TJTO - 0032198-29.2020.8.27.2729
1ª instância - 5º Juizado Especial - Palmas
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 220
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18/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0032198-29.2020.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: MARIA DE FATIMA BATISTA MATOSADVOGADO(A): ROSANGELA CRISTINA FREIRE MANOEL DE SOUZA (OAB TO011218)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 219 - 17/07/2025 - Lavrada CertidãoEvento 218 - 16/07/2025 - Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal -
17/07/2025 11:10
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 220
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17/07/2025 10:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
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17/07/2025 10:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
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17/07/2025 10:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
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17/07/2025 10:46
Lavrada Certidão
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16/07/2025 18:05
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
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10/07/2025 17:48
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 204
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04/07/2025 05:05
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 204
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04/07/2025 05:04
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 204
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03/07/2025 04:18
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 204
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03/07/2025 04:17
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 204
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02/07/2025 16:48
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 204
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02/07/2025 16:47
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 204
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30/06/2025 11:01
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 205 e 206
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30/06/2025 11:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 206
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30/06/2025 11:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 205
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25/06/2025 14:03
Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> CPECENTRALJEC
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25/06/2025 14:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/06/2025 14:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/06/2025 14:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/06/2025 14:03
Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
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06/06/2025 09:19
Lavrada Certidão
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25/03/2025 13:46
Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX
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25/03/2025 13:46
Ato ordinatório praticado
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25/03/2025 11:49
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 192
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17/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 192
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12/03/2025 11:19
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 194 e 193
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12/03/2025 11:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 193
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12/03/2025 11:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 194
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07/03/2025 12:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/03/2025 12:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/03/2025 12:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/03/2025 15:41
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
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06/03/2025 15:41
Realizado Cálculo de Liquidação
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05/03/2025 14:13
Recebidos os Autos pela Contadoria
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05/03/2025 13:42
Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
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19/02/2025 14:48
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 180
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13/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 180
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06/02/2025 09:43
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 182 e 181
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06/02/2025 09:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 181
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06/02/2025 09:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182
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03/02/2025 08:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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03/02/2025 08:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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03/02/2025 08:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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31/01/2025 18:46
Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
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29/01/2025 17:15
Conclusão para decisão
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21/01/2025 09:05
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 175
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13/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175
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03/12/2024 14:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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26/11/2024 11:38
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 170
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26/11/2024 11:38
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 169
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13/11/2024 13:14
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
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13/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 169 e 170
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03/10/2024 17:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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03/10/2024 17:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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03/10/2024 14:40
Despacho - Mero expediente
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21/08/2024 14:45
Conclusão para despacho
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21/08/2024 14:44
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
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19/08/2024 15:08
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 163
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12/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163
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02/08/2024 13:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/08/2024 13:54
Ato ordinatório praticado
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02/08/2024 13:53
Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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31/07/2024 17:35
Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR3 -> TOPAL5JE
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31/07/2024 17:33
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
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31/07/2024 17:30
Trânsito em Julgado
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28/07/2024 16:40
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 148
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12/07/2024 17:36
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 151
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07/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 148 e 151
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02/07/2024 13:07
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 149 e 150
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02/07/2024 13:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150
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02/07/2024 13:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149
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27/06/2024 15:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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27/06/2024 15:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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27/06/2024 15:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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27/06/2024 15:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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27/06/2024 11:02
Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
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14/06/2024 15:41
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
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04/06/2024 17:20
Processo Reativado
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04/06/2024 13:46
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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03/06/2024 15:44
Publicação de Pauta
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28/05/2024 14:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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28/05/2024 14:15
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>10/06/2024 13:00</b><br>Sequencial: 66
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26/04/2024 15:10
Conclusão para despacho
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26/04/2024 14:57
Remessa Interna - da Presidência para 2ª Turma Recursal
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25/04/2024 17:05
Decisão - Outras Decisões
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23/02/2024 15:41
Conclusão para despacho
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23/02/2024 14:52
Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> 2STREC
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23/02/2024 14:51
Lavrada Certidão
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23/02/2024 14:48
Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
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10/01/2024 10:41
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 124
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21/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
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14/12/2023 13:14
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 126 e 125
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14/12/2023 13:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
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14/12/2023 13:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
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12/12/2023 12:56
Lavrada Certidão
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11/12/2023 17:39
Remessa Interna - Outros Motivos - 2STREC -> NUGEPAC
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11/12/2023 17:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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11/12/2023 17:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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11/12/2023 17:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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11/12/2023 17:39
Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
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03/11/2023 17:44
Protocolizada Petição
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16/05/2023 17:30
Conclusão para decisão
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11/04/2023 17:14
Remessa Interna - da 2ª Turma Recursal para Presidência
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07/03/2023 15:08
Remessa Interna - Outros Motivos - 2PRETREC -> 2STREC
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04/08/2022 17:39
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 111
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29/07/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
