16/06/2025 22:42

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 42 e 49
13/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 49
11/06/2025 16:44

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 48
11/06/2025 16:29

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 41 e 48
11/06/2025 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
05/06/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 41
04/06/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 48
04/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 41
04/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0032960-06.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: DANIEL RODRIGUES GOMESADVOGADO(A): REYNALDO POGGIO (OAB TO006004) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão da concordância do executado com os cálculos apresentados pelo exequente.

Por todo o exposto, HOMOLOGO os cálculos do exequente, a saber, o valor de R$ 14.849,88 (quatorze mil oitocentos e quarenta e nove reais e oitenta e oito centavos), relativo ao crédito principal, atualizado até fevereiro de 2025. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
03/06/2025 16:41

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 48
03/06/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 14:47

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
03/06/2025 14:46

Realizado Cálculo de Liquidação
03/06/2025 12:09

Recebidos os Autos pela Contadoria
03/06/2025 11:15

Remessa Interna - Outros Motivos - CPECENTRALJEC -> COJUN
03/06/2025 11:15

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 11:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/06/2025 11:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/06/2025 21:20

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
07/05/2025 15:27

Conclusão para decisão
07/05/2025 15:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
24/04/2025 12:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/04/2025 21:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
20/02/2025 11:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/02/2025 11:40

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
19/02/2025 22:50

Despacho - Mero expediente
13/02/2025 13:52

Conclusão para despacho
13/02/2025 13:16

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
07/02/2025 16:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
02/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
23/01/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 16:56

Trânsito em Julgado
23/12/2024 10:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
16/12/2024 10:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
09/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
29/11/2024 11:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/11/2024 11:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/11/2024 11:29

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
31/10/2024 14:53

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
25/10/2024 12:37

Conclusão para julgamento
24/10/2024 11:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
21/10/2024 10:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
20/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
10/10/2024 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 15:28

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 14:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
27/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
17/09/2024 13:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/09/2024 11:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
13/09/2024 11:54

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
06/09/2024 13:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/09/2024 10:59

Despacho - Determinação de Citação
12/08/2024 13:24

Conclusão para despacho
12/08/2024 13:24

Processo Corretamente Autuado
09/08/2024 17:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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