18/07/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 83
17/07/2025 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
17/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 83
17/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0001131-96.2023.8.27.2743/TO REQUERENTE: ELZIMAR ALVES DE CASTROADVOGADO(A): ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA (OAB TO004130) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por ELZIMAR ALVES DE CASTRO em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos qualificados nos autos.

O(a) exequente requereu o cumprimento da sentença proferida, com a devida apresentação da planilha de cálculo contida no 72.

Intimado, o INSS concordou com os cálculos apresentados pela exequente, conforme petição juntada no 79 e 80.

Assim, diante da anuência do executado, HOMOLOGO o demonstrativo discriminado do crédito apresentado pela parte exequente.

INDEFIRO a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV, uma vez que o Tema nº 1.190 do Superior Tribunal de Justiça fixou que "na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de requisição de pequeno valor (RPV)", nos termos do voto do relator, a tese repetitiva deve ser aplicada nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão (01/07/2024). INTIMEM-SE as partes para manifestarem, no prazo comum de 5 (cinco) dias. Não havendo manifestação ou anuindo as partes, REMETAM-SE os presentes autos ao Bloco de competência de expedição de precatórios e requisições de obrigações de pequeno valor (BC-CEPEX), na forma da Portaria nº 1540, de 28 de maio de 2024, Seção VI.

Na sequência, EXPEÇA-SE o competente RPV/Precatório, nos termos da Resolução TJTO n°. 16/2015 e Portaria n°. 3889, de 15/09/2015.

Comprovado o pagamento do RPV ou do precatório, EXPEÇA-SE alvará judicial para o levantamento do valor em favor da parte autora e/ou de seu advogado constituído se tiver poderes para receber e dar quitação.

Para caso de o(a) Advogado(a) do(a) autor(a) pleitear seja destacado os honorários contratuais do montante devido, defiro desde já tal pedido, condicionado à juntada do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, §4º, do Estatuto da OAB, Lei nº 8.096/94.

Expedido(s) alvará(s) judicial(is), intime-se a parte Exequente, por meio de seu/sua advogado(a) constituído(a) e pessoalmente, para ciência e para que manifeste sobre a extinção do processo, no prazo de até 5 dias.

Cumpra-se.

Intime-se.

Palmas/TO, data cientificada nos autos.
16/07/2025 12:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/07/2025 12:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/07/2025 20:32

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
03/04/2025 14:14

Conclusão para despacho
17/02/2025 11:27

Protocolizada Petição
17/02/2025 11:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
12/02/2025 00:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
06/12/2024 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
03/12/2024 16:53

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> SENUJ
02/12/2024 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 16:19

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 16:16

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
02/12/2024 15:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
24/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
14/11/2024 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 10:34

Trânsito em Julgado
14/11/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 63
29/10/2024 10:33

Protocolizada Petição
01/10/2024 11:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
01/10/2024 08:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
01/10/2024 08:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
30/09/2024 16:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/09/2024 16:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/09/2024 16:51

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
04/09/2024 14:41

Conclusão para julgamento
28/08/2024 15:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
27/08/2024 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
21/08/2024 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 17:07

Protocolizada Petição
21/08/2024 17:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
31/07/2024 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
29/07/2024 12:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/07/2024 10:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
22/07/2024 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
18/07/2024 15:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/07/2024 15:04

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
18/06/2024 10:49

Conclusão para julgamento
12/06/2024 14:35

Remessa Interna - Em Diligência - SENUJ -> NACOM
12/06/2024 12:50

Juntada - Informações
12/06/2024 09:27

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
12/03/2024 12:26

Conclusão para julgamento
29/02/2024 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 39
22/02/2024 18:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
19/02/2024 11:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
14/02/2024 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
09/02/2024 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2024 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2024 13:52

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 11:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
01/02/2024 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
23/01/2024 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2024 19:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
18/01/2024 19:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
11/01/2024 12:50

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
10/01/2024 16:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/11/2023 11:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
06/11/2023 18:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
01/11/2023 13:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
31/10/2023 19:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
31/10/2023 06:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
24/10/2023 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2023 13:41

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> SENUJ
23/08/2023 11:50

Protocolizada Petição
31/07/2023 10:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
31/07/2023 10:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
28/07/2023 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2023 15:36

Perícia agendada
26/07/2023 12:52

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAIGG -> SENUJ
25/07/2023 15:12

Juntada - Informações
29/06/2023 17:04

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 8 e 13
26/06/2023 10:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 13
19/06/2023 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2023 16:59

Juntada - Informações
19/06/2023 16:58

Juntada - Informações
19/06/2023 16:30

Remessa Interna - Em Diligência - SENUJ -> TOPAIGG
19/06/2023 16:25

Remessa Interna - Em Diligência - SENUJ -> TOJUNMEDI
19/06/2023 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2023 16:23

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 5
19/06/2023 16:22

Lavrada Certidão
19/06/2023 16:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/06/2023 15:57

Despacho - Mero expediente
16/06/2023 17:01

Conclusão para decisão
16/06/2023 17:00

Processo Corretamente Autuado
09/06/2023 17:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2023

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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