02/09/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 50
01/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 50
01/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0000763-91.2025.8.27.2719/TORELATOR: VALDEMIR BRAGA DE AQUINO MENDONÇAAUTOR: CEREAIS VALE DO JAVAES AGROINDUSTRIAL S.A.ADVOGADO(A): MARCEL CAMILO VARIANI (OAB TO009125)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 49 - 28/08/2025 - Protocolizada Petição CONTESTAÇÃO
29/08/2025 12:40

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 50
29/08/2025 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 18:21

Protocolizada Petição
22/08/2025 09:08

Despacho - Mero expediente
14/08/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 18
13/08/2025 15:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
11/08/2025 04:02

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5771644, Subguia 119483 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 160,00
08/08/2025 14:15

Conclusão para despacho
07/08/2025 15:23

Protocolizada Petição
07/08/2025 15:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 16 Número: 00125256420258272700/TJTO
07/08/2025 14:39

Remessa Interna - Outros Motivos - TOFORCEJUSC -> TOFOR1ECIV
07/08/2025 14:39

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - 07/08/2025 14:30. Refer. Evento 17
07/08/2025 11:47

Protocolizada Petição
07/08/2025 11:24

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5771644, Subguia 5532976
07/08/2025 11:22

Juntada - Guia Gerada - Agravo - TELEFONICA BRASIL S.A. - Guia 5771644 - R$ 160,00
07/08/2025 10:51

Juntada - Informações
29/07/2025 17:43

Protocolizada Petição
25/07/2025 00:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20
21/07/2025 16:24

Protocolizada Petição
18/07/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
18/07/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
17/07/2025 08:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16 - Ciência no Domicílio Eletrônico
17/07/2025 08:36

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 18 - Ciência no Domicílio Eletrônico
17/07/2025 08:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20 - Ciência no Domicílio Eletrônico
17/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
17/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
17/07/2025 00:00

Intimação

Oposição Nº 0000763-91.2025.8.27.2719/TO AUTOR: CEREAIS VALE DO JAVAES AGROINDUSTRIAL S.A.ADVOGADO(A): MARCEL CAMILO VARIANI (OAB TO009125) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória de Rescisão Contratual e Inexigibilidade de Débitos c/c Obrigação de Fazer e Pedido de Indenização por Danos Morais c/c Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por CEREAIS VALE DO JAVAES AGROINDUSTRIAL S.A., em face de TELEFONICA BRASIL S.A. (VIVO S.A.), pela qual busca, precipuamente, a declaração de rescisão contratual, a inexigibilidade de débitos, o cumprimento de obrigação de fazer, a indenização por danos morais e, em sede de tutela provisória de urgência, a imediata exclusão de registro restritivo e a consignação de valor incontroverso. Relata a parte requerente que em outubro de 2024, procedeu à portabilidade de 30 (trinta) linhas telefônicas corporativas da operadora Claro para a VIVO S.A., com o escopo de otimizar a comunicação interna entre seus setores fiscal, contábil, logístico e operacional.

Aduz que não obstante a finalidade precípua da contratação, a prestação dos serviços revelou-se, já no primeiro mês de utilização, absolutamente deficiente, com as linhas recém-ativadas apresentando quedas sistemáticas de chamadas, falhas persistentes de conexão e instabilidade de sinal, abrangendo inclusive áreas urbanas e as próprias instalações da empresa.

Estimou que entre 80% (oitenta por cento) a 90% (noventa por cento) das ligações realizadas eram inconclusivas e malgrado as inúmeras reclamações efetuadas tanto nos canais internos da prestadora (número 10315) quanto por intermédio da Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, não logrou obter uma resolução efetiva para as deficiências apresentadas.

Argumenta que a própria requerida, VIVO S.A., chegou a admitir a existência de uma "falha massiva" em sua rede na região, com prognóstico de normalização para 07/01/2025, previsão esta que jamais se concretizou. Ante a frustração de todas as tentativas de composição amigável, a requerente se viu compelida a reverter a portabilidade para a operadora anterior, efetivando, assim, o encerramento do vínculo contratual com a VIVO, mas como consectário de tal desvinculação, a requerida teria expedido boleto no valor de R$ 57.710,99 (cinquenta e sete mil, setecentos e dez reais e noventa e nove centavos), a título de multa contratual por suposta "quebra antecipada" do contrato.

