TJTO - 0003218-91.2023.8.27.2721
1ª instância - 1ª Vara Civel - Guarai
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 07:16
Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 062002902025
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05/09/2025 07:16
Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 062002932025
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04/09/2025 03:06
Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 109, 110
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03/09/2025 16:52
Recebidos os Autos pela Contadoria
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03/09/2025 16:35
Remessa Interna - Em Diligência - TOGUA1ECIV -> COJUN
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03/09/2025 14:06
Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 062002902025
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03/09/2025 14:05
Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 062002932025
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03/09/2025 02:29
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 109, 110
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03/09/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de sentença Nº 0003218-91.2023.8.27.2721/TO REQUERENTE: LUCIENY RODRIGUES AGUIARADVOGADO(A): HILTON PEIXOTO TEIXEIRA FILHO (OAB TO004568)REQUERIDO: CIASPREV - CENTRO DE INTEGRAÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS PREVIDÊNCIA PRIVADAADVOGADO(A): NATHALIA SILVA FREITAS (OAB SP484777) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença, apresentada por CIASPREV, sob os fundamentos de a) excesso de execução em razão de alegada base de cálculo equivocada, b) descumprimento da taxa de juros fixada no título executivo e c) apuração dos honorários advocatícios sobre valor diverso do proveito econômico da lide.
A parte exequente apresentou contrarrazões, pugnando, em preliminar, pelo levantamento do valor incontroverso de R$ 24.511,01, depositado nos autos, bem como pela rejeição integral da impugnação. É o breve relato.
Decido. 1.
DO LEVANTAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO Verifica-se dos autos que a executada reconheceu, como incontroverso, o valor de R$ 24.511,01, sendo R$ 21.313,92 referente à condenação principal e R$ 3.197,09 aos honorários sucumbenciais, tendo, inclusive, indicado os dados bancários do procurador constituído da exequente para o levantamento.
Nos termos do art. 520, §3º, do CPC, é possível à parte exequente promover o levantamento imediato da quantia incontroversa.
Assim, defiro o levantamento da quantia de R$ 24.511,01 (vinte e quatro mil, quinhentos e onze reais e um centavo), devendo a Secretaria providenciar a expedição de alvará eletrônico em favor do advogado constituído, nos termos do instrumento de mandato acostado aos autos. 2.
DA PRECLUSÃO TEMPORAL E DA INOVAÇÃO No tocante à alegação de cessão de crédito, suscitada apenas na fase de cumprimento de sentença, verifica-se que a matéria não foi arguida em sede de contestação, tampouco se apresentaram os documentos correspondentes durante a fase de conhecimento.
A conduta da executada viola o princípio da eventualidade (art. 336 do CPC) e atrai a incidência da preclusão temporal (art. 507 do CPC), configurando ainda inovação vedada em fase de cumprimento (art. 141 do CPC c/c art. 1.013, §1º do CPC), Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO ORDINÁRIA.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
LEGITIMIDADE PASSIVA .
MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.
TÍTULO JUDICIAL.
TRÂNSITO EM JULGADO.
EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA MATERIAL .
DECISÃO MANTIDA 1.
Em se tratando da fase de cumprimento de sentença cujo trânsito em julgado operou-se, é vedado à parte pretender discutir matéria que poderia e deveria ter sido ventilada na fase de conhecimento, sob pena de ofensa à coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica, especialmente no caso em tela, em que regulamente citado, o agravante optou por não contestar a ação. 2.
No caso em comento, a alegada ilegitimidade passiva não se trata de fato superveniente ocorrido após o término do prazo para apresentação ao cumprimento de sentença (art . 525, § 11, CPC) ou causa modificativa/extintiva da obrigação superveniente à sentença (art. 525, § 1º, VIII, CPC), possibilidade que poderiam afetar a exigibilidade da obrigação reconhecida em sentença. 3.
Portanto, não merece acolhimento a insurgência recursal, pois operada a eficácia preclusiva da coisa julgada material, não sendo admitido a apreciação de matéria que o recorrente poderia ter alegado na fase de conhecimento, porém deixou de fazê-lo . 4.
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 54958646120228090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a).
DESEMBARGADOR SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Rejeito, portanto, esse fundamento da impugnação. 3.
DOS JUROS E DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA EXECUTADA A sentença exequenda vedou a capitalização de juros, fixando juros simples de 1% ao mês, conforme já assentado nos autos.
Constata-se que a executada, ao apresentar planilhas extraídas da “calculadora do cidadão”, utilizou metodologia baseada em juros compostos, o que se revela incompatível com o título judicial.
