17/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 218
11/07/2025 12:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 216
10/07/2025 09:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 217
10/07/2025 09:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 217
09/07/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 212, 213, 214, 215, 216
08/07/2025 10:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 214
08/07/2025 10:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 214
08/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 212, 213, 214, 215, 216
08/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5013255-88.2011.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5013255-88.2011.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz MARCIO BARCELOSAPELADO: CICERO ROSA DO NASCIMENTO JUNIOR (RÉU)ADVOGADO(A): MARINA PEREIRA JABUR (OAB TO002167)APELADO: ROSANNA MEDEIROS FERREIRA ALBUQUERQUE (RÉU)ADVOGADO(A): CÉLIO HENRIQUE MAGALHAES ROCHA (OAB TO03115B)ADVOGADO(A): JORGE AUGUSTO MAGALHÃES ROCHA (OAB TO004454)APELADO: HAROLDO CARNEIRO RASTOLDO (RÉU)ADVOGADO(A): HAROLDO CARNEIRO RASTOLDO (OAB TO797)APELADO: CARLOS HENRIQUE AMORIMADVOGADO(A): PÚBLIO BORGES ALVES (OAB TO002365)ADVOGADO(A): MARESSA MARINHO DE CARVALHO BARBOSA (OAB TO010216)ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO CAETANO RODRIGUES MORAIS (OAB TO009334)ADVOGADO(A): THAYSMARA DOS SANTOS LINDOSO (OAB TO009339)APELADO: WILMA TARARAMADVOGADO(A): MAURICIO IVONEI DA ROSA (OAB TO04818A) Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS PÚBLICOS SEM LICITAÇÃO.

REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA AUTORIZADA POR LEGISLAÇÃO ESTADUAL E MUNICIPAL.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO E DANO AO ERÁRIO.

PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta em face de sentença que rejeitou os pedidos formulados, ao entender pela ausência de comprovação do dano ao erário, da ilegalidade dos atos administrativos, do dolo específico dos requeridos e da existência de vício nos atos administrativos que culminaram na alienação direta de imóveis públicos.

O apelante busca a reforma da decisão, com a decretação da nulidade absoluta dos negócios jurídicos, a reversão dos imóveis ao Estado e a responsabilização dos agentes por ato de improbidade administrativa.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há três questões em discussão: (i) definir se a sentença é nula por violar dispositivos legais, constitucionais e entendimento firmado em sede de recursos repetitivos; (ii) estabelecer se há elementos suficientes para a decretação da nulidade dos negócios jurídicos que resultaram na alienação direta de imóveis públicos; (iii) determinar se há elementos probatórios que justifiquem o recebimento da ação de improbidade administrativa, possibilitando a responsabilização dos réus.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A alegação de nulidade da sentença não prospera, pois as questões suscitadas pelo apelante dizem respeito ao mérito da controvérsia e não constituem vícios processuais capazes de comprometer a validade do julgamento.

Ademais, inexiste indicação precisa de precedente obrigatório do Superior Tribunal de Justiça (STJ) supostamente violado, tampouco há demonstração concreta de ofensa à coisa julgada ou ao princípio da não surpresa, uma vez que a rejeição da ação após apresentação da defesa encontra respaldo no art. 17, § 8º, da antiga redação da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa). 4.

No tocante à validade dos negócios jurídicos, a legislação estadual – Lei nº 2.021/2009 e Lei nº 2.758/2013 – autorizou a regularização fundiária mediante alienação direta dos imóveis, com dispensa de licitação, nos termos do art. 17, inciso I, alínea “f”, da Lei Federal nº 8.666/1993 (Lei de Licitações).

Tal previsão foi considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.333/TO, que reconheceu a competência do Estado para dispor sobre o interesse social das regularizações fundiárias. 5.

O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, no Acórdão nº 866/2017, concluiu pela inexistência de prejuízo ao erário, uma vez que as alienações se basearam no valor venal dos imóveis conforme definido pela Planta de Valores Genéricos da Prefeitura Municipal de Palmas (Lei Municipal nº 1.593/2008), não havendo comprovação de dilapidação do patrimônio público. 6.

