29/08/2025 20:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
27/08/2025 02:53

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 38
26/08/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 38
26/08/2025 00:18

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 22
26/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0009396-82.2025.8.27.2722/TORELATOR: NASSIB CLETO MAMUDAUTOR: ALINE REZENDE FARIA PIMENTELADVOGADO(A): CELMA MENDONÇA MILHOMEM JARDIM (OAB TO001486)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 35 - 20/08/2025 - Realizado cálculo de custas
25/08/2025 15:30

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 38
25/08/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
20/08/2025 15:29

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOGUR1EFAZ
20/08/2025 15:29

Realizado cálculo de custas
20/08/2025 15:28

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5780787, Subguia 5537021
20/08/2025 15:28

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5780786, Subguia 5537020
20/08/2025 15:27

Juntada - Guia Gerada - Taxas - ALINE REZENDE FARIA PIMENTEL - Guia 5780787 - R$ 3.869,64
20/08/2025 15:27

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ALINE REZENDE FARIA PIMENTEL - Guia 5780786 - R$ 1.857,85
19/08/2025 13:52

Recebidos os Autos pela Contadoria
19/08/2025 13:24

Remessa Interna - Em Diligência - TOGUR1EFAZ -> COJUN
19/08/2025 13:12

Despacho - Mero expediente
19/08/2025 13:04

Conclusão para despacho
14/08/2025 02:55

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 22
13/08/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 22
12/08/2025 15:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/08/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 14:23

Despacho - Mero expediente
12/08/2025 12:47

Conclusão para decisão
12/08/2025 12:47

Retificação de Classe Processual - DE: Execução Fiscal PARA: Procedimento Comum Cível
12/08/2025 12:39

Redistribuído por sorteio - (TOGUREPRECJ para TOGUR1EFAZJ)
12/08/2025 12:39

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública PARA: Execução Fiscal
12/08/2025 11:37

Decisão - Declaração - Incompetência
06/08/2025 13:26

Conclusão para despacho
05/08/2025 22:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
15/07/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 11
14/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 11
14/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0009396-82.2025.8.27.2722/TO REQUERENTE: ALINE REZENDE FARIA PIMENTELADVOGADO(A): CELMA MENDONÇA MILHOMEM JARDIM (OAB TO001486) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Nos Juizados Especiais da Fazenda Pública o magistrado deve fazer um controle rigoroso da quantificação do pedido condenatório, pois tem de ser certo e determinado.

Além disso, por não haver a fase de liquidação, é vedada sentença condenatória ilíquida, conforme se encontra estabelecido no artigo 38, § único, da Lei nº 9.099/1995, aplicável por força do artigo 27 da Lei n. 12.153/2009.

No caso em tela, a autora busca a condenação do ente público requerido em obrigação de fazer de conceder licença para capacitação remunerada, pelo período de 12 meses, logo, o valor da causa apontado pela parte autora merece reparo, pois não está adequado ao proveito econômico buscado em Juízo.

Por oportuno, impõe-se advertir à parte autora que o valor da causa se trata de um dos requisitos da petição inicial e sua incompatibilidade ou irregularidade impede o recebimento da exordial, tendo como consequência jurídica a extinção do feito sem resolução de mérito pelo indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 321 combinado com seu parágrafo único, verbis: Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Ante o exposto, intime-se a autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial e retifique o valor dado à causa, o qual deve corresponder ao conteúdo econômico pretendido no pedido inicial, sob pena de, assim não o fazendo, impor-se o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito. Às providências.

Gurupi/TO, data certificada pelo sistema.
11/07/2025 12:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/07/2025 11:29

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
07/07/2025 16:22

Conclusão para decisão
07/07/2025 16:19

Decisão - Declaração - Suspeição
07/07/2025 16:07

Conclusão para despacho
07/07/2025 15:14

Decisão - Declaração - Impedimento
07/07/2025 13:38

Conclusão para despacho
07/07/2025 13:38

Processo Corretamente Autuado
07/07/2025 13:38

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
07/07/2025 09:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/07/2025 09:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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