17/06/2025 15:28

Conclusão para despacho
17/06/2025 10:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
17/06/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 44
16/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 44
16/06/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0008935-26.2024.8.27.2729/TO RECORRENTE: DENIZIA BEZERRA DOS SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): JÚLIO CÉSAR SUARTE (OAB TO008629) DESPACHO/DECISÃO Restou demonstrado nos autos que a parte recorrente está impossibilitada de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da sua sobrevivência, razão pela qual entendo que estão preenchidos os pressupostos para a concessão da justiça gratuita.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

COMPROVAÇÃO.

DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA.

ELEMENTOS CAPAZES DE ALTERAR A DECISÃO FUSTIGADA.

DECISÃO REFORMADA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.1.

A concessão do beneplácito sem a devida comprovação de sua necessidade coloca em xeque o instituto da assistência judiciária gratuita (e o próprio prestígio da Justiça) que, a rigor, só deve ser deferido a quem verdadeiramente dele necessite, isto é, àqueles que não puderem prover o sustento próprio ou de sua família em face do valor das custas.2.

A decisão recorrida pode ser reformada, desde que presentes elementos aptos a ensejar a sua revisão.3.

A situação fática examinada autoriza a concessão do benefício pretendido, visto que o recorrente, além de declarar expressamente que não dispõe de recursos pecuniários suficientes para arcar com as despesas judiciais percebe remuneração que corrobora com as suas alegações, fazendo jus, portanto, a concessão do benefício da gratuidade judiciária.4.

Decisão reformada.

Recurso conhecido e provido.(Agravo de Instrumento 0002704-41.2022.8.27.2700, Rel.

PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, GAB.

DO DES.

PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, julgado em 06/04/2022, DJe 28/04/2022 18:05:42) (original sem grifo) Com isso, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita.

Aguarde-se a ordem cronológica para julgamento do recurso.

Ciência às partes.
13/06/2025 12:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/06/2025 15:39

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
13/03/2025 13:40

Conclusão para despacho
12/03/2025 16:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
27/02/2025 15:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/02/2025 15:43

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
05/11/2024 19:03

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> CPECENTRALJEC
05/11/2024 16:45

Conclusão para despacho
05/11/2024 15:54

Lavrada Certidão
05/11/2024 15:43

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR2
30/10/2024 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 29
22/10/2024 10:03

Protocolizada Petição
17/10/2024 15:58

Protocolizada Petição
12/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
02/10/2024 13:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
01/10/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25
30/09/2024 23:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
15/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
04/09/2024 13:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/09/2024 13:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/09/2024 13:32

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
02/09/2024 14:58

Conclusão para julgamento
26/07/2024 17:58

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSEJUI -> NACOM
26/07/2024 15:18

Despacho - Mero expediente
24/07/2024 14:31

Conclusão para despacho
07/06/2024 17:34

Protocolizada Petição
05/06/2024 16:53

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
05/06/2024 16:52

Audiência - de Conciliação - realizada - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 05/06/2024 16:00. Refer. Evento 4
05/06/2024 09:49

Juntada - Informações
04/06/2024 17:33

Protocolizada Petição
03/06/2024 12:45

Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
28/05/2024 18:37

Protocolizada Petição
30/04/2024 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 9
25/04/2024 14:28

Protocolizada Petição
08/04/2024 14:48

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
13/03/2024 18:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
13/03/2024 18:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
13/03/2024 18:33

Protocolizada Petição
12/03/2024 16:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
12/03/2024 16:39

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 2º JUIZADO KARIZE - 05/06/2024 16:00
11/03/2024 17:13

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 17:12

Processo Corretamente Autuado
09/03/2024 14:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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