17/07/2025 17:27

Conclusão para despacho
24/06/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 151
23/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 151
23/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0011199-27.2020.8.27.2706/TO REQUERENTE: STRUTURA COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDAADVOGADO(A): CRISTIANE DELFINO RODRIGUES LINS (OAB TO002119) DESPACHO/DECISÃO I – Considerando que a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) REsp 2.053.868, considerou causa de nulidade processual a falta de intimação de réu revel na fase de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, inciso II, do CPC; intime-se a parte requerida por carta com aviso de recebimento, para no prazo de 15 (quinze) dias cumprir a sentença, sob pena de multa de 10% estabelecida pelo §1º do art.523, do CPC, e penhora e avaliação estabelecida pelo §3º do art.523, do CPC, de valores ou bens do devedor, quantos bastem à garantia da dívida. II - Decorrido o prazo, ocorrendo voluntariamente o pagamento do débito por meio de depósito judicial; e indicado conta bancária da parte credora e informado o percentual de honorários advocatícios nos termos da Portaria n.º 642 do TJTO, a fim de que seja expedido Alvará Judicial Eletrônico, expeça-se alvará em favor da parte credora; após, intime-se o exequente para manifestar-se acerca do cumprimento integral da execução no prazo de cinco dias, sob pena presunção de adimplemento da obrigação com extinção nos termos do art. 924, II, do Novo CPC.

III - Decorrido o prazo, inexistindo quitação do débito, intime-se o exequente para trazer aos autos planilha de cálculo devidamente atualizada, advertindo-se o exequente de que não cabe aplicação de honorários advocatícios nem tampouco honorários sucumbências, consoante art. 55 da Lei 9.099/95, sob pena de arquivamento.

Intime-se.

Cumpra-se.
19/06/2025 14:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 151
19/06/2025 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151
18/06/2025 16:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/04/2025 20:06

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 149
13/03/2025 17:34

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
27/01/2025 17:54

Despacho - Mero expediente
15/08/2024 16:52

Conclusão para despacho
15/08/2024 16:52

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial Cível"
15/08/2024 16:51

Trânsito em Julgado
12/08/2024 20:04

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 139
12/08/2024 14:10

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOARAJECIV
12/08/2024 13:45

Protocolizada Petição
29/07/2024 14:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 138
29/07/2024 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
29/07/2024 11:36

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
29/07/2024 11:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/07/2024 16:51

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
10/07/2024 11:19

Juntada - Informações
08/07/2024 14:04

Juntada - Informações
04/07/2024 18:05

Remessa Interna - Em Diligência - TOARAJECIV -> NACOM
04/07/2024 18:03

Lavrada Certidão
06/05/2024 10:58

Conclusão para julgamento
23/04/2024 13:51

Protocolizada Petição
22/04/2024 15:26

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARAJECIV
22/04/2024 15:25

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 22/04/2024 15:00. Refer. Evento 119
21/04/2024 20:22

Juntada - Certidão
02/04/2024 17:50

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 124
22/03/2024 18:38

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAJECIV -> TOARACEJUSC
22/03/2024 18:37

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 124
22/03/2024 18:37

Expedido Mandado - TOARACEMAN
22/03/2024 14:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 121
22/03/2024 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
22/03/2024 14:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
22/03/2024 14:49

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 14:48

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - 22/04/2024 15:00
22/03/2024 14:47

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local CEJUSC - 22/04/2024 13:00. Refer. Evento 117
22/03/2024 14:42

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - 22/04/2024 13:00
20/02/2024 13:15

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 15:26

Despacho - Mero expediente
09/01/2024 14:25

Conclusão para despacho
09/01/2024 14:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 110
09/01/2024 14:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
09/01/2024 13:58

Protocolizada Petição
09/01/2024 13:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/12/2023 14:12

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
06/12/2023 17:02

Protocolizada Petição
06/12/2023 16:44

Conclusão para julgamento
06/12/2023 16:44

Audiência - de Conciliação - não-realizada - Local Sala de Conciliação - 06/12/2023 16:00. Refer. Evento 98
05/12/2023 18:40

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 103
07/11/2023 12:54

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 103
07/11/2023 12:53

Expedido Mandado - TOARACEMAN
06/11/2023 17:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100
06/11/2023 17:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
06/11/2023 16:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
06/11/2023 16:27

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 16:19

Audiência - de Conciliação - designada - Local Sala de Conciliação - 06/12/2023 16:00
20/10/2023 19:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95
20/10/2023 19:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
19/10/2023 11:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/09/2023 13:43

Despacho - Mero expediente
26/05/2023 08:58

Conclusão para despacho
25/05/2023 22:18

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARAJECIV
25/05/2023 14:08

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 25/05/2023 14:00. Refer. Evento 80
22/05/2023 19:45

