09/07/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29
08/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29
08/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0044149-78.2024.8.27.2729/TO AUTOR: ROGERIA APARECIDA MAIA MENDESADVOGADO(A): MARCEL CAMPOS FERREIRA (OAB TO008818)RÉU: UNIPLENA EDUCACIONAL LTDAADVOGADO(A): FERNANDO DE JESUS NASCIMENTO (OAB SP409084) SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Os artigos 9º e 51, inciso I, ambos da Lei n. 9.099/95, prevêem que o processo deve ser extinto, sem julgamento do mérito, sempre que o autor, sem justo motivo, deixar de comparecer pessoalmente a alguma das audiências designadas.

Nesse sentido: “O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatória.

A pessoa jurídica poderá se representada por preposto”. (FONAJE, Enunciado 20).

O acórdão a seguir transcrito delineia com clareza a questão posta: LJE.

AUDIÊNCIAS.

EXIGÊNCIA.

PRESENÇA DAS PARTES.

AUSÊNCIA DO AUTOR.

EXTINÇÃO DO FEITO.

SENTENÇA MANTIDA.

I.

A jurisprudência das turmas recursais firmou o entendimento de que a ausência imotivada do autor em qualquer audiência culmina na extinção do feito sem julgamento do mérito. (TJDFT - Processo: ACJ 20.***.***/0429-66 DF Relator (a): Nilsoni de Freitas.

Julgamento: 20/03/2007. Órgão Julgador: Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F.

Publicação: DJU 23/04/2007 Pág.: 101).

Ante a desídia apresentada, e não justificada (evento24), a extinção do feito é medida que se impõe.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei n. 9.099/95.

Sem honorários advocatícios (artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95).

A parte reclamante arcará com as custas processuais (artigo 51, § 2º, da Lei n. 9.099/95), suspensa a exigibilidade nos termos do art. 99 do CPC, por se conceder os benefícios da justiça gratuita.

Certificado o trânsito em julgado, arquive-se o processo.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
07/07/2025 13:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/07/2025 13:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
05/07/2025 16:43

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência do autor à audiência
02/07/2025 19:14

Autos incluídos para julgamento eletrônico
03/04/2025 14:26

Conclusão para despacho
03/04/2025 14:26

Lavrada Certidão
26/03/2025 13:51

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> CPECENTRALJEC
26/03/2025 13:51

Juntada Certidão – audiência não realizada – ausência de parte(s)
26/03/2025 13:50

Audiência - de Conciliação - não-realizada - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 01 - 26/03/2025 13:30. Refer. Evento 7
25/03/2025 14:43

Protocolizada Petição
25/03/2025 11:38

Juntada - Certidão
20/03/2025 15:07

Remessa para o CEJUSC - CPECENTRALJEC -> TOPALCEJUSC
13/03/2025 17:35

Protocolizada Petição
26/02/2025 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 15
25/02/2025 20:30

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 9
16/01/2025 17:47

Juntada - Informações
25/11/2024 17:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
13/11/2024 16:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
08/11/2024 11:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
07/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 8
28/10/2024 14:20

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
28/10/2024 12:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
28/10/2024 12:23

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 3º JUIZADO ALESSANDRA - 26/03/2025 13:30
28/10/2024 12:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/10/2024 16:29

Decisão - Concessão em parte - Liminar
18/10/2024 17:11

Conclusão para decisão
18/10/2024 17:10

Processo Corretamente Autuado
18/10/2024 17:06

Protocolizada Petição
18/10/2024 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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