A ausência de dolo específico e de dano ao erário inviabiliza o prosseguimento da ação de improbidade administrativa, conforme exige a atual sistemática introduzida pela Lei nº 14.230/2021, que reforçou a necessidade de demonstração de vontade deliberada de causar prejuízo ao patrimônio público.

A narrativa ministerial, embora relevante, não se ampara em elementos probatórios mínimos que justifiquem a revogação dos negócios jurídicos ou o prosseguimento da ação, especialmente diante das absolvições penais dos envolvidos por ausência de provas suficientes. 7.

A jurisprudência consolidada deste Tribunal de Justiça reconhece que a ausência de comprovação de dolo específico e de dano concreto ao erário afasta a configuração de ato de improbidade administrativa, mantendo-se a validade das alienações realizadas no contexto das políticas públicas de regularização fundiária implementadas pelo Estado do Tocantins.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Recurso conhecido e não provido.

Tese de julgamento: “1.

A ausência de comprovação de vício processual, bem como a inexistência de violação a precedente obrigatório ou à coisa julgada, afasta a nulidade da sentença que rejeitou a ação de improbidade administrativa. 2.

A alienação direta de imóveis públicos realizada com fundamento na legislação estadual e municipal específica, destinada à regularização fundiária de interesse social, é legítima e válida, especialmente quando a constitucionalidade da norma foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. 3.

A caracterização do ato de improbidade administrativa exige a comprovação de dolo específico e de dano ao erário, não se presumindo a ilicitude dos atos administrativos praticados sob amparo legal e com respaldo em políticas públicas expressas, tampouco se admitindo sua configuração sem lastro probatório mínimo, conforme determina o art. 17, § 6º, da Lei de Improbidade Administrativa.” Dispositivos relevantes citados: CF, art. 37, inciso XXI; Código Civil, arts. 166 e 169; CPC, arts. 1.013, 502, 505, 507; Lei nº 8.429/1992, arts. 10 e 17, § 6º e § 8º; Lei nº 8.666/1993, art. 17, inciso I, alínea “f”; Lei nº 2.021/2009 do Estado do Tocantins; Lei nº 2.758/2013 do Estado do Tocantins; Lei Municipal nº 1.593/2008 de Palmas-TO.

Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 5.333/TO, Rel.

Min.

Cármen Lúcia, Plenário, julgado em 14.02.2020, DJe 06.03.2020; TCE, Acórdão nº 866/2017; TJTO, Apelação Cível nº 5011805-13.2011.8.27.2729, Rel.

Des.

Pedro Nelson de Miranda Coutinho, julgado em 03.07.2024; TJTO, Apelação Cível nº 5012784-72.2011.8.27.2729, Rel.

Des.

Helvécio de Brito Maia Neto, julgado em 13.12.2023.

ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso.

Incabível a majoração dos honorários advocatícios recursais, diante da ausência de sua fixação na origem e da especificidade da causa, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 02 de julho de 2025.
07/07/2025 16:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 215
07/07/2025 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 215
07/07/2025 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 12:04

Remessa Interna com Acórdão - SGB04 -> CCI01
07/07/2025 12:04

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
03/07/2025 13:54

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB04
03/07/2025 13:53

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
02/07/2025 20:54

Juntada - Documento - Voto
30/06/2025 14:25

Juntada - Documento - Certidão
20/06/2025 02:02

Disponibilização de Pauta - no dia 20/06/2025 Data da sessão: 02/07/2025 14:00
18/06/2025 18:36

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 20/06/2025
18/06/2025 18:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Presencial
18/06/2025 18:24

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Presencial Data da sessão: 02/07/2025 14:00 Sequencial: 140
16/06/2025 08:17

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB04 -> CCI01
16/06/2025 08:17

Juntada - Documento - Relatório
06/05/2025 12:50

Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
06/05/2025 08:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 193
25/03/2025 19:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025
25/03/2025 19:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025
25/03/2025 19:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 193
14/03/2025 12:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
14/03/2025 11:28

