TJTO - 0000999-03.2025.8.27.2700

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Adolfo Amaro Mendes

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Polo Ativo

Partes

CARLOS ANTONIO GOMES BARBOSA

CPF *67.***.*99-53

Advogados

MARCUS VINICIUS GOMES MOREIRA

CPF *07.***.*70-10

RENATO MARTINS CURY

OAB: 04909/TO

CPF *12.***.*43-15

Polo Passivo

Partes

ELIENE PEREIRA PORFIRIO

CPF *23.***.*70-91

FERNANDO CARDOSO PORFIRIO

CPF *33.***.*69-68

Advogados

PEDRO DONIZETE BIAZOTTO

OAB: 01228/TO

CPF *28.***.*70-30

VILMAR ANTUNES VIEIRA

OAB: 006354/TO

CPF *71.***.*74-34

AIRTON ALOISIO SCHUTZ

OAB: 001348/TO

CPF *21.***.*40-63

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2025 02:48

    Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 53, 54, 55

  • 28/08/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 53, 54, 55

  • 28/08/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento Nº 0000999-03.2025.8.27.2700/TO RELATOR: Desembargador ADOLFO AMARO MENDESAGRAVANTE: CARLOS ANTONIO GOMES BARBOSAADVOGADO(A): RENATO MARTINS CURY (OAB TO04909B)ADVOGADO(A): MARCUS VINÍCIUS GOMES MOREIRA (OAB TO04846B)ADVOGADO(A): MARIA BARROS OLIVEIRA (OAB TO012877)AGRAVADO: FERNANDO CARDOSO PORFIRIOADVOGADO(A): VILMAR ANTUNES VIEIRA (OAB TO006354)ADVOGADO(A): PEDRO DONIZETE BIAZOTTO (OAB TO01228B)ADVOGADO(A): AIRTON ALOISIO SCHUTZ (OAB TO001348)AGRAVADO: ELIENE PEREIRA PORFIRIOADVOGADO(A): PEDRO DONIZETE BIAZOTTO (OAB TO01228B)ADVOGADO(A): VILMAR ANTUNES VIEIRA (OAB TO006354) PROCESSO CIVIL.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL.

    PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE.

    OMISSÃO E OBSCURIDADE.

    INOCORRÊNCIA.

    REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

    IMPOSSIBILIDADE.

    NÃO PROVIMENTO. 1 - Cuida-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão que, em sede de execução, concluiu pela adequação da determinação judicial de avaliação de bens alternativos para fins de eventual substituição da penhora, em observância ao princípio da menor onerosidade previsto no artigo 805 do Código de Processo Civil. 2 - A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão ou obscuridade no acórdão recorrido quanto à análise da tese de preclusão e da viabilidade da substituição da penhora 3 - (i) Não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, porquanto o acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada a legitimidade da substituição do bem penhorado, com base na desproporcionalidade entre o valor do imóvel constrito e o débito executado, observando o princípio da menor onerosidade do devedor. 4 - (ii) Os embargos revelam-se, em verdade, como mera tentativa de rediscussão da matéria já decidida sob novo ângulo, o que é vedado na via estreita dos aclaratórios.

    A insurgência da parte contra o conteúdo decisório deve ser veiculada por meio de recurso próprio, e não mediante embargos de declaração.

    Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 805 e 4º.Jurisprudência relevante citada: TJ-RS, AI: *00.***.*75-84; TJ-SP, AI: 2105996-89.2019.8.26.0000; TJ-PR, AI: 0014073-29.2018.8.16.0000.

    ACÓRDÃO Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER, na 9ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, da 4ª TURMA JULGADORA da 2ª CÂMARA CÍVEL, decidiu, por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração, pois presentes os pressupostos de admissibilidade, e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, pois não padece o acórdão embargado dos vícios apontados pela parte Embargante, nos termos do voto do(a) Relator(a).

    Votaram acompanhando o Relator, os Desembargadores MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS e JOÃO RODRIGUES FILHO.