A requerente aduz que tal cobrança é manifestamente desproporcional, superando o dobro do valor remanescente contratual, que seria de R$ 28.794,00 (vinte e oito mil, setecentos e noventa e quatro reais), e contraria os limites normativos da ANATEL, as diretrizes do Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que balizam o teto razoável em 10% (dez por cento) do saldo contratual, o que corresponderia a um montante aproximado de R$ 2.879,40 (dois mil, oitocentos e setenta e nove reais e quarenta centavos).

Não obstante a manifesta falha na prestação do serviço, a VIVO S.A. manteve a cobrança integral da multa e recusou-se a emitir um boleto desmembrado da fatura regular, inviabilizando que a Requerente realizasse o pagamento voluntário apenas das mensalidades que considerava devidas.

Como corolário direto e nefasto dessa conduta, o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) da Requerente foi negativado nos sistemas da Serasa e do SPC, com a anotação expressa da dívida no valor integral de R$ 57.710,99 (cinquenta e sete mil, setecentos e dez reais e noventa e nove centavos).

Tal negativação teria ocasionado sérios prejuízos à imagem da requerente no mercado, comprometendo sua capacidade de crédito e a fluidez de suas operações comerciais essenciais.

Pleiteia, em caráter de tutela provisória de urgência, a imediata exclusão de seu Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) dos registros restritivos de crédito mantidos pela Serasa e SPC, dada a suposta indevida negativação decorrente da multa contratual controversa.

Além disso, busca autorização para efetuar o depósito judicial do valor que considera incontroverso, referente à mensalidade regular anterior, no montante de R$ 2.759,80 (dois mil, setecentos e cinquenta e nove reais e oitenta centavos).

A análise do pedido de tutela provisória de urgência demanda a verificação da probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), conforme preceitua o artigo 300 do Código de Processo Civil.

No que tange à probabilidade do direito, observa-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes se enquadra nas normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), mesmo sendo a Requerente pessoa jurídica, pois, em princípio, configura-se como destinatária final dos serviços de telecomunicações para uso interno e organizacional, atraindo a incidência do CDC por equiparação, em consonância com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça.

O artigo 14 do CDC estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores por defeitos na prestação dos serviços, independentemente de culpa.

Os documentos acostados à exordial indicam falhas significativas na prestação dos serviços de telefonia pela requerida, com quedas de chamadas e instabilidade de sinal, além de inúmeras reclamações junto aos canais de atendimento e à ANATEL sem a devida solução, culminando no reconhecimento de "falha massiva" por parte da própria VIVO.

Ainda, a cobrança de multa contratual no valor de R$ 57.710,99 (cinquenta e sete mil, setecentos e dez reais e noventa e nove centavos) pela suposta "quebra antecipada" do contrato, quando o valor remanescente contratual seria de R$ 28.794,00 (vinte e oito mil, setecentos e noventa e quatro reais) denota, em uma análise perfunctória, um desequilíbrio contratual e uma potencial abusividade.

Ademais, a requerente alega que o teto razoável seria de 10% (dez por cento) do saldo contratual, ou seja, aproximadamente R$ 2.879,40 (dois mil, oitocentos e setenta e nove reais e quarenta centavos). Não bastasse, a recusa da requerida em emitir boleto separado para as mensalidades incontroversas, forçando o pagamento do valor total que incluía a multa contestada, contribuiu para a negativação do CNPJ da Requerente.

Quanto ao periculum in mora, a negativação do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) da CEREAIS VALE DO JAVAES AGROINDUSTRIAL S.A. nos sistemas da Serasa e do SPC, com a anotação da dívida de R$ 57.710,99 (cinquenta e sete mil, setecentos e dez reais e noventa e nove centavos), representa um risco iminente e irreparável.

