15/07/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 189
14/07/2025 09:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 189
14/07/2025 09:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 189
14/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 189
14/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0040881-84.2022.8.27.2729/TO REQUERENTE: FÁBIO RODRIGUES MOTAADVOGADO(A): JOSÉ IRAN MARTINS CUSTODIO TELES (OAB TO011226)ADVOGADO(A): MARIA PAULA DANTAS CARPEJANI (OAB TO009649) SENTENÇA Satisfeita a obrigação pela parte executada, é o caso de incidência do disposto no arts. 924, inciso II do CPC, que estabelece a hipótese de extinção do processo quando “o devedor satisfaz a obrigação”.

Ante o exposto, com fulcro nos arts. 924 inciso II, e 925 do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente fase de cumprimento de sentença. Defiro, ainda, o levantamento do valor depositado, na forma pleiteada no evento anterior, com observância ao pedido de destacamento do percentual referente aos honorários contratuais, conforme pactuado no instrumento de prestação de serviços advocatícios anexado aos autos.

Expeçam-se os alvarás judiciais com observância às formalidades previstas na Portaria nº 642, de 03 de abril de 2018, com as alterações da Portaria nº 2045, de 24 de agosto de 2023 e Portaria Conjunta nº 1, de 26 de fevereiro de 2019, emitidas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins e Corregedoria-Geral, além das retenções tributárias aplicáveis ao caso.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
11/07/2025 12:57

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX
11/07/2025 12:57

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 12:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/07/2025 12:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/07/2025 19:03

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
10/07/2025 17:13

Conclusão para julgamento
09/06/2025 16:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 177
04/06/2025 09:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 176
01/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177
28/05/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 176
26/05/2025 14:35

Lavrada Certidão
25/05/2025 23:57

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 176
23/05/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 176
22/05/2025 15:21

Remessa Interna - devolução da Unidade para a CPE
22/05/2025 15:19

Lavrada Certidão
22/05/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 15:18

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 19:26

Juntada de Certidão - Consulta Sisbajud Positivo
19/05/2025 18:12

Juntada - Informações
15/05/2025 18:31

Juntada - Informações
15/05/2025 18:30

Requisição de pagamento de pequeno valor cancelada por falta de pagamento - Refer. ao Evento: 130
15/05/2025 18:29

Requisição de pagamento de pequeno valor cancelada por falta de pagamento - Refer. ao Evento: 115
06/05/2025 19:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 165
03/05/2025 09:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 164
02/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 164 e 165
22/04/2025 11:38

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
22/04/2025 11:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/04/2025 11:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/04/2025 17:34

Despacho - Mero expediente
07/04/2025 13:29

Conclusão para decisão
04/04/2025 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 158
03/04/2025 17:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 157
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 157 e 158
17/03/2025 13:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/03/2025 13:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/03/2025 13:20

Lavrada Certidão
14/03/2025 18:42

Despacho - Mero expediente
14/03/2025 12:48

Conclusão para despacho
14/03/2025 12:47

Juntada - Informações
10/03/2025 15:20

Juntada - Informações
21/01/2025 11:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 144
20/01/2025 09:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 132
16/01/2025 16:55

Juntada - Informações
26/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144
20/12/2024 16:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 143
20/12/2024 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143
16/12/2024 12:24

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
16/12/2024 12:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/12/2024 12:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/12/2024 19:09

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
13/12/2024 14:05

Conclusão para decisão
13/12/2024 14:05

Requisição de pagamento de pequeno valor cancelada
12/12/2024 11:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 117
07/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
07/11/2024 10:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 128
07/11/2024 10:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
05/11/2024 14:53

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 127 e 131
05/11/2024 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
05/11/2024 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
28/10/2024 19:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
28/10/2024 19:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
28/10/2024 19:04

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
28/10/2024 12:52

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> CPECENTRALJEC
28/10/2024 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2024 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2024 12:51

