08/07/2025 15:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
08/07/2025 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
07/07/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
04/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0014219-15.2024.8.27.2729/TO RECORRENTE: ENY APARECIDA SILVA REZENDE (REQUERENTE)ADVOGADO(A): TATILA CARVALHO BRASIL (OAB TO011525) DESPACHO/DECISÃO O presente processo versa sobre a possibilidade de pagamento retroativo da revisão geral anual (data-base) referente aos anos de 2020 a 2022, com fundamento na Lei Estadual nº 3.900/2022, matéria que atualmente é objeto de divergência entre as Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Em razão dessa controvérsia, foi admitido o Incidente de Uniformização de Jurisprudência no processo nº 0004289-26.2025.8.27.2700, tendo sido deferida medida cautelar para suspender todos os processos e recursos em trâmite perante os Juizados Especiais e as Turmas Recursais do Estado do Tocantins que tratem da mesma questão, até o julgamento definitivo pela Turma de Uniformização, nos termos dos artigos 57, XI, e 60, § 7º, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Diante disso, determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação da Turma de Uniformização.

Intimem-se.

Cumpra-se. Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
03/07/2025 14:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
03/07/2025 14:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
03/07/2025 12:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/07/2025 12:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/07/2025 18:25

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
18/10/2024 20:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
29/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
19/09/2024 16:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
13/09/2024 17:05

Conclusão para despacho
13/09/2024 15:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
13/09/2024 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
13/09/2024 14:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
13/09/2024 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
13/09/2024 13:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
13/09/2024 11:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
13/09/2024 11:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
09/09/2024 14:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
09/09/2024 14:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
09/09/2024 14:37

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Monocrático
09/09/2024 13:49

Autos incluídos para julgamento eletrônico
29/05/2024 16:45

Conclusão para despacho
29/05/2024 16:45

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
29/05/2024 16:37

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
29/05/2024 16:37

Lavrada Certidão
29/05/2024 11:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
29/05/2024 11:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
29/05/2024 10:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
29/05/2024 10:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
27/05/2024 15:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
27/05/2024 10:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
27/05/2024 10:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
27/05/2024 09:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/05/2024 09:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/05/2024 09:06

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
17/05/2024 15:41

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
14/05/2024 14:19

Conclusão para julgamento
14/05/2024 10:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
14/05/2024 10:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
09/05/2024 14:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
09/05/2024 14:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
09/05/2024 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2024 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2024 13:52

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
07/05/2024 14:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
07/05/2024 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
06/05/2024 13:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/05/2024 17:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
03/05/2024 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
03/05/2024 12:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/05/2024 12:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
03/05/2024 12:47

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
23/04/2024 13:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/04/2024 21:41

Despacho - Determinação de Citação
19/04/2024 13:25

Conclusão para despacho
19/04/2024 13:24

Processo Corretamente Autuado
12/04/2024 10:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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