A jurisprudência do TJTO rejeita expressamente esse método de apuração, nos seguintes termos: “Ferramentas de cálculo baseadas em capitalização composta não têm força probatória para infirmar cálculo judicial feito com base em capitalização simples, salvo se acompanhadas de fundamentação técnica idônea.” (TJTO, AI n.º 0005975-53.2025.8.27.2700, Rel.
Des.
Etelvina Maria Sampaio Felipe, julgado em 02/07/2025) Rejeito esse ponto da impugnação. 4.
DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Em relação à apuração dos honorários advocatícios, assiste razão parcial à executada.
Consta nos autos que, embora a sentença tenha fixado honorários em 10% sobre o proveito econômico, esse percentual foi majorado para 15% em grau recursal, sem alteração da base de cálculo.
A planilha apresentada pela exequente adotou como base o valor da causa, e não o efetivo proveito econômico auferido com a condenação, em dissonância com o título executivo.
Acolho, portanto, parcialmente a impugnação, exclusivamente quanto a este ponto, para determinar que a base de cálculo dos honorários advocatícios observe os critérios estabelecidos na sentença (proporcionalidade, ausência de capitalização, juros de 1% a.m.). DISPOSITIVO Diante do exposto: 1.
Defiro o levantamento da quantia incontroversa de R$ 24.511,01, na forma indicada pela exequente; 2.
Rejeito parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, quanto às alegações de cessão de crédito, base de cálculo da dívida principal e metodologia de apuração dos juros, acolhendo-a exclusivamente quanto ao critério de apuração dos honorários advocatícios; Determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial, para elaboração de novos cálculos.
Após a apresentação dos cálculos, voltem os autos conclusos para deliberação.
Cumpra-se.
Guaraí, data certificada pelo sistema. -
02/09/2025 17:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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02/09/2025 17:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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29/08/2025 20:31
Decisão - Outras Decisões
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29/08/2025 16:39
Conclusão para despacho
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29/08/2025 02:39
Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 101
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28/08/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 101
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28/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0003218-91.2023.8.27.2721/TORELATOR: MANUEL DE FARIA REIS NETOREQUERENTE: LUCIENY RODRIGUES AGUIARADVOGADO(A): HILTON PEIXOTO TEIXEIRA FILHO (OAB TO004568)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 100 - 20/08/2025 - Protocolizada Petição IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
27/08/2025 16:37
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 96 e 101
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27/08/2025 16:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
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27/08/2025 13:50
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 101
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27/08/2025 13:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/08/2025 15:18
Protocolizada Petição
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19/08/2025 02:54
Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 96
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18/08/2025 02:20
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 96
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18/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0003218-91.2023.8.27.2721/TORELATOR: MANUEL DE FARIA REIS NETOREQUERENTE: LUCIENY RODRIGUES AGUIARADVOGADO(A): HILTON PEIXOTO TEIXEIRA FILHO (OAB TO004568)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 95 - 09/08/2025 - Decurso de Prazo -
13/08/2025 17:20
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 96
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13/08/2025 16:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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09/08/2025 00:06
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 88
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26/07/2025 00:12
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 72
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18/07/2025 02:35
Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 88, 89
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17/07/2025 16:58
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
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17/07/2025 16:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
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17/07/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 88, 89
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17/07/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de sentença Nº 0003218-91.2023.8.27.2721/TO REQUERENTE: LUCIENY RODRIGUES AGUIARADVOGADO(A): HILTON PEIXOTO TEIXEIRA FILHO (OAB TO004568)REQUERIDO: CIASPREV - CENTRO DE INTEGRAÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS PREVIDÊNCIA PRIVADAADVOGADO(A): NATHALIA SILVA FREITAS (OAB SP484777) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pleito contido no evento 75 para em consequência determinar: 1.
INTIME-SE o executado por meio de seu advogado constituído nos autos, ou, caso seja a situação, por carta com aviso de recebimento, para efetuar o pagamento voluntário do débito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios arbitrados em igual patamar (10%), com a consequente expedição de mandado de penhora e avaliação (CPC, art. 513, § 2º, incisos I e II c/c art. 523, §§ 1º e 3º). 2.
CIENTIFIQUE-O que decorrido o prazo acima indicado, sem o pagamento voluntário do débito, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, sob pena de preclusão e demais consequências legais nos termos do art. 525, caput do CPC.
Por fim, determino a evolução da classe da ação para cumprimento de sentença.
Intime-se.
