TJTO - 0033506-95.2023.8.27.2729

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Primeiro Gabinete da 1ª Turma Recursal - Palmas

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Polo Ativo

Partes

INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ: 25.091.307/0001-76

Advogados

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF *71.***.*17-61

ALISON BERNARDINO FARIAS

CPF *14.***.*02-86

KLEDSON DE MOURA LIMA

CPF *36.***.*85-80

PETERSON SANTA ROSA SARMENTO

CPF *69.***.*69-19

Polo Passivo

Partes

MARIA DA CONSOLACAO SANTOS

CPF *51.***.*70-10

Advogados

LEANDRO FREIRE DE SOUZA

OAB: 006311/TO

CPF *12.***.*79-41

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/07/2025 20:38

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

  • 07/07/2025 02:36

    Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 68

  • 04/07/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível Nº 0033506-95.2023.8.27.2729/TO RECORRIDO: MARIA DA CONSOLAÇÃO SANTOS (REQUERENTE)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO O presente processo versa sobre a possibilidade de pagamento retroativo da revisão geral anual (data-base) referente aos anos de 2020 a 2022, com fundamento na Lei Estadual nº 3.900/2022, matéria que atualmente é objeto de divergência entre as Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

    Em razão dessa controvérsia, foi admitido o Incidente de Uniformização de Jurisprudência no processo nº 0004289-26.2025.8.27.2700, tendo sido deferida medida cautelar para suspender todos os processos e recursos em trâmite perante os Juizados Especiais e as Turmas Recursais do Estado do Tocantins que tratem da mesma questão, até o julgamento definitivo pela Turma de Uniformização, nos termos dos artigos 57, XI, e 60, § 7º, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

    Diante disso, determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação da Turma de Uniformização.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.  Palmas-TO, data certificada pelo sistema.     

  • 03/07/2025 12:34

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 03/07/2025 12:34

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 02/07/2025 18:25

    Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

  • 19/08/2024 17:39

    Conclusão para despacho

  • 19/08/2024 15:16

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61

  • 09/08/2024 17:06

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56

  • 27/07/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

  • 20/07/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

  • 17/07/2024 16:43

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 17/07/2024 13:59

    Juntada - Guia Gerada - Agravo - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS - Guia 5516378 - R$ 24,00

  • 17/07/2024 13:59

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57

  • 17/07/2024 13:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

  • 10/07/2024 16:51

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 10/07/2024 16:50

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 10/07/2024 16:09

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Monocrático

  • 04/03/2024 17:48

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45

  • 22/02/2024 16:24

    Conclusão para despacho

  • 22/02/2024 16:14

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49

  • 19/02/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

  • 15/02/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

  • 09/02/2024 17:08

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 09/02/2024 15:41

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46

  • 09/02/2024 15:41

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

  • 05/02/2024 11:51

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 05/02/2024 11:51

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 05/02/2024 11:08

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Monocrático

  • 04/02/2024 16:40

    Autos incluídos para julgamento eletrônico

  • 01/02/2024 16:20

    Conclusão para despacho

  • 01/02/2024 16:20

    Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado

  • 01/02/2024 16:16

    Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1

  • 01/02/2024 15:42

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35

  • 01/02/2024 15:40

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31

  • 28/12/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

  • 23/12/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

  • 18/12/2023 13:27

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 15/12/2023 10:56

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32

  • 15/12/2023 10:56

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

  • 13/12/2023 02:20

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 13/12/2023 02:20

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 12/12/2023 17:50

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência

  • 05/12/2023 12:08

    Conclusão para julgamento

  • 05/12/2023 09:06

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23

  • 05/12/2023 09:06

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

  • 30/11/2023 13:20

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 30/11/2023 13:20

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 27/11/2023 12:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/11/2023 12:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/11/2023 12:26

    Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA

  • 24/11/2023 18:02

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19

  • 24/11/2023 18:02

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 23/11/2023 13:12

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 22/11/2023 16:53

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 06/11/2023 15:16

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023

  • 01/11/2023 11:21

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023

  • 31/10/2023 17:17

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023

  • 06/10/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 26/09/2023 16:29

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 22/09/2023 12:14

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10

  • 22/09/2023 12:14

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 19/09/2023 18:22

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 19/09/2023 16:20

    Despacho - Mero expediente

  • 18/09/2023 17:53

    Conclusão para despacho

  • 14/09/2023 15:59

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 09/09/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 30/08/2023 10:05

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 29/08/2023 18:12

    Decisão - Determinação - Emenda à Inicial

  • 28/08/2023 15:58

    Conclusão para despacho

  • 28/08/2023 15:57

    Processo Corretamente Autuado

  • 28/08/2023 10:29

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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