Remessa Interna para vista ao MP - SGB04 -> CCI01
14/03/2025 11:28

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
13/02/2025 13:26

Processo Reativado
13/02/2025 13:26

Recebidos os autos - TOPAL1FAZ -> TJTO
26/01/2023 13:50

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOPAL1FAZ
26/01/2023 13:49

Trânsito em Julgado
30/11/2022 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 170
25/11/2022 18:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
23/11/2022 14:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 173
11/11/2022 19:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/11/2022
11/11/2022 19:29

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2022
11/11/2022 18:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/11/2022
10/11/2022 06:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 171
07/11/2022 13:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 169
04/11/2022 13:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 174
03/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 169, 170, 171, 173 e 174
25/10/2022 11:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 172
25/10/2022 11:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172
24/10/2022 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2022 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2022 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2022 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2022 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2022 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2022 16:43

Remessa Interna com Acórdão - SGB04 -> CCI01
24/10/2022 16:43

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
21/10/2022 17:38

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB04
21/10/2022 17:19

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
20/10/2022 13:23

Juntada - Documento - Voto
10/10/2022 16:41

Juntada - Documento - Certidão
04/10/2022 12:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
04/10/2022 12:53

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 19/10/2022 14:00 Sequencial: 272
20/09/2022 08:34

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB04 -> CCI01
20/09/2022 08:34

Juntada - Documento - Relatório
31/05/2022 14:12

Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
31/05/2022 00:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 146, 147 e 149
25/05/2022 08:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 150
23/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 146, 147, 149 e 150
19/05/2022 15:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 145
19/05/2022 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145
16/05/2022 10:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 148
16/05/2022 10:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148
13/05/2022 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2022 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2022 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2022 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2022 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2022 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2022 12:37

Remessa Interna - SGB04 -> CCI01
13/05/2022 12:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
27/04/2022 11:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 130
27/04/2022 10:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
18/04/2022 13:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2022 até 22/04/2022
12/04/2022 10:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/04/2022
12/04/2022 10:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/04/2022 até 15/04/2022
12/04/2022 00:06

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 126 e 127
11/04/2022 17:42

Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
11/04/2022 15:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 129
25/03/2022 16:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 125
20/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 125, 126, 127, 129 e 130
14/03/2022 18:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 128
14/03/2022 18:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
10/03/2022 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2022 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2022 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2022 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2022 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2022 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2022 10:05

Remessa Interna - SGB04 -> CCI01
10/03/2022 10:05

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente - Aguarda decisão da instância superior - Colegiado
24/02/2022 13:48

Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
24/02/2022 11:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 93
23/02/2022 18:29

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 18/03/2022
23/02/2022 18:25

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 18/03/2022
23/02/2022 18:21

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/03/2022
23/02/2022 18:17

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/03/2022
23/02/2022 18:03

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/03/2022
23/02/2022 17:58

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 22/03/2022
23/02/2022 17:54

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/03/2022
23/02/2022 17:49

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 23/03/2022
23/02/2022 17:42

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 24/03/2022
23/02/2022 17:37

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 25/03/2022
23/02/2022 17:32

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 25/03/2022
23/02/2022 17:28

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/03/2022
23/02/2022 17:17

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/03/2022
23/02/2022 17:12

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 11/03/2022
23/02/2022 17:03

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 10/03/2022
23/02/2022 16:58

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/03/2022
23/02/2022 16:53

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/03/2022
23/02/2022 16:49

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/03/2022
23/02/2022 16:44

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/02/2022
23/02/2022 15:57

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/03/2022
23/02/2022 15:51

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2022
23/02/2022 15:15

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/03/2022
23/02/2022 15:09

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/03/2022
23/02/2022 15:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/02/2022 até 28/03/2022
12/02/2022 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 77
28/01/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
28/01/2022 22:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 80
18/01/2022 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2022 11:18

Remessa Interna - SGB04 -> CCI01
18/01/2022 11:18

Despacho - Mero Expediente
17/01/2022 13:48

Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
14/01/2022 16:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 79
10/01/2022 14:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 82
10/01/2022 00:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 78
04/01/2022 16:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 76
27/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76, 77, 78, 79, 80 e 82
21/12/2021 18:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 81
21/12/2021 18:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
17/12/2021 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2021 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2021 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2021 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2021 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2021 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2021 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2021 00:34

