17/07/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 45, 46
16/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 45, 46
16/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0002387-45.2024.8.27.2709/TO AUTOR: FLAVIO CARVALHO MARQUESADVOGADO(A): FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA COELHO (OAB GO017524)RÉU: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR ajuizada por FLAVIO CARVALHO MARQUES em face da ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., na qual o autor pleiteia a condenação da requerida ao fornecimento de energia elétrica na Fazenda Capão, localizada na zona rural do município de Arraias/TO.

Requer, ainda, a concessão de tutela de urgência e a condenação da requerida ao pagamento dos ônus sucumbenciais.

A parte autora alega que é proprietária da Fazenda Capão, localizada na zona rural do município de Arraias/TO, e que requereu junto à requerida o fornecimento inicial de energia elétrica na propriedade rural, em 2023 contudo, a ré indeferiu a solicitação nº 67171826.

Por tais razões, formulou os pedidos referidos acima.

Com a inicial, juntou documentos (evento 1).

Comparecimento espontâneo da ré (evento 24).

Decisão determinando a vistoria in loco, por Oficial de Justiça, no imóvel descrito na inicial (evento 17). A parte requerida ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ofereceu contestação (evento 10), alegando, em síntese, a ausência de comprovação da posse ou propriedade do imóvel rural.

Por fim, requereu a improcedência do pleito autoral.

Com a contestação, juntou documentos.

Laudo de vistoria e constatação in loco juntado aos (evento 35).

Réplica à contestação apresentada no evvento 41.

Em seguida, os autos foram conclusos para julgamento (evento 43). É o breve relatório. DECIDO.

II – FUNDAMENTAÇÃO Encerrada a instrução processual, o feito se encontra apto ao julgamento.

Ausentes questões preliminares ou prejudiciais de mérito, verifico que o feito se encontra em ordem.

Estão presentes os pressupostos processuais, a legitimidade das partes e o interesse processual.

Passo, pois, ao exame do mérito. 1 Mérito Cinge-se a controvérsia em saber se os documentos juntados aos autos pelo autor comprovam a propriedade/posse sobre o imóvel rural descrito na petição inicial e, por consequência, se tem ele direito ao fornecimento de energia elétrica e a ré, por sua vez, a obrigação de tal fornecimento mediante a instalação de unidade consumidora.

Inicialmente, antes de analisar o caso concreto, algumas ponderações devem ser feitas, uma vez que o serviço de energia elétrica se caracteriza como essencial, ou seja, indispensável ao atendimento das necessidades básicas do usuário.

Todavia, embora o fornecimento seja caracterizado como essencial, imprescindível o preenchimento dos requisitos previstos na Resolução Normativa nº 1.000/2021 para a realização da sua ligação na unidade consumidora.

O art. 63, I, da Resolução Normativa nº 1.000/2021, da ANEEL, que revogou a Resolução nº 414/2010, da ANEEL, disciplina que a solicitação de orçamento de conexão é obrigatória na situação de conexão nova, como é o caso dos autos.

Em complemento, o art. 67, da mesma resolução, descreve os documentos necessários ao atendimento do pedido de orçamento de conexão, veja: Art. 67.

O consumidor e demais usuários devem fornecer as seguintes informações para a elaboração do orçamento de conexão, no formulário disponibilizado pela distribuidora: [...] IX - apresentação de documento, com data, que comprove a propriedade ou posse do imóvel em que se localizam as instalações, observado o art. 14; No presente caso, o autor logrou êxito em comprovar a posse do imóvel. Denota-se da inicial, que o requerente instruiu o feito com o contrato de compra e venda do imóvel (evento 1, OUT3) e Ficha de Inscrição Cadastrak ba SEFAZ/TO em seu nome com vínculo ao imóvel (evento 1, OUT6).

Além disso, o laudo de vistoria colacionado no evento 35, LAUDO / 1, convalida os documentos trazidos ao processo pelo demandante, já que extrai-se das informações lá contidas que: a) a linha de transmissão passa em imóvel próximo que está a 900m (novecentos metros) do imóvel rural que o requerente detém a posse; b) que não há dúvida quantos aos limites ou extensão da propriedade rural; e c) que não há dúvidas acerca da posse do autor.

Necessário pontuar que, atendidos os pressupostos necessários, inexiste respaldo para a negativa da concessionária, mormente pelo fato de que não compete à empresa requerida analisar eventual incongruência contida nos documentos do imóvel destinado à instalação da rede elétrica e fornecimento do serviço.

A região onde está localizado o imóvel foi parcialmente atendida pela universalização da energia, sendo que, como dito alhures, a única justificativa para a negativa da efetivação do serviço em favor do autor fora a ausência dos documentos necessários.

Ademais, se fosse possível fornecer o serviço apenas a quem tem a propriedade legal de imóvel, certamente a metade dos proprietários rurais desta comarca não poderiam ser atendidos pelo serviço, embora o sejam. Ante a comprovação da posse do imóvel e a possibilidade do projeto de extensão da rede de energia elétrica, de rigor a procedência do pleito inicial. Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial. (...) Evidenciada a posse do imóvel rural, a negativa da concessionária (ausência de escritura do imóvel) não pode servir de escudo a inviabilizar o fornecimento de energia elétrica, uma vez que se trata de serviço público essencial à proteção da dignidade da pessoa humana, pois, além de atender as necessidades básicas dos cidadãos, proporciona alcance a direito social fundamental ao desenvolvimento, consistente no acesso a bens e serviços básicos.1.3 Conceder-se-á tutela antecipada, consistente na realização da obra de extensão extensão/construção da rede elétrica no imóvel rural, quando evidenciados a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil.(TJTO , Agravo de Instrumento, 0034397-97.2019.8.27.0000, Rel.

MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS , 2ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 29/04/2020, DJe 08/05/2020 17:43:07) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSTALAÇÃO DE REDE ELÉTRICA EM IMÓVEL RURAL.

PROGRAMA DE UNIVERSALIZAÇÃO RURAL.

NEGATIVA DESARRAZOADA.

DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE.

ESSENCIALIDADE DO BEM.

SERVIÇO PÚBLICO INDISPENSÁVEL À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. EXTENSÃO DO PRAZO PARA CONCLUSÃO DO SERVIÇO.

PARCIAL PROVIMENTO.1.1 Para a obtenção de fornecimento de energia elétrica é dispensável a comprovação de escritura pública do imóvel, uma vez que a Resolução Normativa no 414, de 2010 da ANEEL, em seu artigo 27, inciso II, alínea "h", estabelece que, quando da solicitação do fornecimento de energia, a concessionária pode exigir a apresentação de documento que comprove a propriedade ou a posse, não condicionando a apresentação exclusiva da escritura do imóvel rural.1.2 Revelada a posse do imóvel rural (Inscrição do Imóvel Rural o Cadastro Ambiental Rural), a negativa da concessionária (ausência de escritura do imóvel e autorização de passagem) não pode servir de escudo a inviabilizar o fornecimento de energia elétrica, uma vez que se trata de serviço público essencial à proteção da dignidade da pessoa humana, pois, além de atender as necessidades básicas dos cidadãos, proporciona alcance a direito social fundamental ao desenvolvimento, consistente no acesso a bens e serviços básicos.1.3 O procedimento para instalação da rede de distribuição não é dotado de simplicidade, de modo que se revela exíguo o prazo de trinta dias, devendo, destarte, ser ampliado para cento e vinte dias, nos termos do artigo 34, inciso II, da Resolução da ANEEL no 414, de 2010, que prevê as regras para as etapas das obras de extensão de rede elétrica.(TJTO , Apelação Cível, 0001375-79.2019.8.27.2738, Rel.

MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS , 2ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 22/07/2020, DJe 29/07/2020 20:47:05) – Grifo nosso À vista disso, a procedência do pleito autoral é medida que se impõe.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR a requerida à obrigação de fazer consistente na extensão da rede de energia elétrica para a Fazenda Capão, localizada na zona rural do município de Arraias/TO, de posse do autor.

DEFIRO a tutela provisória de urgência para determinar à requerida o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária e R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

CONDENO a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais, por apreciação equitativa, arbitro em R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC.

Atenda-se o Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO. Interposto eventual Recurso de Apelação, INTIME-SE a parte recorrida para a apresentação de contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.

Caso contrário e operado o trânsito em julgado, certifique-se e proceda-se à baixa dos autos com as cautelas de praxe. Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Arraias/TO, data certificada pelo sistema.
15/07/2025 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 15:28

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
11/07/2025 00:56

Conclusão para julgamento
28/05/2025 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 36
27/05/2025 17:53

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 37 e 39
06/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36, 37 e 39
25/04/2025 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 13:34

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 17:49

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 30
11/04/2025 17:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
27/03/2025 18:47

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 32 - Ciência no Domicílio Eletrônico
25/03/2025 13:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/03/2025 13:40

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 30
25/03/2025 13:40

Expedido Mandado - TOARRCEMAN
21/03/2025 10:50

Decisão - Outras Decisões
18/03/2025 15:16

Conclusão para decisão
28/01/2025 15:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
22/01/2025 15:15

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5628658, Subguia 73286 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 39,00
22/01/2025 15:14

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5628659, Subguia 73158 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 50,00
10/01/2025 18:59

Protocolizada Petição
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
19/12/2024 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 09:22

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
18/12/2024 19:53

Conclusão para decisão
18/12/2024 19:52

Lavrada Certidão
18/12/2024 10:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
18/12/2024 09:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
17/12/2024 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 15:10

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 17:25

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARR1ECIV
16/12/2024 17:25

Lavrada Certidão
16/12/2024 16:53

Recebidos os Autos pela Contadoria
16/12/2024 16:48

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARR1ECIV -> COJUN
16/12/2024 16:48

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 16:47

Processo Corretamente Autuado
16/12/2024 16:43

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
16/12/2024 11:46

Protocolizada Petição
16/12/2024 11:40

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5628659, Subguia 5464445
16/12/2024 11:38

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5628658, Subguia 5464444
16/12/2024 11:37

Juntada - Guia Gerada - Taxas - FLAVIO CARVALHO MARQUES - Guia 5628659 - R$ 50,00
16/12/2024 11:37

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - FLAVIO CARVALHO MARQUES - Guia 5628658 - R$ 39,00
16/12/2024 11:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/12/2024 11:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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