09/06/2025 21:44

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOPAL1FAZ
09/06/2025 20:06

Recebidos os autos
29/01/2025 15:40

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - DISTR -> SREC
27/02/2024 16:09

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 14:40

Remessa Externa para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 5013539962011827272920240226144016
09/02/2024 16:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 254
10/01/2024 12:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 255
19/12/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 247, 249 e 252
18/12/2023 22:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023 até 19/01/2024
25/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 247, 249, 252, 254 e 255
23/11/2023 10:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 250
23/11/2023 10:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 250
20/11/2023 15:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 253
20/11/2023 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 253
16/11/2023 10:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 248
16/11/2023 10:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 248
16/11/2023 10:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 251
16/11/2023 10:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 251
15/11/2023 10:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/11/2023 10:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/11/2023 10:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/11/2023 10:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/11/2023 10:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/11/2023 10:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/11/2023 10:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/11/2023 10:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/11/2023 10:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/11/2023 10:33

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
13/11/2023 10:33

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Negação de Seguimento - Presidente ou Vice-Presidente
27/10/2023 11:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 224
03/10/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 219 e 220
02/10/2023 18:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/10/2023
02/10/2023 18:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
21/09/2023 15:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 217
19/09/2023 16:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 222
12/09/2023 15:36

Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
11/09/2023 17:52

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> NUGEPAC
11/09/2023 17:52

Despacho - Mero Expediente
08/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 217, 219, 220, 222 e 224
04/09/2023 16:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 223
04/09/2023 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 223
31/08/2023 17:09

Remessa Interna - NUGEPAC -> SGB05
31/08/2023 17:09

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
31/08/2023 10:53

Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
31/08/2023 09:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 218
31/08/2023 09:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 218
30/08/2023 11:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
30/08/2023 11:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 221
30/08/2023 11:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 221
29/08/2023 12:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
29/08/2023 12:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
29/08/2023 12:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
29/08/2023 12:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
29/08/2023 12:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
29/08/2023 12:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
29/08/2023 12:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
29/08/2023 12:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
28/08/2023 14:04

Remessa Interna - CCI01 -> SREC
28/08/2023 11:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 201
21/08/2023 16:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 202
05/08/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 196 e 199
03/08/2023 11:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 194
03/08/2023 10:20

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 11/08/2023
31/07/2023 10:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 197
14/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 194, 196, 197, 199, 201 e 202
07/07/2023 10:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 200
07/07/2023 10:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 200
05/07/2023 05:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 195
05/07/2023 05:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 195
04/07/2023 16:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 198
04/07/2023 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 198
04/07/2023 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2023 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2023 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2023 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2023 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2023 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2023 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2023 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2023 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2023 08:50

Remessa Interna com Acórdão - SGB05 -> CCI01
04/07/2023 08:50

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
03/07/2023 14:00

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB05
29/06/2023 16:49

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada - por unanimidade
28/06/2023 16:11

Juntada - Documento - Voto
23/06/2023 15:37

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
21/06/2023 16:58

Deliberado em Sessão - Adiado
13/06/2023 14:23

Juntada - Documento - Certidão
07/06/2023 13:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
07/06/2023 13:35

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 21/06/2023 14:00 Sequencial: 106
31/05/2023 16:23

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB05 -> CCI01
31/05/2023 16:23

Juntada - Documento - Relatório
19/05/2023 08:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 163
16/05/2023 18:20

Encaminhamento Processual - SGB06 -> SGB05
15/05/2023 14:13

Remessa Interna para redistribuir - SGB06 -> DISTR
15/05/2023 14:13

Despacho - Mero Expediente
15/05/2023 09:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 164
12/05/2023 17:55

Remessa Interna - SREC -> SGB06
28/04/2023 09:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
28/04/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 158, 159 e 161
24/04/2023 14:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 156
20/04/2023 12:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
31/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 156, 158, 159, 161, 163 e 164
22/03/2023 17:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 162
22/03/2023 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162
21/03/2023 20:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 157
21/03/2023 20:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157
21/03/2023 11:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 160
21/03/2023 11:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160
21/03/2023 09:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/03/2023 09:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/03/2023 09:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/03/2023 09:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/03/2023 09:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/03/2023 09:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/03/2023 09:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/03/2023 09:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/03/2023 09:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/03/2023 17:08

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
20/03/2023 17:08

Decisão - Outras Decisões
20/03/2023 13:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
07/03/2023 18:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
24/02/2023 15:55

Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
24/02/2023 15:55

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
13/02/2023 15:05

Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
11/02/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 130, 131 e 133
28/12/2022 18:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 136
26/12/2022 15:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 135
16/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 130, 131, 133, 135 e 136
12/12/2022 12:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 134
12/12/2022 12:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
07/12/2022 17:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 128
07/12/2022 17:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
07/12/2022 08:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 129
07/12/2022 08:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
06/12/2022 15:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 132
06/12/2022 15:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
06/12/2022 14:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/12/2022 14:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/12/2022 14:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/12/2022 14:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/12/2022 14:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/12/2022 14:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/12/2022 14:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/12/2022 14:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/12/2022 14:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/12/2022 12:00

