18/07/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
17/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
17/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0051738-24.2024.8.27.2729/TOREQUERENTE: ALCIONE FERNANDES MACIEL GOMESADVOGADO(A): DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA (OAB TO009578)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 51 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 485, inciso IV, do CPC.

Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei n. 12.153/2009).

Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias, sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas.

Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau.

Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153/2009.

Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJTO.

Intimo.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
16/07/2025 11:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/07/2025 11:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/07/2025 11:41

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência de pressupostos processuais
21/05/2025 16:15

Conclusão para julgamento
15/05/2025 15:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
06/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
25/04/2025 12:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/04/2025 18:22

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
14/04/2025 12:49

Conclusão para julgamento
10/04/2025 15:04

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
04/04/2025 23:02

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
28/03/2025 11:54

Conclusão para julgamento
27/03/2025 20:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
27/03/2025 20:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
21/03/2025 17:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
21/03/2025 17:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
21/03/2025 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 19:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
17/03/2025 19:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
07/03/2025 11:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/03/2025 19:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
08/01/2025 10:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/03/2025
08/01/2025 10:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025
22/12/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
12/12/2024 23:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/12/2024 17:23

Despacho - Determinação de Citação
10/12/2024 14:56

Conclusão para despacho
10/12/2024 14:56

Processo Corretamente Autuado
03/12/2024 16:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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