24/08/2023 13:33

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
24/08/2023 13:33

Transitado em Julgado em 24/08/2023
12/06/2023 05:07

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 12/06/2023
09/06/2023 18:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
08/06/2023 17:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 12/06/2023
08/06/2023 17:20

Não conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE MIRACEMA DO TOCANTINS
19/05/2023 17:28

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD
19/05/2023 17:15

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ
27/04/2023 09:08

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2023

Ultima Atualização
27/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

- • Arquivo

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