Remessa Interna com Acórdão - SGB04 -> CCI01
16/12/2021 00:34

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
15/12/2021 17:03

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB04
15/12/2021 17:03

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por maioria
23/11/2021 13:59

Juntada - Documento - Certidão
20/11/2021 09:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
20/11/2021 09:23

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 01/12/2021 14:00 Sequencial: 520
12/11/2021 17:31

Retirado de pauta
12/11/2021 16:59

Remessa Interna com voto-vista - SGB08 -> CCI01
29/10/2021 14:54

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
28/10/2021 17:33

Remessa Interna com Vista - CCI01 -> SGB08
28/10/2021 17:33

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
28/10/2021 17:06

Remessa Interna com voto divergente - SGB06 -> CCI01
28/10/2021 17:06

Juntada - Documento - Voto Divergente
28/10/2021 13:48

Remessa Interna para juntada de voto divergente - CCI01 -> SGB06
28/10/2021 13:21

Remessa Interna - SGB04 -> CCI01
28/10/2021 13:21

Juntada - Documento - Voto
08/10/2021 15:46

Juntada - Documento - Certidão
04/10/2021 13:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
04/10/2021 13:22

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 20/10/2021 14:00 Sequencial: 237
20/09/2021 18:23

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB04 -> CCI01
20/09/2021 18:23

Juntada - Documento - Relatório
28/07/2021 15:54

Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
28/07/2021 10:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 49
20/07/2021 08:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 11/08/2021
08/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
28/06/2021 17:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
27/06/2021 20:10

Remessa Interna - SGB04 -> CCI01
27/06/2021 20:10

Remessa Interna - SGB04 -> CCI01
27/06/2021 20:09

Despacho - Mero Expediente
17/05/2021 19:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
17/05/2021 19:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
16/04/2021 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 27
30/03/2021 15:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/03/2021 até 02/04/2021
23/03/2021 15:53

Encaminhamento Processual - SGB10 -> SGB04
23/03/2021 10:28

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB10 -> DISTR
23/03/2021 10:28

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
22/03/2021 16:50

Remessa Interna - CCI01 -> SGB10
22/03/2021 16:48

Juntada - Documento - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 27
22/03/2021 16:47

Juntada - Documento - Aviso de recebimento (AR)
02/03/2021 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25
23/02/2021 20:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
12/02/2021 15:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/02/2021 até 16/02/2021
03/02/2021 16:01

Juntada - Documento - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 25
03/02/2021 16:01

Juntada - Documento - Aviso de recebimento (AR)
02/02/2021 17:39

Juntada - Documento - Aviso de recebimento (AR)
15/01/2021 15:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
15/01/2021 15:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
26/11/2020 16:59

Expedido Carta pelo Correio - Intimação
26/11/2020 16:59

Expedido Carta pelo Correio
26/11/2020 16:58

Expedido Carta pelo Correio - Intimação
26/11/2020 16:58

Expedido Carta pelo Correio
09/11/2020 15:18

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB10 -> CCI01
09/11/2020 15:18

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
01/09/2020 11:37

Remessa Interna - CCI01 -> SGB10
01/09/2020 08:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 18
01/09/2020 08:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
25/08/2020 11:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
25/08/2020 08:11

Remessa Interna para vista ao MP - SGB10 -> CCI01
25/08/2020 08:11

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
24/08/2020 22:04

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte Autoridade Coatora - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - Palmas - EXCLUÍDA
24/08/2020 22:03

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte OS MESMOS - EXCLUÍDA
24/08/2020 18:04

Remessa Interna - DISTR -> SGB10
24/08/2020 18:04

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB01 para GAB10)
24/08/2020 17:33

Remessa Interna - CCI02 -> DISTR
24/08/2020 17:22

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB01 -> CCI02
24/08/2020 17:22

Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
24/07/2020 21:46

Remessa Interna - CCI02 -> SGB01
23/07/2020 13:23

Recebimento - Retorno do MP com cota
23/07/2020 08:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4
23/07/2020 08:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
15/07/2020 17:55

Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/07/2020 11:21

Remessa Interna para vista ao MP - SGB01 -> CCI02
15/07/2020 11:21

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
14/07/2020 14:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2021

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Ciência • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Ciência • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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