15/07/2025 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 89
04/07/2025 09:37

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 97
03/07/2025 08:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 97
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0000279-38.2023.8.27.2722/TO REQUERIDO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOSADVOGADO(A): LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR (OAB MS008125) DESPACHO/DECISÃO I.

Evolua-se a classe do processo para "cumprimento de sentença", se for o caso.

II. Intime-se a parte devedora, na pessoa do seu advogado constituído nos autos para efetuar espontaneamente o pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, esclarecendo que o não adimplemento voluntário da obrigação implicará ainda na majoração do débito em relação (CPC, 523): a) à multa coercitiva de 10% do valor do débito; e b) honorários advocatícios de 10% sobre o valor da dívida, devidos na fase de cumprimento.

III. O devedor tem o dever de indicar bens passíveis de penhora, pena de atentar contra a dignidade da Justiça (Código de Processo Civil, 774).

Portanto, se não houver cumprimento voluntário da obrigação, serão tomadas as seguintes medidas coercitivas: a) Tendo em vista que o dinheiro precede outros bens na gradação legal (835, CPC), expeça-se ordem de bloqueio eletrônico de ativos financeiros titularizados pela parte devedora ao Banco Central, via sistema SISBAJUD (CPC, 837); b) Se infrutífera a diligência anterior determino sejam efetuadas pesquisas de bens junto aos sistemas RENAJUD, SNIPER e INFOJUD (este com relação de bens constantes das três últimas declarações à Receita Federal apresentada pela parte executada, cujos extratos deverão ser juntados aos autos com grau de sigilo restrito às partes).

IV. Nas hipóteses do item “a”, sendo encontrados bens intime-se o credor para indicar a sua localização (se bens móveis).

Após, expeça-se mandado de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem à satisfação do débito, cujo valor deverá constar do termo ou auto, bem como INTIMAÇÃO na mesma oportunidade do executado e seu cônjuge, se casado for, para se manifestar em 10 dias (CPC, 842).

V. Não sendo encontrados bens penhoráveis, determino a inclusão de indisponibilidade sobre eventuais bens imóveis da parte executada através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB.

VI. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas custas, o Exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de CERTIDÃO, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º (SERASAJUD), todos do Código de Processo Civil, o que desde já também defiro se houver pedido da parte.

VII. O executado poderá, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do término do prazo de pagamento voluntário da obrigação de pagar quantia certa (CPC, 525).

VIII. Não sendo encontrado bens, o feito deverá ser suspenso por 1 (um) ano, nos termos do art. 921, §1º do CPC, podendo ser retomada a marcha processual quando o exequente indicar bens à penhora.

Intimem-se.

Data certificada. NILSON AFONSO DA SILVA Juiz de Direito
30/06/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 10:28

Despacho - Mero expediente
25/06/2025 17:23

Conclusão para despacho
25/06/2025 17:17

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
23/06/2025 15:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90
23/06/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 89, 90
20/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. aos Eventos: 89, 90
18/06/2025 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 12:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/06/2025 15:28

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOGUR2ECIV Número: 00002793820238272722/TJTO
28/10/2024 15:29

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00002793820238272722/TJTO
03/06/2024 15:40

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOGUR2ECIV -> TJTO
27/05/2024 15:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
08/05/2024 23:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
03/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
22/04/2024 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2024 10:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5450657, Subguia 17487 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 50,00
22/04/2024 09:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
18/04/2024 22:01

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5450657, Subguia 5395637
18/04/2024 22:01

Juntada - Guia Gerada - Apelação - CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Guia 5450657 - R$ 50,00
03/04/2024 17:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
03/04/2024 17:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
27/03/2024 11:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
26/03/2024 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2024 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2024 16:29

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
07/03/2024 09:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
15/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
15/02/2024 18:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
07/02/2024 10:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
05/02/2024 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2024 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2024 16:13

Lavrada Certidão
05/02/2024 16:02

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
28/01/2024 18:33

Conclusão para julgamento
23/01/2024 17:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
17/01/2024 11:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
10/01/2024 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2024 17:24

Despacho - Mero expediente
14/11/2023 14:59

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOGUR2ECIV Número: 00002793820238272722
28/08/2023 15:43

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOGUR2ECIV -> TJTO
22/08/2023 18:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
09/08/2023 09:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
04/08/2023 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2023 15:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
02/08/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 47
17/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
11/07/2023 12:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
07/07/2023 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2023 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2023 17:51

Lavrada Certidão
07/07/2023 17:10

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Pronúncia de Decadência ou Prescrição
05/07/2023 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 39
30/06/2023 16:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
22/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
13/06/2023 09:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
12/06/2023 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2023 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2023 16:55

Decisão - Outras Decisões
15/05/2023 09:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
11/05/2023 18:16

Protocolizada Petição
11/05/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 31
08/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
03/05/2023 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
28/04/2023 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2023 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2023 14:13

Despacho - Mero expediente
12/04/2023 10:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
28/03/2023 14:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023
17/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
07/03/2023 16:32

Protocolizada Petição
07/03/2023 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2023 13:41

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGURCEJUSC -> TOGUR2ECIV
07/03/2023 13:41

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala CEJUSC - 07/03/2023 13:30. Refer. Evento 5
07/03/2023 12:38

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUR2ECIV -> TOGURCEJUSC
03/03/2023 14:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
03/03/2023 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
02/03/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10
01/03/2023 17:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
01/03/2023 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
01/03/2023 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
01/03/2023 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
01/03/2023 16:04

Lavrada Certidão
14/02/2023 19:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
14/02/2023 13:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
06/02/2023 13:32

Protocolizada Petição
03/02/2023 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 7
31/01/2023 17:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
26/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
16/01/2023 12:53

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
16/01/2023 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2023 12:51

Audiência - de Conciliação - designada - Local Sala CEJUSC conciliação - Audiênc conciliação - 07/03/2023 13:30
13/01/2023 17:18

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
13/01/2023 11:59

Conclusão para despacho
13/01/2023 11:59

Processo Corretamente Autuado
12/01/2023 17:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2023

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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