Remessa Interna - SCPRE -> SREC
06/12/2022 12:00

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Recurso Extraordinário com repercussão geral
18/10/2022 16:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 113
05/10/2022 00:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 108 e 109
04/10/2022 11:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 111
04/10/2022 10:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 110
22/09/2022 17:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/09/2022
21/09/2022 10:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 106
16/09/2022 13:52

Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
16/09/2022 13:51

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
14/09/2022 10:15

Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
14/09/2022 09:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 107
12/09/2022 11:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 112
09/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112 e 113
30/08/2022 13:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
30/08/2022 13:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
30/08/2022 13:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
30/08/2022 13:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
30/08/2022 13:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
30/08/2022 13:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
30/08/2022 13:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
30/08/2022 13:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
29/08/2022 17:02

Remessa Interna - CCI01 -> SREC
29/08/2022 17:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 93
23/08/2022 14:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 94
06/08/2022 00:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 87, 88, 89 e 91
15/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87, 88, 89, 91, 93 e 94
07/07/2022 16:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 86
07/07/2022 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
07/07/2022 14:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 92
07/07/2022 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
05/07/2022 11:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 90
05/07/2022 11:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
05/07/2022 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2022 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2022 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2022 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2022 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2022 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2022 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2022 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2022 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2022 16:59

Remessa Interna com Acórdão - SGB06 -> CCI01
04/07/2022 16:58

Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
01/07/2022 08:36

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB06
30/06/2022 17:00

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
29/06/2022 16:39

Juntada - Documento - Voto
21/06/2022 15:47

Juntada - Documento - Certidão
14/06/2022 16:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
14/06/2022 16:29

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 29/06/2022 14:00 Sequencial: 269
14/06/2022 15:45

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB06 -> CCI01
14/06/2022 14:53

Juntada - Documento - Relatório
02/06/2022 13:14

Remessa Interna - CCI01 -> SGB06
01/06/2022 18:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 46
31/05/2022 00:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 61, 62 e 63
30/05/2022 15:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 65
24/05/2022 16:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 60
20/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60, 61, 62, 63 e 65
17/05/2022 16:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2022
12/05/2022 00:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 40 e 43
10/05/2022 16:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 64
10/05/2022 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
10/05/2022 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2022 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2022 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2022 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2022 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2022 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2022 15:32

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB06 -> CCI01
10/05/2022 15:32

Despacho - Mero Expediente
09/05/2022 20:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 39
09/05/2022 11:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 44
05/05/2022 13:25

Remessa Interna - CCI01 -> SGB06
04/05/2022 21:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 45
20/04/2022 09:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 41
18/04/2022 14:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2022 até 22/04/2022
14/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39, 40, 41, 43, 44, 45 e 46
07/04/2022 17:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 38
07/04/2022 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
04/04/2022 17:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 42
04/04/2022 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
04/04/2022 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2022 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2022 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2022 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2022 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2022 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2022 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2022 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2022 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2022 16:53

Remessa Interna com Acórdão - SGB06 -> CCI01
04/04/2022 16:53

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
31/03/2022 17:17

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB06
31/03/2022 14:08

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
31/03/2022 08:36

Juntada - Documento - Voto
15/03/2022 15:32

Juntada - Documento - Certidão
11/03/2022 13:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
11/03/2022 13:27

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 23/03/2022 14:00 Sequencial: 470
08/03/2022 16:46

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB06 -> CCI01
08/03/2022 13:40

Juntada - Documento - Relatório
21/02/2022 17:15

Remessa Interna - CCI01 -> SGB06
21/02/2022 16:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 24
13/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
03/02/2022 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2022 14:54

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB06 -> CCI01
03/02/2022 14:54

Despacho - Mero Expediente
31/01/2022 17:06

Remessa Interna - CCI01 -> SGB06
31/01/2022 16:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6
25/12/2021 19:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2022 até 20/01/2022
25/12/2021 17:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2022
07/12/2021 22:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2021
07/12/2021 20:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2021
07/12/2021 19:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2021
07/12/2021 19:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 26/12/2021
07/12/2021 13:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 24/12/2021
07/12/2021 01:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 23/12/2021
06/12/2021 17:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 25/12/2021
06/12/2021 17:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2021
06/12/2021 17:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2021 até 06/01/2022
06/12/2021 15:43

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 08/12/2021
13/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
03/11/2021 14:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
03/11/2021 13:08

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB06 -> CCI01
03/11/2021 13:08

Despacho - Mero Expediente
23/10/2021 15:01

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de GAB02 para GAB06) - processo: 00032563120178270000
22/10/2021 15:57

Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
21/10/2021 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2025

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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