    A Douta, Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo o Procurador de Justiça, MARCELO ULISSES SAMPAIO.

    Palmas, 13 de agosto de 2025.    

  • 27/08/2025 14:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/08/2025 14:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/08/2025 14:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/08/2025 10:17

    Remessa Interna - SGB07 -> CCI02

  • 25/08/2025 10:17

    Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno

  • 21/08/2025 14:27

    Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB07

  • 21/08/2025 14:25

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade

  • 21/08/2025 14:00

    Remessa Interna - SGB07 -> CCI02

  • 21/08/2025 14:00

    Juntada - Documento - Voto

  • 05/08/2025 16:35

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 01/08/2025 02:06

    Disponibilização de Pauta - no dia 01/08/2025<br>Data da sessão: <b>13/08/2025 14:00</b>

  • 01/08/2025 00:00

    Intimação

    2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS ? CONFORME O ART. 9º, III C/C ART. 88, III, § 3º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024), OBSERVANDO, AINDA, A DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0006764-89.2024.2.00.0000 ? NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 9ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2025, COM INÍCIO NO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DAS 14:00, E TÉRMINO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, ÀS 14:00, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁ PUBLICADAS, RESSALVANDO-SE QUE NÃO SERÃO INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL, OU DELA SERÃO EXCLUÍDOS, OS FEITOS COM MANIFESTAÇÃO DE EXCLUSÃO DA SESSÃO POR UM OU MAIS JULGADORES POR MEIO DE MENSAGEM ELETRÔNICA NO SISTEMA, BEM COMO OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM QUE NÃO HAJA INDEFERIMENTO.

    RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA IMEDIATAMENTE POSTERIOR, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO VIRTUAL; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO VIRTUAL, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO, DESDE QUE NÃO HAJA PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL; III ? OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO RETIRADOS DE JULGAMENTO E INCLUÍDOS EM MESA EM SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, TENDO OS ADVOGADOS A POSSIBILIDADE DE COMPARECER AO PLENÁRIO DA 2ª CÂMARA CÍVEL OU POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025 A PARTIR DAS 14:00; IV ? OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL OU POR VIDEOCONFERÊNCIA SERÃO OBRIGATORIAMENTE FORMULADOS DE FORMA EXPRESSA POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR, DEVENDO O REPRESENTANTE PROCESSUAL DA PARTE APÓS ISSO EFETUAR O AGENDAMENTO NA PÁGINA ELETRÔNICA DOS AUTOS ? NO CAMPO ?AÇÕES?, NA FERRAMENTA ?PEDIDO DE PREFERÊNCIA/SUSTENTAÇÃO ORAL; V ? SERÃO ADMITIDOS OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, LOGO, ATÉ ÀS 14:00 DA QUARTA-FEIRA DO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025 (ART. 937, § 2º, DO CPC/2015); VI ? OS FEITOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL QUE FOREM RETIRADOS DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SERÃO INCLUÍDOS, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, NA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SUBSEQUENTE, INICIALMENTE PREVISTA PARA OCORRER EM 03 DE SETEMBRO DE 2025, OU EM SESSÕES PRESENCIAIS POSTERIORES SE O ADIAMENTO PERSISTIR; E VII ? O ADVOGADO QUE NÃO COMPARECER PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL TERÁ O SEU FEITO JULGADO INDEPENDENTEMENTE DA SUSTENTAÇÃO NO PLENÁRIO VIRTUAL.