Cumpra-se. -
16/07/2025 12:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/07/2025 12:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/07/2025 19:00
Despacho - Mero expediente
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04/07/2025 04:20
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 72, 73
-
04/07/2025 04:18
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 72, 73
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04/07/2025 04:16
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 72, 73
-
04/07/2025 04:16
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 72, 73
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03/07/2025 03:38
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 72, 73
-
03/07/2025 03:36
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 72, 73
-
03/07/2025 03:34
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 72, 73
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03/07/2025 03:34
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 72, 73
-
28/06/2025 13:36
Conclusão para despacho
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28/06/2025 13:36
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
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28/06/2025 13:35
Trânsito em Julgado
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24/06/2025 13:52
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
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24/06/2025 13:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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24/06/2025 13:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/06/2025 13:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/06/2025 13:20
Ato ordinatório praticado
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23/06/2025 17:00
Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOGUA1ECIV Número: 00032189120238272721/TJTO
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23/01/2025 12:51
Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOGUA1ECIV -> TJTO
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21/01/2025 11:46
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
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23/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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13/12/2024 14:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/12/2024 19:26
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
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10/12/2024 13:47
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5621935, Subguia 66960 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 96,00
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06/12/2024 10:41
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5621935, Subguia 5461701
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06/12/2024 10:41
Juntada - Guia Gerada - Apelação - CIASPREV - CENTRO DE INTEGRAÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS PREVIDÊNCIA PRIVADA - Guia 5621935 - R$ 96,00
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29/11/2024 10:29
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
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28/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59
-
18/11/2024 15:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/11/2024 15:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/11/2024 14:11
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração
-
30/08/2024 10:27
Protocolizada Petição
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22/08/2024 12:58
Conclusão para despacho
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19/08/2024 14:54
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
-
19/08/2024 14:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
-
15/08/2024 14:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/08/2024 15:58
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
-
05/08/2024 17:07
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
-
02/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48
-
23/07/2024 16:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/07/2024 16:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/07/2024 16:36
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
-
21/03/2024 14:12
Conclusão para julgamento
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12/03/2024 09:48
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
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29/02/2024 16:24
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
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25/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
-
15/02/2024 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/02/2024 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/02/2024 13:55
Ato ordinatório praticado
-
08/02/2024 15:56
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 29 e 35
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08/02/2024 15:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
-
08/02/2024 15:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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06/02/2024 14:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/02/2024 13:17
Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUACEJUSC -> TOGUA1ECIV
-
06/02/2024 13:17
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - GUARAÍ - 06/02/2024 13:00. Refer. Evento 13
-
06/02/2024 13:15
Remessa para o CEJUSC - TOGUA1ECIV -> TOGUACEJUSC
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03/02/2024 12:27
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
-
03/02/2024 12:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
-
02/02/2024 14:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/02/2024 14:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/01/2024 20:08
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 18
-
24/01/2024 14:45
Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUACEJUSC -> TOGUA1ECIV
-
24/01/2024 14:44
Juntada - Informações
-
24/01/2024 14:16
Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUA1ECIV -> TOGUACEJUSC
-
20/12/2023 11:57
Protocolizada Petição
-
10/11/2023 15:01
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 17
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09/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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06/11/2023 18:03
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
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03/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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30/10/2023 17:29
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
-
30/10/2023 17:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/10/2023 16:30
Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUACEJUSC -> TOGUA1ECIV
-
30/10/2023 16:30
Juntada - Informações
-
30/10/2023 16:03
Remessa Interna - Em Diligência - TOGUA1ECIV -> TOGUACEJUSC
-
30/10/2023 16:02
Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - GUARAÍ - 06/02/2024 13:00
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30/10/2023 12:02
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOGUA1ECIV
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30/10/2023 12:02
Juntada - Certidão
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27/10/2023 12:37
Recebidos os Autos pela Contadoria
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27/10/2023 11:18
Desentranhamento - Documento - Ref.: Doc.: ATOORD 1 - Evento 7 - Remessa Interna - Em Diligência - 27/10/2023 11:12:09
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27/10/2023 11:18
Cancelada a movimentação processual - (Evento 6 - Ato ordinatório praticado - 27/10/2023 11:11:17)
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27/10/2023 11:12
Remessa Interna - Em Diligência - TOGUA1ECIV -> COJUN
-
24/10/2023 16:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/10/2023 14:14
Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
-
18/10/2023 13:59
Conclusão para despacho
-
18/10/2023 13:58
Processo Corretamente Autuado
-
17/10/2023 09:18
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/10/2023
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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