15/07/2025 20:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
15/07/2025 13:06

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCI01 -> SREC
15/07/2025 09:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 38
26/06/2025 16:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 39
26/06/2025 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
25/06/2025 03:31

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 38
24/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 38
24/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0025537-92.2024.8.27.2729/TO RELATORA: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSAAPELANTE: SILMAR COELHO SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO.

OMISSÃO NÃO CONFIGURADA.

REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, destinado a sanar vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material da decisão judicial, conforme prevê o art. 1.022 do CPC. 2- A alegação de que a prova pericial seria imprescindível para esclarecer a complexidade das atividades exercidas não prospera, porquanto a Turma entendeu que a questão em debate não demanda conhecimento técnico especializado, sendo possível o julgamento da lide com base nos documentos já acostados, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC.

Não há, pois, omissão a ser suprida nesse ponto. 3- Outrossim, não há obrigatoriedade de o julgador enfrentar, um a um, todos os precedentes citados pelas partes, sendo suficiente a exposição fundamentada que enfrente os principais argumentos deduzidos, como efetivamente ocorreu.

Ademais, eventual divergência com julgados pretéritos não configura omissão ou erro material, sendo matéria própria de recurso. 4- Também não procede a alegação de omissão quanto à possibilidade de extinção do feito sem resolução do mérito.

A decisão foi clara ao manter a sentença de improcedência, com base na análise de mérito, afastando, portanto, qualquer nulidade por ausência de provas. 5- Por fim, os embargos não se prestam à rediscussão do mérito da causa, tampouco à tentativa de reexame de elementos fáticos e jurídicos já apreciados, ainda que com resultado desfavorável à parte. 6.

O acórdão embargado enfrentou de forma clara e suficiente todas as questões levantadas no recurso de apelação, especialmente quanto à inexistência de prova do alegado desvio de função e do consequente direito às diferenças remuneratórias. 7.

Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, por não padecer o acórdão embargado dos vícios apontados pela parte Embargante, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 18 de junho de 2025.
23/06/2025 18:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
23/06/2025 18:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
23/06/2025 16:25

Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> CCI01
23/06/2025 16:25

Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
23/06/2025 15:27

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB09
23/06/2025 15:18

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
18/06/2025 18:15

Juntada - Documento - Voto
09/06/2025 18:09

Juntada - Documento - Certidão
05/06/2025 18:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Presencial
05/06/2025 18:19

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Presencial Data da sessão: 18/06/2025 14:00 Sequencial: 48
02/06/2025 14:31

Remessa interna em mesa para julgamento - SGB09 -> CCI01
02/06/2025 14:31

Juntada - Documento - Relatório
28/05/2025 16:22

Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
28/05/2025 16:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 24
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
09/05/2025 14:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
09/05/2025 13:57

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCI01
09/05/2025 13:57

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
29/04/2025 13:18

Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
29/04/2025 11:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 15
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
21/04/2025 19:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 16
21/04/2025 19:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
11/04/2025 14:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
11/04/2025 14:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
11/04/2025 13:43

Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> CCI01
11/04/2025 13:43

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
10/04/2025 16:49

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB09
10/04/2025 16:42

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
10/04/2025 14:53

Juntada - Documento - Voto
02/04/2025 14:52

Juntada - Documento - Certidão
27/03/2025 14:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária por Videoconferência
27/03/2025 14:13

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária por Videoconferência Data da sessão: 09/04/2025 14:00 Sequencial: 35
25/03/2025 15:51

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB09 -> CCI01
25/03/2025 15:51

Juntada - Documento - Relatório
10/03/2025 12:27

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB01 para GAB09)
07/03/2025 20:04

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB01 -> DISTR
07/03/2025 20:04

Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
07/03/2025 13:56

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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