12/06/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 50
10/06/2025 08:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
28/05/2025 01:20

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 23/05/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51
25/05/2025 23:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 22/05/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51
22/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 22/05/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51
22/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0001182-12.2024.8.27.2731/TO REQUERENTE: EMERSON CHAGAS DO NASCIMENTOADVOGADO(A): LUDMILLA DE OLIVEIRA TRIERS PASQUALI (OAB TO005240)ADVOGADO(A): MAGNO FLÁVIO ALVES BORGES (OAB TO006683)ADVOGADO(A): TATYANE ROCHA GOMES DIAS (OAB TO008212)REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB MG129459) SENTENÇA O processo deve ser extinto por impossibilidade do início da fase de cumprimento da sentença e execução almejada pela parte autora Como a requerida está submetida ao regime jurídico de recuperação judicial, o artigo 6º, III, da Lei nº 11.101/2005, estabelece a proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. Nessa situação incumbe à parte credora habilitar-se pela via própria para receber o seu crédito. A competência do Juizado Especial se esgota na fase de conhecimento, até a constituição do título executivo judicial, posto que o juízo da recuperação judicial é o competente para o prosseguimento dos atos de execução que envolvam créditos apurados em outros órgãos judiciais, como o caso dos autos. O entendimento jurisprudencial é de que, nesse estágio, não é razoável a retomada das execuções individuais após o simples decurso do prazo legal de 180 dias de que trata o art. 6º, § 4º, da norma legal acima citada, por ser procedimento que não se mostra conciliável com o objetivo maior de implementação do plano de recuperação judicial e preservação da empresa, conforme preceitua o seu art. 47: Art. 47.

A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.

Portanto, a habilitação do crédito deve ser enfrentada e dirimida pelo juízo competente, o que processa a recuperação judicial da executada, daí por que a extinção do feito é medida que se impõe pela extinção da fase de execução/cumprimento de sentença neste juízo. No mesmo sentido é o Enunciado 51 do FONAJE: “Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria.” Ante o exposto, julgo extinto o processo com fundamento no art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para apresentação de resposta escrita e, em seguida, remetam-se os autos à egrégia Turma Recursal com as nossas homenagens.

Caso contrário e operado o trânsito em julgado, certifique-se. Com o trânsito em julgado, deverá a parte credora, caso queira, requerer certidão de crédito para habilitação nos autos da recuperação, sob pena de arquivamento do feito (artigo 53, §4º da Lei 9.099/95 c/c artigo 485, III do Código de Processo Civil), ficando desde já autorizada a expedição pelo cartório.

Paraíso do Tocantins/TO, data certificada pelo sistema. RICARDO FERREIRA LEITE Juiz de Direito
21/05/2025 11:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/05/2025 11:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/05/2025 11:11

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
21/05/2025 11:11

Conclusão para julgamento
04/04/2025 13:10

Conclusão para despacho
14/03/2025 18:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
25/02/2025 15:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/02/2025 15:05

Despacho - Mero expediente
07/02/2025 12:52

Conclusão para despacho
07/02/2025 12:51

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial Cível"
23/01/2025 16:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
02/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
22/11/2024 18:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/11/2024 18:31

Despacho - Mero expediente
22/11/2024 17:27

Conclusão para despacho
18/11/2024 14:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
13/11/2024 13:30

Lavrada Certidão
08/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
29/10/2024 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 17:14

Lavrada Certidão
29/10/2024 16:45

Trânsito em Julgado
15/10/2024 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25
14/10/2024 09:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
30/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
20/09/2024 17:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/09/2024 17:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/09/2024 17:46

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
09/09/2024 14:22

Conclusão para julgamento
09/09/2024 13:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
09/09/2024 13:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
02/09/2024 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 14:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
08/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
29/07/2024 16:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/07/2024 16:16

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
15/05/2024 16:12

Conclusão para julgamento
13/05/2024 14:55

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAICEJUSC -> TOPAIJECCR
13/05/2024 14:55

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - 13/05/2024 14:30. Refer. Evento 3
13/05/2024 13:41

Remessa para o CEJUSC - TOPAIJECCR -> TOPAICEJUSC
07/05/2024 09:08

Protocolizada Petição
19/04/2024 20:09

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 6
18/04/2024 14:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
12/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
02/04/2024 14:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
02/04/2024 14:41

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
02/04/2024 14:39

Expedido Ofício
25/03/2024 17:15

Protocolizada Petição
19/03/2024 14:14

Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA DE AUD. CONC. - 13/05/2024 14:30
04/03/2024 12:58

Processo Corretamente Autuado
01/03/2024 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2024

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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