05/09/2025 08:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
05/09/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 34
04/09/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 34
04/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000275-06.2025.8.27.2730/TO AUTOR: MARIA MADALENA MOURA DE BARROSADVOGADO(A): FABIANE DIAS PARENTE (OAB TO011024)ADVOGADO(A): HEIDER BOTELHO XAVIER (OAB TO009529) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, proposta por MARIA MADALENA MOURA DE BARROS em face do ESTADO DO TOCANTINS.

A parte autora, por meio da petição protocolada sob o evento 29, informa que, por equívoco operacional, foi protocolada nos autos petição pertencente a outro processo (evento 20), tendo, posteriormente, requerido o desentranhamento da referida peça (evento 25) e protocolado tempestivamente a réplica à contestação no evento 26.

Na mesma oportunidade, requereu também a suspensão do processo pelo prazo de 90 (noventa) dias, com fundamento no art. 313, §4º do Código de Processo Civil, a fim de viabilizar o encerramento da tratativa administrativa de restituição dos valores descontados indevidamente, conforme reconhecido pela própria Administração Pública. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, a petição protocolada indevidamente no evento 20 não guarda relação com o presente feito, impondo-se o acolhimento do pedido de desentranhamento.

No tocante ao pedido de suspensão do processo, a parte autora fundamenta o requerimento na viabilidade de resolução administrativa da controvérsia, especialmente diante do reconhecimento expresso da irregularidade dos descontos praticados, por parte do ente público.

O art. 313, §4º, do CPC autoriza o magistrado a suspender o feito por prazo razoável, nos casos em que se aguarda fato ou manifestação essencial ao deslinde da causa.

Trata-se de medida que prestigia os princípios da boa-fé objetiva, da cooperação processual (art. 6º do CPC) e da economia processual.

Dessa forma, SUSPENDO o processo pelo prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta decisão, para que as partes possam concluir eventual restituição administrativa dos valores cobrados indevidamente.

Decorrido o prazo, INTIME-SE a parte autora para informar se houve composição administrativa e requerer o que entender de direito.

Cumpra-se.

Palmeirópolis/TO, data registrada no sistema.
03/09/2025 16:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/09/2025 16:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/09/2025 18:59

Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Convenção das Partes
07/08/2025 15:11

Conclusão para despacho
06/08/2025 21:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
25/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
25/07/2025 15:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
17/07/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
16/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
16/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0000275-06.2025.8.27.2730/TORELATOR: EMANUELA DA CUNHA GOMESAUTOR: MARIA MADALENA MOURA DE BARROSADVOGADO(A): FABIANE DIAS PARENTE (OAB TO011024)ADVOGADO(A): HEIDER BOTELHO XAVIER (OAB TO009529)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 21 - 15/07/2025 - Lavrada Certidão
15/07/2025 14:59

Protocolizada Petição
15/07/2025 14:37

Protocolizada Petição
15/07/2025 12:50

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
15/07/2025 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 12:30

Lavrada Certidão
14/07/2025 17:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
04/07/2025 08:17

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
04/07/2025 08:16

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
03/07/2025 07:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
03/07/2025 07:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
02/07/2025 18:49

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
02/07/2025 18:48

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
27/06/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 12:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
20/06/2025 01:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
05/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
26/05/2025 17:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/05/2025 15:06

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
01/04/2025 09:23

Conclusão para despacho
01/04/2025 09:23

Processo Corretamente Autuado
01/04/2025 09:22

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
31/03/2025 18:14

Protocolizada Petição
31/03/2025 18:13

Juntada - Guia Gerada - Taxas - MARIA MADALENA MOURA DE BARROS - Guia 5688564 - R$ 90,32
31/03/2025 18:13

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - MARIA MADALENA MOURA DE BARROS - Guia 5688563 - R$ 185,48
31/03/2025 18:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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