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
21/10/2024 14:26

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX
21/10/2024 14:26

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 17:45

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 111 e 116
15/10/2024 10:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 114
13/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 116 e 117
12/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 111 e 114
08/10/2024 13:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 112
08/10/2024 13:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
03/10/2024 13:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
03/10/2024 13:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
02/10/2024 19:36

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
02/10/2024 12:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/10/2024 12:35

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOPALSEJUI
02/10/2024 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 12:31

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
01/10/2024 14:02

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSEJUI -> CEPEX
01/10/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 10:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 102
06/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
03/09/2024 20:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103
03/09/2024 20:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
27/08/2024 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 17:31

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPALSEJUI
26/08/2024 17:31

Realizado Cálculo de Liquidação
26/08/2024 16:06

Recebidos os Autos pela Contadoria
26/08/2024 15:58

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSEJUI -> COJUN
26/08/2024 15:58

Lavrada Certidão
16/08/2024 15:06

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 16:38

Decisão - Outras Decisões
18/07/2024 17:22

Conclusão para despacho
15/07/2024 10:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
08/07/2024 08:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90
06/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 89 e 90
26/06/2024 22:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/06/2024 22:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/06/2024 20:17

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
26/06/2024 13:12

Conclusão para decisão
26/06/2024 13:11

Trânsito em Julgado
28/05/2024 18:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
27/05/2024 08:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
21/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81 e 82
10/05/2024 14:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/05/2024 14:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/05/2024 22:10

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento em Parte
02/05/2024 16:46

Conclusão para decisão
23/04/2024 00:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 76
14/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
04/04/2024 12:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/03/2024 16:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
18/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
08/03/2024 18:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/03/2024 21:21

Despacho - Mero expediente
05/03/2024 16:12

Conclusão para despacho
05/03/2024 16:12

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
01/03/2024 10:32

Protocolizada Petição
01/03/2024 10:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
01/03/2024 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
27/02/2024 22:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/02/2024 11:57

Despacho - Mero expediente
23/02/2024 14:53

Conclusão para despacho
21/02/2024 14:45

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR3 -> TOPAL5JE
21/02/2024 14:42

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
21/02/2024 14:28

Trânsito em Julgado
19/02/2024 18:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
16/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
12/02/2024 17:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
12/02/2024 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
06/02/2024 16:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
06/02/2024 16:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
06/02/2024 15:55

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
15/12/2023 13:47

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
05/12/2023 16:55

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 18:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
29/11/2023 18:07

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 11/12/2023 13:00 Sequencial: 90
28/11/2023 17:32

Conclusão para julgamento
28/11/2023 17:14

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
26/09/2023 18:06

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
31/07/2023 15:09

Conclusão para despacho
28/07/2023 20:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
25/07/2023 20:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
24/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
14/07/2023 16:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/07/2023 16:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/07/2023 12:31

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
30/03/2023 14:13

Conclusão para despacho
30/03/2023 14:12

Recebido os autos
29/03/2023 17:16

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
27/03/2023 15:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
27/03/2023 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
24/03/2023 16:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
23/03/2023 21:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
09/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
28/02/2023 12:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
28/02/2023 12:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
27/02/2023 13:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/02/2023 13:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/02/2023 23:08

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
15/02/2023 13:15

Conclusão para julgamento
14/02/2023 23:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
14/02/2023 23:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
08/02/2023 08:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
08/02/2023 08:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
07/02/2023 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2023 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2023 17:43

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 17:27

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
07/02/2023 10:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
07/02/2023 10:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
03/02/2023 13:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
03/02/2023 13:57

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 08:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
03/02/2023 08:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
02/02/2023 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2023 19:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
19/12/2022 23:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 28/12/2022
14/12/2022 21:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023
25/11/2022 19:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
11/11/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
01/11/2022 14:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/10/2022 21:00

Despacho - Mero expediente
26/10/2022 12:54

Conclusão para despacho
26/10/2022 12:54

Processo Corretamente Autuado
26/10/2022 11:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00