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25/07/2022 08:04
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 113 e 112
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25/07/2022 08:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
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25/07/2022 08:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
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19/07/2022 16:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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19/07/2022 16:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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19/07/2022 16:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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04/07/2022 16:40
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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04/02/2022 16:27
Remessa Interna - Outros Motivos - 2STREC -> 2PRETREC
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04/02/2022 16:27
Conclusão para decisão
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27/01/2022 10:33
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 103 e 104
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27/01/2022 10:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
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27/01/2022 10:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
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18/01/2022 17:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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18/01/2022 17:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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17/01/2022 17:31
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/01/2022
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13/01/2022 14:27
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/01/2022
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12/01/2022 16:23
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
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12/01/2022 12:23
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/01/2022
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10/01/2022 13:58
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 17/01/2022
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10/01/2022 13:55
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2022
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09/01/2022 22:53
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2022
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09/01/2022 18:10
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2022
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09/01/2022 15:30
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2022
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05/01/2022 00:07
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2022
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27/12/2021 23:17
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2022
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25/12/2021 21:52
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2022 até 20/01/2022
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25/12/2021 19:09
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2022
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14/12/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
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09/12/2021 12:12
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 82 e 81
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09/12/2021 12:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
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09/12/2021 12:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
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06/12/2021 12:43
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
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06/12/2021 12:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
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04/12/2021 11:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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04/12/2021 11:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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04/12/2021 11:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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04/12/2021 11:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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04/12/2021 11:20
Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
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26/11/2021 19:47
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - por unanimidade
-
10/11/2021 14:42
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
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09/11/2021 14:15
Inclusão em pauta - em mesa para julgamento
-
27/08/2021 16:49
Conclusão para decisão
-
27/08/2021 15:31
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 71 e 70
-
27/08/2021 15:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
-
27/08/2021 15:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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20/08/2021 16:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
20/08/2021 16:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
18/08/2021 20:32
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
-
17/08/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
-
11/08/2021 13:52
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 60 e 61
-
11/08/2021 13:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
-
11/08/2021 13:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
-
09/08/2021 12:51
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
-
09/08/2021 12:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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07/08/2021 12:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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07/08/2021 12:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
07/08/2021 12:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
07/08/2021 12:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
07/08/2021 11:53
Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
-
30/07/2021 17:37
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
-
22/07/2021 16:02
Ato ordinatório praticado
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15/07/2021 23:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
15/07/2021 23:56
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>26/07/2021 12:00</b><br>Sequencial: 126
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14/07/2021 22:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b> - CANCELADA A SESSÃO
-
14/07/2021 13:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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14/07/2021 13:30
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>26/07/2021 12:00</b><br>Sequencial: 95
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01/06/2021 13:33
Conclusão para julgamento
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31/05/2021 15:09
Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
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31/05/2021 15:09
Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPAL5JE
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31/05/2021 15:08
Lavrada Certidão
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28/05/2021 11:38
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 43 e 42
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28/05/2021 11:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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28/05/2021 11:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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24/05/2021 13:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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24/05/2021 13:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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19/05/2021 16:07
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
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19/05/2021 16:06
Protocolizada Petição
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19/05/2021 12:22
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2021
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08/05/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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04/05/2021 10:52
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 34 e 33
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04/05/2021 10:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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04/05/2021 10:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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28/04/2021 21:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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28/04/2021 21:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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28/04/2021 21:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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28/04/2021 21:03
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
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17/03/2021 14:02
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL5JE -> NACOM
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11/02/2021 18:51
Protocolizada Petição
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11/12/2020 09:33
Protocolizada Petição
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02/12/2020 15:39
Conclusão para julgamento
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02/12/2020 08:51
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
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30/11/2020 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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26/11/2020 08:39
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 21 e 20
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26/11/2020 08:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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26/11/2020 08:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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20/11/2020 17:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/11/2020 17:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/11/2020 17:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/11/2020 17:13
Ato ordinatório praticado
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20/11/2020 17:07
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
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20/11/2020 17:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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19/11/2020 14:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/11/2020 14:44
Ato ordinatório praticado
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19/11/2020 14:38
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
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02/10/2020 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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22/09/2020 14:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/09/2020 14:05
Ato ordinatório praticado
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21/09/2020 22:03
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 5
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21/09/2020 22:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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21/09/2020 22:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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16/09/2020 19:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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16/09/2020 19:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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16/09/2020 19:42
Despacho - Mero expediente
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21/08/2020 14:00
Conclusão para despacho
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21/08/2020 13:59
Processo Corretamente Autuado
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20/08/2020 15:44
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/07/2024
Ultima Atualização
17/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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