Informações
23/11/2023 16:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
10/11/2023 13:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/11/2023
06/11/2023 15:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
03/11/2023 17:43

Protocolizada Petição
01/11/2023 11:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
31/10/2023 17:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
31/10/2023 14:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
31/10/2023 08:25

Protocolizada Petição
30/10/2023 17:57

Protocolizada Petição
08/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60
03/10/2023 14:08

Protocolizada Petição
28/09/2023 10:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/09/2023 10:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/09/2023 10:53

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
31/08/2023 13:49

Juntada - Informações
08/08/2023 13:31

Remessa Interna - Outros Motivos - TOTOP1ECIV -> NACOM
08/08/2023 13:30

Juntada - Informações
22/05/2023 13:19

Conclusão para julgamento
18/05/2023 19:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
06/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
26/04/2023 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2023 10:47

Despacho - Mero expediente
22/06/2022 14:47

Conclusão para despacho
22/06/2022 09:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
15/06/2022 16:48

Protocolizada Petição
14/06/2022 11:10

Protocolizada Petição
14/06/2022 09:44

Protocolizada Petição
04/06/2022 08:57

Protocolizada Petição
29/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
25/05/2022 14:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
25/05/2022 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
19/05/2022 21:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
19/05/2022 19:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/05/2022 19:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/05/2022 19:55

Decisão - Outras Decisões
10/05/2022 10:59

Conclusão para despacho
10/05/2022 10:59

Recebidos os autos - TJTO
09/05/2022 14:27

Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> TOTOP1ECIV
09/05/2022 14:26

Lavrada Certidão
11/04/2022 11:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
19/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
17/03/2022 16:18

Lavrada Certidão
16/03/2022 16:58

Remessa Interna - Em Diligência - TOTOP1ECIV -> NUGEP
15/03/2022 10:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
15/03/2022 10:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
10/03/2022 11:49

Recebidos os autos - TJTO
09/03/2022 14:51

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOTOP1ECIV
09/03/2022 13:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/03/2022 13:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/03/2022 17:22

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
02/03/2022 17:40

Remessa Interna - Outros Motivos - TOTOP1ECIV -> NACOM
25/08/2021 08:31

Conclusão para despacho
25/08/2021 07:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
19/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
09/08/2021 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2021 15:53

Ato ordinatório praticado
22/07/2021 16:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
22/07/2021 16:39

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
16/07/2021 11:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/07/2021 09:43

Recebidos os autos - TJTO
18/06/2021 16:04

Despacho - Mero expediente
24/03/2021 08:59

Conclusão para despacho
11/08/2020 17:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
08/08/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
30/07/2020 12:36

Recebidos os autos
29/07/2020 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2020 18:56

Despacho - Mero expediente
29/07/2020 12:41

Conclusão para despacho
29/07/2020 12:40

Processo Corretamente Autuado
29/07/2020 12:32

Recebidos os autos
29/07/2020 11:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2020

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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