Juntada - Informações
05/05/2023 18:14

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 85
03/05/2023 09:20

Lavrada Certidão
24/04/2023 16:30

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAJECIV -> TOARACEJUSC
24/04/2023 16:25

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 85
24/04/2023 16:25

Expedido Mandado - TOARACEMAN
24/04/2023 15:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
24/04/2023 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
24/04/2023 14:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
24/04/2023 14:42

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 14:40

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - 25/05/2023 14:00
17/04/2023 15:44

Lavrada Certidão
23/02/2023 16:55

Despacho - Mero expediente
09/12/2022 10:45

Conclusão para despacho
06/12/2022 16:41

Audiência - de Conciliação - realizada - Local Sala de Conciliação - 06/12/2022 16:30. Refer. Evento 67
05/12/2022 15:20

Protocolizada Petição
10/10/2022 17:12

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 72
10/08/2022 14:01

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 72
10/08/2022 14:01

Expedido Mandado - TOARACEMAN
10/08/2022 13:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
10/08/2022 13:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
10/08/2022 13:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
10/08/2022 13:08

Ato ordinatório praticado
10/08/2022 13:03

Audiência - de Conciliação - designada - Local Sala de Conciliação - 06/12/2022 16:30
05/08/2022 07:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
05/08/2022 07:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
04/08/2022 16:19

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOARAJECIV
04/08/2022 14:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/08/2022 19:41

Despacho - Mero expediente
04/07/2022 18:05

Juntada - Informações
04/07/2022 17:57

Remessa Interna - Em Diligência - TOARAJECIV -> NACOM
04/07/2022 17:54

Lavrada Certidão
26/05/2022 13:52

Conclusão para julgamento
28/04/2022 16:45

Audiência - de Conciliação - realizada - Local Sala de Conciliação - 28/04/2022 14:30. Refer. Evento 46
28/04/2022 14:34

Protocolizada Petição
12/04/2022 14:49

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 51
06/04/2022 13:14

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
21/03/2022 13:17

Expedido Carta pelo Correio
18/03/2022 18:02

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 51
18/03/2022 18:02

Expedido Mandado
18/03/2022 16:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
18/03/2022 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
18/03/2022 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2022 15:11

Ato ordinatório praticado
18/03/2022 15:06

Audiência - de Conciliação - designada - Local Sala de Conciliação - 28/04/2022 14:30
19/08/2021 18:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
19/08/2021 18:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
19/08/2021 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2021 12:51

Despacho - Mero expediente
03/08/2021 14:29

Conclusão para despacho
15/06/2021 10:14

Protocolizada Petição
15/06/2021 09:29

Remessa Interna - Em Diligência - TOARACEJUSC -> TOARAJECIV
15/06/2021 09:29

Juntada Certidão – audiência não realizada – ausência de parte(s)
15/06/2021 09:28

Audiência - de Conciliação - não-realizada - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 15/06/2021 09:30. Refer. Evento 28
10/06/2021 17:56

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
10/06/2021 08:40

Protocolizada Petição
09/06/2021 13:46

Juntada - Certidão
14/05/2021 15:40

Remessa para o CEJUSC - TOARAJECIV -> TOARACEJUSC
12/05/2021 15:43

Expedido Carta pelo Correio
12/05/2021 15:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
12/05/2021 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
12/05/2021 14:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
12/05/2021 14:50

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - 10/06/2021 08:30
17/11/2020 14:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
17/11/2020 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
17/11/2020 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2020 09:00

Despacho - Mero expediente
22/10/2020 12:56

Conclusão para despacho
22/10/2020 12:55

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
19/10/2020 15:56

Publicação de Ata
06/10/2020 13:19

Protocolizada Petição
18/09/2020 16:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
18/09/2020 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
18/09/2020 15:18

Expedido Carta pelo Correio
18/09/2020 14:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
18/09/2020 14:52

Audiência Designada - Conciliação - Local Sala de Conciliação - 06/10/2020 10:45
03/09/2020 14:10

Despacho - Mero expediente
31/08/2020 13:45

Lavrada Certidão
28/08/2020 16:58

Conclusão para despacho
26/08/2020 16:54

Protocolizada Petição
28/05/2020 10:36

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
03/04/2020 16:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
03/04/2020 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
03/04/2020 15:17

Expedido Carta pelo Correio
03/04/2020 15:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
03/04/2020 15:11

Audiência Designada - Conciliação - Local Sala de Conciliação - 01/09/2020 13:45
02/04/2020 12:18

Despacho - Mero expediente
31/03/2020 16:58

Conclusão para despacho
31/03/2020 16:57

Processo Corretamente Autuado
31/03/2020 12:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2020

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00