18/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
18/07/2025 00:00

Intimação

Ação Civil de Improbidade Administrativa Nº 0000786-80.2025.8.27.2737/TO RÉU: JOCIMAR CLAUDIO DA SILVAADVOGADO(A): FABRICIANO MARINHO LIMA (OAB TO011733) ATO ORDINATÓRIO EVENTO 07 - FICAM AS PARTES INTIMADAS 4.

DA ESPECIFICAÇÃO DE PROVASApós a apresentação de contestação e/ou impugnação, conforme o item anterior, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, informarem se desejam produzir provas ou o julgamento do processo no estado em que se encontra.ADVIRTO as partes que o pedido de dilação probatória deve ser lastreado na real e concreta necessidade de designação da audiência de instrução e julgamento, isto é, a audiência deve ser realizada apenas naqueles casos em que os fatos precisam ser comprovados por testemunhas e não apenas por documentos, eis que nesse último caso se aplica a regra do artigo 434, CPC, excetuado o disposto no artigo 435, CPC.Isso porque para tutela da garantia convencional, constitucional e legal de julgamento em prazo razoável, atos desnecessários devem ser evitados e por isso eventuais requerimentos genéricos para produção de provas serão indeferidos (arts. 139, II e III e 370, CPC).Desse modo, o pedido de dilação probatória deve conter justificativa de sua utilidade, estabelecendo relação clara e direta entre a prova e a questão de fato exposta na lide e que com ela pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência, sob pena de indeferimento naqueles casos em que o direito pleiteado deve ser provado por documentos (arts. 369 e ss., CPC).Caso haja interesse na produção de provas, as partes ficam desde já intimadas de que no requerimento devem, sob pena de preclusão:4.1 APRESENTAR, se for o caso, o rol de testemunhas nos moldes do que dispõe o artigo 450, CPC2, advertidas de que após a apresentação desse rol, somente poderão substituir a testemunha nas situações previstas no artigo 451, CPC3;4.2 INFORMAR OU INTIMAR a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455, CPC), e:4.2.1 A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455, § 1º, CPC);4.2.2 A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o item anterior, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição (art. 455, § 2º, CPC);4.2.3 A intimação da testemunha somente será realizada pelo Poder Judiciário, por oficial de justiça, se a parte interessada justificar a impossibilidade de fazê-la nos moldes do que determina o artigo 455, caput e § 1º, CPC.4.3 INDICAR, se for o caso, a parte da qual requer depoimento pessoal (art. 385, CPC).

Sendo a parte contrária pessoa jurídica, aquele que requerer o depoimento pessoal deve indicar precisamente o nome do representante da PJ e o cargo que ocupa;4.4 ESPECIFICAR o tipo de prova pericial que deseja(m) produzir, se exame, vistoria ou avaliação, quando a matéria postar em juízo exigir a prova em questão, advertindo-as desde já de que será indeferido o pedido quando a prova do fato não depender de conhecimento especial de técnico; for desnecessária em vista de outras provas produzidas, e a verificação for impraticável (art. 464, § 1º, CPC);4.4.1 ADVIRTO as partes de que, caso a matéria posta em juízo exija a produção de prova pericial, a audiência de instrução e julgamento, se ainda for o caso de designá-la, somente será realizada após a finalização dos trabalhos pelo expert;4.4.2 As partes podem, de comum acordo, escolher o perito, indicando-o mediante requerimento, desde que sejam plenamente capazes e a causa possa ser resolvida por autocomposição.

Ao escolher o perito, já devem indicar os respectivos assistentes técnicos para acompanhar a realização da perícia, que se realizará em data e local previamente anunciados (art. 471, CPC).
17/07/2025 16:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
17/07/2025 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
17/07/2025 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 12:32

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 19:56

Protocolizada Petição
15/04/2025 15:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
15/04/2025 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
14/04/2025 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2025 18:39

Protocolizada Petição
10/04/2025 16:17

Protocolizada Petição
13/03/2025 17:50

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 10
13/03/2025 17:45

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 8
10/02/2025 12:07

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 10
10/02/2025 12:07

Expedido Mandado - TOPORCEMAN
10/02/2025 12:07

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 8
10/02/2025 12:07

Expedido Mandado - TOPORCEMAN
07/02/2025 15:22

Decisão - Concessão - Antecipação de tutela
03/02/2025 15:32

Conclusão para despacho
03/02/2025 15:31

Processo Corretamente Autuado
03/02/2025 15:31

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
02/02/2025 15:53

Juntada - Guia Gerada - Taxas - MINISTÉRIO PÚBLICO - Guia 5653237 - R$ 50,00
02/02/2025 15:53

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - MINISTÉRIO PÚBLICO - Guia 5653236 - R$ 142,00
02/02/2025 15:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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