TJTO - 0018473-21.2024.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Adolfo Amaro Mendes
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 00:00
Intimação
2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DO(S) PROCESSO(S) ABAIXO RELACIONADO(S) ? CONFORME O ART. 9º, II C/C ART. 88, II, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024, E PELA PELA RESOLUÇÃO Nº 19, DE 8 DE AGOSTO DE 2025) ? NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2025, QUE OCORRERÁ A PARTIR DAS 14:00 DO DIA 17 DE SETEMBRO DE 2025, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE SESSÕES PRESENCIAIS POR VIDEOCONFERÊNCIA ANTERIORES.
RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA SEGUINTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CPC/2015, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO; III ? DE ACORDO COM O ART. 105, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, É PERMITIDO O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA PARA OS PROCESSOS PUBLICADOS EM PAUTA OU QUE ESTEJAM ENQUADRADOS NO ART. 115, COM AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO § 3º, DO ART. 105, VIA SISTEMA PROCESSUAL ELETRÔNICO (E-PROC/TJTO), ATÉ O DIA ANTERIOR AO INÍCIO DA SESSÃO; E IV ? DE ACORDO COM O MESMO § 1º, DO ART. 105, OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO FORMULADOS POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR.
Agravo de Instrumento Nº 0018473-21.2024.8.27.2700/TO (Pauta: 321) RELATOR: Desembargador ADOLFO AMARO MENDES AGRAVANTE: EDILSON ANTÔNIO DE LIMA ADVOGADO(A): DECLIEUX ROSA SANTANA JUNIOR (OAB TO007238) AGRAVADO: PIRAMIDE CONSTRUCOES LTDA INTERESSADO: JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - Palmas Publique-se e Registre-se.Palmas, 04 de setembro de 2025.
Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente -
02/09/2025 13:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>
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02/09/2025 13:38
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>17/09/2025 14:00</b><br>Sequencial: 321
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22/08/2025 17:30
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB07 -> CCI02
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21/08/2025 16:49
Juntada - Documento - Relatório
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21/08/2025 12:11
Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
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21/08/2025 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 63
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09/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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30/07/2025 12:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/07/2025 10:03
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> CCI02
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29/07/2025 15:23
Despacho - Mero Expediente
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18/07/2025 13:30
Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
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18/07/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 54
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26/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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19/06/2025 16:38
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 53
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18/06/2025 02:35
Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 53
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17/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 53
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17/06/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 0018473-21.2024.8.27.2700/TO RELATOR: Desembargador ADOLFO AMARO MENDESAGRAVANTE: EDILSON ANTÔNIO DE LIMAADVOGADO(A): DECLIEUX ROSA SANTANA JUNIOR (OAB TO007238)ADVOGADO(A): THAÍS BARBOSA SANTOS (OAB TO006731) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.
ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL.
AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.
INDEFERIMENTO MANTIDO.
RECURSO IMPROVIDO.
I.
CASO EM EXAME: 1.
Trata-se de Agravo de Instrumento contra decisão exarada no evento 63 do processo originário (Cumprimento de sentença nº 0020193-38.2021.8.27.2729), decisão esta que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, por entender o Juízo a quo, em síntese, que ‘No caso presente, tratando-se de relação jurídica de natureza civil-empresarial, o exequente não comprovou o desvio de finalidade, nem a confusão patrimonial, sendo inaplicável a teoria menor (por não tratar-se de matéria consumerista), portanto, não enquadra-se no que prevê a norma jurídica em causa, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373 do CPC’; e que ‘Não se vê nos autos sequer indícios contundentes da existência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, sendo apresentado pedido de desconsideração da personalidade jurídica apenas baseando-se em suposições de blindagem, concluindo-se apenas pela não de constatação, até esse momento processual, de bens passiveis de penhora, o que, por si só, não conduz à tipificação legal permissiva do redirecionamento da execução ao patrimônio da sócia da executada’.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.
A questão consiste em saber se presentes os requisitos para a admissibilidade e consequente deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica.
III.
RAZÕES DE DECIDIR: 3. É cediço que o instituto da desconsideração da personalidade jurídica é instrumento utilizado pelo juiz, a pedido da parte ou do Ministério Público, quando a pessoa jurídica for usada para fins fraudulentos ou distintos daqueles para os quais foi constituída, tratando-se de medida de caráter excepcional, que será aplicada somente nos casos em que se comprove a presença da confusão patrimonial ou desvio de finalidade, hipóteses específicas e taxativas previstas na legislação. 4.
Assim, tem-se que apenas com a comprovação da ocorrência de abuso da personalidade jurídica, seja pelo desvio de finalidade, seja pela confusão patrimonial, é possível a desconsideração da personalidade jurídica e a consequente responsabilização patrimonial dos sócios da pessoa jurídica, devendo a questão, no presente caso, como já foi dito, ser enfrentada apenas sob a luz do que dispõe o citado art. 50 do Código Civil. 5.
