11/07/2025 09:45

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 73 e 72
08/07/2025 00:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 74
04/07/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 72, 73
03/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 72, 73
03/07/2025 00:00

Intimação

Execução Fiscal Nº 0006425-84.2022.8.27.2737/TO EXECUTADO: JOAO PAULO TORRANO ALVESADVOGADO(A): LUKAS MACIEL CUSTÓDIO (OAB TO009053)EXECUTADO: FABIO ALVES BARCELOSADVOGADO(A): LUKAS MACIEL CUSTÓDIO (OAB TO009053) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela FAZENDA PÚBLICA EXEQUENTE para suspensão da presente Execução Fiscal, em razão do parcelamento administrativo do débito objeto desta demanda.

Sabe-se que, nos termos do art. 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário.

Desta feita, com fundamento no art. 151, VI, do CTN, SUSPENDO a presente Ação de Execução Fiscal pelo prazo do parcelamento informado.

Havendo pedido de desbloqueio de valores e retirada de restrição de veículo, com a concordância da parte exequente, atenda-se.

Transcorrido o prazo do parcelamento, proceda o Cartório o levantamento da suspensão dos autos e intime-se a Fazenda Pública Exequente para requerer o que entender de direito. lntimem-se e cumpra-se. Porto Nacional – TO, data certificada pelo sistema.
02/07/2025 15:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
30/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74 e 75
20/06/2025 09:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/06/2025 09:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/06/2025 09:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/06/2025 09:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/06/2025 09:39

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
27/05/2025 14:40

Conclusão para decisão
26/05/2025 17:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
09/05/2025 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 64
15/04/2025 14:37

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 63 e 62
09/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62, 63, 64 e 65
28/03/2025 17:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/03/2025 17:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/03/2025 17:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/03/2025 17:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/03/2025 17:13

Decisão - Acolhimento de exceção - de pré-executividade
12/12/2024 18:00

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
05/11/2024 17:11

Protocolizada Petição
05/11/2024 16:59

Conclusão para decisão
06/03/2024 15:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
29/01/2024 15:27

Protocolizada Petição
21/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
11/01/2024 11:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/01/2024 11:01

Despacho - Mero expediente
24/08/2023 13:46

Conclusão para decisão
20/06/2023 14:58

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPORCEJUSC -> TOPOREXECF
20/06/2023 14:57

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local EXECUÇÃO FISCAL - 20/06/2023 17:00. Refer. Evento 39
07/06/2023 12:36

Juntada - Informações
07/06/2023 08:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
06/06/2023 18:49

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 32, 31, 41 e 40
06/06/2023 17:09

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOREXECF -> TOPORCEJUSC
06/06/2023 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
06/06/2023 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
06/06/2023 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
06/06/2023 15:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
06/06/2023 15:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
06/06/2023 15:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
06/06/2023 15:38

Audiência - de Conciliação - redesignada - Local CEJUSC - 16/06/2023 12:15. Refer. Evento 30
06/06/2023 14:30

Lavrada Certidão
06/06/2023 08:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
05/06/2023 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
05/06/2023 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
05/06/2023 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
05/06/2023 16:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
05/06/2023 16:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
05/06/2023 16:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
05/06/2023 16:51

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - 13/06/2023 16:45
05/06/2023 14:11

Despacho - Mero expediente
05/06/2023 08:54

Juntada - Informações
19/10/2022 15:19

Conclusão para decisão
15/09/2022 10:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
07/09/2022 00:03

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 10, 11, 12 e 13
06/09/2022 16:41

Protocolizada Petição
14/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
04/08/2022 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2022 17:21

Protocolizada Petição
26/07/2022 13:43

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 13
26/07/2022 13:43

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 12
26/07/2022 13:43

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 11
26/07/2022 13:43

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 10
26/07/2022 13:43

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
26/07/2022 13:41

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
26/07/2022 13:40

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
26/07/2022 13:39

Expedido Mandado - citação
26/07/2022 13:39

Expedido Mandado - citação
26/07/2022 13:39

Expedido Mandado - citação
26/07/2022 13:39

Expedido Mandado - citação
04/07/2022 16:30

Expedido Carta pelo Correio
04/07/2022 16:26

Expedido Carta pelo Correio
04/07/2022 16:11

Expedido Carta pelo Correio
04/07/2022 16:02

Expedido Carta pelo Correio
29/06/2022 14:09

Despacho - Mero expediente
23/06/2022 13:39

Conclusão para despacho
23/06/2022 13:38

Processo Corretamente Autuado
14/06/2022 07:16

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR2ECIV -> TOPOREXECF
13/06/2022 19:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2022

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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