Tal restrição cadastral, conforme alegado, compromete sobremaneira a imagem comercial da requerente, sua capacidade de crédito e a consecução de operações comerciais essenciais no mercado.

A manutenção desse registro restritivo pode inviabilizar a continuidade das atividades empresariais e causar prejuízos de difícil ou impossível reparação.

Destaca-se que a inversão do ônus da prova, preconizada pelo artigo 6º, inciso VIII, do CDC, mostra-se cabível no presente caso, dada a verossimilhança das alegações da requerente e sua hipossuficiência técnica e econômica em face da requerida, uma gigante do setor de telecomunicações.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, para determinar que: I) A TELEFONICA BRASIL S.A. (VIVO S.A.) promova a imediata exclusão do nome/CNPJ da CEREAIS VALE DO JAVAES AGROINDUSTRIAL S.A. dos cadastros restritivos de crédito (Serasa, SPC e congêneres), no tocante à dívida de R$ 57.710,99 (cinquenta e sete mil, setecentos e dez reais e noventa e nove centavos), objeto da presente lide, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da intimação desta decisão, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, por ora, a R$ 20.000,00 (vinte mil reais); II) A CEREAIS VALE DO JAVAES AGROINDUSTRIAL S.A. seja autorizada a efetuar o depósito judicial do valor incontroverso de R$ 2.759,80 (dois mil, setecentos e cinquenta e nove reais e oitenta centavos), referente à mensalidade regular anterior, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Designo audiência de conciliação, a se realizar no CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflito e Cidadania) de Formoso do Araguaia-TO, por sistema de videoconferência, em data a ser agendada pela escrivania.

Ficam as partes advertidas de que a não participação injustificada à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do art. 334, § 8º, do CPC.

Na audiência, as partes deverão estar acompanhadas de seus advogados.

Cite-se e intime-se a parte requerida para tomar conhecimento da presente ação e participar da audiência acima designada.

Se houver composição entre as partes, retornem os autos conclusos para julgamento.

Fica advertida o requerido que, não realizado o acordo, passarão a incidir, a partir de então, as normas do procedimento comum, observado o art. 335 do CPC, de forma que o PRAZO PARA CONTESTAÇÃO (de quinze dias úteis) será contado nos termos do art. 335 do CPC.

Para o ato, intime-se eletronicamente a parte autora, na forma legal pertinente.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Expeça-se o necessário.

Formoso do Araguaia-TO, data certificada pelo sistema.
16/07/2025 14:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
16/07/2025 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
16/07/2025 14:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
16/07/2025 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
16/07/2025 13:10

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
16/07/2025 12:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
16/07/2025 12:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
16/07/2025 12:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/07/2025 12:44

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - Local CEJUSC - 1ª Escrivania Cível - 07/08/2025 14:30
16/07/2025 12:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/07/2025 12:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/07/2025 12:20

Remessa para o CEJUSC - TOFOR1ECIV -> TOFORCEJUSC
16/07/2025 11:32

Decisão - Concessão - Liminar
16/07/2025 11:26

Retificação de Classe Processual - DE: Oposição PARA: Procedimento Comum Cível
27/06/2025 04:02

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5740466, Subguia 108736 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 310,00
27/06/2025 04:02

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5740467, Subguia 108690 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 50,00
25/06/2025 15:25

Protocolizada Petição
25/06/2025 15:23

Conclusão para despacho
25/06/2025 15:23

Processo Corretamente Autuado
25/06/2025 14:50

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5740467, Subguia 5518250
25/06/2025 14:50

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5740466, Subguia 5518249
25/06/2025 14:50

Juntada - Guia Gerada - Taxas - CEREAIS VALE DO JAVAES AGROINDUSTRIAL S.A. - Guia 5740467 - R$ 50,00
25/06/2025 14:50

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - CEREAIS VALE DO JAVAES AGROINDUSTRIAL S.A. - Guia 5740466 - R$ 310,00
25/06/2025 14:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/06/2025 14:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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