Exige-se, portanto, que o pedido esteja amparado em provas robustas, com a demonstração inequívoca do uso fraudulento ou abusivo da personalidade jurídica, sendo insuficientes meros indícios ou presunções.
E, na especie, tal como pontuado na origem (e apontamentos estes contra os quais o agravante não se insurge), o agravante não conseguiu comprovar, à primeira vista, os requisitos necessários para o processamento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, impondo-se, assim, sua rejeição, tal como procedido na origem.
IV.
DISPOSITIVO E TESE: 6.
Recurso improvido.
Tese de julgamento: “Apenas com a comprovação da ocorrência de abuso da personalidade jurídica, seja pelo desvio de finalidade, seja pela confusão patrimonial, é possível a desconsideração da personalidade jurídica e a consequente responsabilização patrimonial dos sócios da pessoa jurídica”.
Dispositivo legal e jurisprudência citados: art. 50 do Código Civil,; REsp 279.273/SP, Rel.
Ministro ARI PARGENDLER, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/12/2003, DJ 29/03/2004, p. 230; TJTO , Agravo de Instrumento, 0004405-03.2023.8.27.2700, Rel.
MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS , julgado em 21/06/2023, DJe 30/06/2023 16:58:49; (TJTO , Agravo de Instrumento, 0004173-88.2023.8.27.2700, Rel.
JOAO RIGO GUIMARAES , julgado em 14/06/2023, DJe 16/06/2023 17:07:49; TJTO , Agravo de Instrumento, 0009917-64.2023.8.27.2700, Rel.
PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO , julgado em 20/09/2023, juntado aos autos em 09/10/2023 08:05:33.
ACÓRDÃO Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER, na 7ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, da 4ª TURMA JULGADORA da 2ª CÂMARA CÍVEL, decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, mantendo hígida a decisão agravada, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Votaram acompanhando o Relator, os Desembargadores MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS e JOÃO RODRIGUES FILHO.
A Douta, Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pela a Procuradora de Justiça, MARIA COTINHA BEZERRA PEREIRA.
Palmas, 04 de junho de 2025. -
16/06/2025 12:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/06/2025 12:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/06/2025 10:57
Remessa Interna com Acórdão - SGB07 -> CCI02
-
13/06/2025 10:57
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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12/06/2025 14:45
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB07
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12/06/2025 14:42
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
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12/06/2025 12:39
Remessa Interna - SGB07 -> CCI02
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12/06/2025 12:39
Juntada - Documento - Voto
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28/05/2025 14:09
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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19/05/2025 13:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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19/05/2025 13:04
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>04/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 617
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15/05/2025 18:10
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB07 -> CCI02
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13/05/2025 09:57
Juntada - Documento - Relatório
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09/05/2025 14:24
Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
-
09/05/2025 14:20
Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 37
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09/05/2025 14:16
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 35
-
07/05/2025 17:19
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 37
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07/05/2025 17:19
Expedido Mandado - TJTOCEMAN
-
07/05/2025 17:17
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 35
-
07/05/2025 17:17
Expedido Mandado - TJTOCEMAN
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27/03/2025 20:20
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> CCI02
-
27/03/2025 20:20
Despacho - Mero Expediente
-
24/03/2025 15:20
Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
-
24/03/2025 14:54
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 29
-
24/03/2025 14:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
-
20/03/2025 12:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/03/2025 09:33
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> CCI02
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20/03/2025 09:33
Despacho - Mero Expediente
-
17/03/2025 20:00
Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 23
-
13/03/2025 14:34
Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
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13/03/2025 14:31
Juntada - Documento - Aviso de recebimento (AR)
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05/02/2025 15:27
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
-
01/02/2025 22:37
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> CCI02
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01/02/2025 22:36
Despacho - Mero Expediente
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29/01/2025 17:31
Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
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28/01/2025 16:58
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 17
-
28/01/2025 16:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
-
24/01/2025 17:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/01/2025 17:39
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> CCI02
-
24/01/2025 17:36
Despacho - Mero Expediente
-
21/01/2025 14:43
Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
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07/01/2025 20:06
Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 12
-
28/11/2024 16:51
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
-
23/11/2024 13:58
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> CCI02
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21/11/2024 09:11
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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19/11/2024 16:42
Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
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19/11/2024 16:34
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6
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18/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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08/11/2024 16:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/11/2024 16:27
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> CCI02
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08/11/2024 16:26
Despacho - Mero Expediente
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06/11/2024 05:00
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Agravo. Guia: 5594583 Situação: Pago. Boleto Pago.
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04/11/2024 08:46
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas do Agravo. Guia: 5594583 Situação: Em Aberto.
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04/11/2024 08:46
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 63 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/11/2024
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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