TJTO - 0051050-38.2019.8.27.2729
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Marco Villas Boas
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/07/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0051050-38.2019.8.27.2729/TO REQUERENTE: VANUSA LAVRATI ZANONADVOGADO(A): WELLINGTON MIRANDA FREITAS (OAB RS107751)ADVOGADO(A): ALZEMIRO WILSON PERES FREITAS (OAB RS017139) DESPACHO/DECISÃO Diante da anuência da parte (evento 153, PET1), HOMOLOGO os cálculos elaborados pela parte exequente (evento 149, CALC2).
Intime-se as partes, com prazo de 15 (quinze) dias.
Apenas caso seja necessária nova atualização, o autos devem ser remetidos à COJUN.
As partes deverão ser intimadas, após a juntada dos cálculos, para manifestarem-se, em 3 (três) dias, devendo os autos retornarem conclusos somente no caso de impugnação. 1. INTIME-SE o ente executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar acerca da existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos, quais sejam: 1) contribuições previdenciárias, bem como do órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; 2) outras contribuições devidas, segundo legislação do ente federado.1 2. INTIME-SE a parte exequente para indicar os dados bancários no prazo de 5 (cinco) dias; 3.
Após, REMETAM-SE os autos à BC-CEPEX para expedição do competente ROPV e/ou Precatório, nos termos da Resolução TJTO nº 16/2015, Portaria nº 3.889 de 15/09/2015 e Portaria nº 1.540/2024, bem como a Resolução nº 303 do Conselho Nacional de Justiça; 3.1.
No caso de requisição de obrigações pequeno valor (ROPV) fica a parte devedora advertida que o pagamento deverá ser realizado no prazo máximo de 2 (dois) meses (art. 535, § 3º, II, do CPC); 3.2 Efetuado o pagamento por meio de ROPV, voltem os autos conclusos para sentença de extinção e determinação de expedição de alvará; 4.
Caso o pagamento seja efetuado por meio de precatório, voltem-me conclusos para suspensão do feito.
Por fim, havendo pedido e tendo sido juntado nos autos o contrato de prestação de serviço, PROCEDA-SE a CEPEX com o destaque dos honorários advocatícios contratuais, nos termos do §4º, do art. 22 da Lei nº 8.906/94, na proporção estabelecida no contrato encartado sobre o valor principal.
Ainda, vale frisar que é desnecessária a renovação das diligências dos itens 1 e 2, caso as partes já tenham apresentado as informações solicitadas.
Intime-se.
Cumpra-se.
Palmas - TO, data certificada pelo sistema. 1.
Portaria Nº 2673, de 18 de setembro de 2024: § 9º Para fins de cumprimento do inciso XVI, incumbe ao juízo da execução, antes da expedição do ofício precatório, intimar o ente devedor para informar a existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos a título de tributos e descontos previstos nas alíneas "a" a "c" do mesmo inciso. -
20/11/2024 21:58
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOPAL2FAZ
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20/11/2024 21:57
Trânsito em Julgado
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13/11/2024 07:00
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 15 e 16
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08/11/2024 09:36
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 14
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17/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14, 15 e 16
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07/10/2024 16:52
Recebimento - Retorno do MP com ciência
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07/10/2024 16:35
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 17
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07/10/2024 16:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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07/10/2024 13:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/10/2024 13:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/10/2024 13:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/10/2024 13:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/10/2024 08:33
Remessa Interna com Acórdão - SGB11 -> CCI02
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06/10/2024 08:33
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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03/10/2024 12:18
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB11
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03/10/2024 12:12
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
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03/10/2024 11:50
Remessa Interna com declaração de voto - SGB11 -> CCI02
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03/10/2024 11:50
Juntada - Documento - Voto
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18/09/2024 13:51
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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09/09/2024 12:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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09/09/2024 12:56
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>25/09/2024 00:00</b><br>Sequencial: 5
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27/08/2024 11:33
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB11 -> CCI02
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27/08/2024 11:33
Juntada - Documento - Relatório
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20/07/2024 13:34
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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08/07/2024 13:36
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/07/2024
Ultima Atualização
16/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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