    Agravo de Instrumento Nº 0000999-03.2025.8.27.2700/TO (Pauta: 443) RELATOR: Desembargador ADOLFO AMARO MENDES AGRAVANTE: CARLOS ANTONIO GOMES BARBOSA ADVOGADO(A): RENATO MARTINS CURY (OAB TO04909B) ADVOGADO(A): MARCUS VINÍCIUS GOMES MOREIRA (OAB TO04846B) ADVOGADO(A): MARIA BARROS OLIVEIRA (OAB TO012877) AGRAVADO: FERNANDO CARDOSO PORFIRIO ADVOGADO(A): VILMAR ANTUNES VIEIRA (OAB TO006354) ADVOGADO(A): PEDRO DONIZETE BIAZOTTO (OAB TO01228B) ADVOGADO(A): AIRTON ALOISIO SCHUTZ (OAB TO001348) AGRAVADO: ELIENE PEREIRA PORFIRIO ADVOGADO(A): PEDRO DONIZETE BIAZOTTO (OAB TO01228B) ADVOGADO(A): VILMAR ANTUNES VIEIRA (OAB TO006354) INTERESSADO: JUIZ DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PALMAS - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - Palmas Publique-se e Registre-se.Palmas, 31 de julho de 2025.

    Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente

  • 31/07/2025 17:00

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/08/2025

  • 30/07/2025 14:18

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>

  • 30/07/2025 14:18

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>13/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 443

  • 24/07/2025 16:12

    Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB07 -> CCI02

  • 23/07/2025 08:08

    Juntada - Documento - Relatório

  • 10/07/2025 14:00

    Remessa Interna - CCI02 -> SGB07

  • 07/07/2025 08:04

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 35 e 34

  • 30/06/2025 02:39

    Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35

  • 27/06/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35

  • 27/06/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento Nº 0000999-03.2025.8.27.2700/TO AGRAVADO: FERNANDO CARDOSO PORFIRIOADVOGADO(A): VILMAR ANTUNES VIEIRA (OAB TO006354)ADVOGADO(A): PEDRO DONIZETE BIAZOTTO (OAB TO01228B)ADVOGADO(A): AIRTON ALOISIO SCHUTZ (OAB TO001348)AGRAVADO: ELIENE PEREIRA PORFIRIOADVOGADO(A): PEDRO DONIZETE BIAZOTTO (OAB TO01228B)ADVOGADO(A): VILMAR ANTUNES VIEIRA (OAB TO006354) DESPACHO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Tendo em vista que os presentes Embargos Declaratórios pleiteiam efeitos infringentes, ouça-se a parte contrária.

    Intimar.​​​

  • 26/06/2025 14:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/06/2025 14:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/06/2025 23:41

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> CCI02

  • 17/06/2025 12:07

    Despacho - Mero Expediente

  • 16/06/2025 17:34

    Remessa Interna - CCI02 -> SGB07

  • 09/06/2025 11:27

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 26 e 27

  • 23/05/2025 17:52

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 25

  • 19/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25, 26 e 27

  • 09/05/2025 14:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/05/2025 14:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/05/2025 14:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/05/2025 14:42

    Remessa Interna com Acórdão - SGB07 -> CCI02

  • 08/05/2025 14:42

    Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

  • 05/05/2025 13:28

    Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB07

  • 05/05/2025 13:26

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade

  • 05/05/2025 13:14

    Remessa Interna - SGB07 -> CCI02

  • 05/05/2025 13:14

    Juntada - Documento - Voto

  • 22/04/2025 16:33

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 10/04/2025 11:37

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 03/04/2025 14:14

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 01/04/2025 13:01

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>

  • 01/04/2025 13:01

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>23/04/2025 14:00</b><br>Sequencial: 509

  • 21/03/2025 08:42

    Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB07 -> CCI02

  • 14/03/2025 18:42

    Juntada - Documento - Relatório

  • 11/03/2025 17:46

    Remessa Interna - CCI02 -> SGB07

  • 11/03/2025 15:52

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5

  • 10/03/2025 08:08

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 7 e 6

  • 16/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6 e 7

  • 06/02/2025 14:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/02/2025 14:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/02/2025 14:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/02/2025 10:41

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> CCI02

  • 31/01/2025 19:23

    Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela - Monocrático

  • 31/01/2025 16:01

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas do Agravo. Guia: 5649872 Situação: Em Aberto.

  • 31/01/2025 16:01

    Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 224 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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