18/07/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 82
17/07/2025 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
17/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 82
17/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0001189-02.2023.8.27.2743/TO REQUERENTE: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES DOS SANTOSADVOGADO(A): ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA (OAB TO004130) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por MARIA DAS GRACAS RODRIGUES DOS SANTOS em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos qualificados nos autos.

O(a) exequente requereu o cumprimento da sentença proferida, com a devida apresentação da planilha de cálculo contida no 73.

Intimado, o INSS concordou com os cálculos apresentados pela exequente, conforme petição juntada no 79.

Assim, diante da anuência do executado, HOMOLOGO o demonstrativo discriminado do crédito apresentado pela parte exequente.

INDEFIRO a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV, uma vez que o Tema nº 1.190 do Superior Tribunal de Justiça fixou que "na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de requisição de pequeno valor (RPV)", nos termos do voto do relator, a tese repetitiva deve ser aplicada nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão (01/07/2024). INTIMEM-SE as partes para manifestarem, no prazo comum de 5 (cinco) dias. Não havendo manifestação ou anuindo as partes, REMETAM-SE os presentes autos ao Bloco de competência de expedição de precatórios e requisições de obrigações de pequeno valor (BC-CEPEX), na forma da Portaria nº 1540, de 28 de maio de 2024, Seção VI.

Na sequência, EXPEÇA-SE o competente RPV/Precatório, nos termos da Resolução TJTO n°. 16/2015 e Portaria n°. 3889, de 15/09/2015.

Comprovado o pagamento do RPV ou do precatório, EXPEÇA-SE alvará judicial para o levantamento do valor em favor da parte autora e/ou de seu advogado constituído se tiver poderes para receber e dar quitação.

Para caso de o(a) Advogado(a) do(a) autor(a) pleitear seja destacado os honorários contratuais do montante devido, defiro desde já tal pedido, condicionado à juntada do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, §4º, do Estatuto da OAB, Lei nº 8.096/94.

Expedido(s) alvará(s) judicial(is), intime-se a parte Exequente, por meio de seu/sua advogado(a) constituído(a) e pessoalmente, para ciência e para que manifeste sobre a extinção do processo, no prazo de até 5 dias.

Cumpra-se.

Intime-se.

Palmas/TO, data cientificada nos autos.
16/07/2025 13:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/07/2025 13:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/07/2025 20:32

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
03/04/2025 14:19

Conclusão para despacho
17/02/2025 11:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
12/02/2025 00:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
06/12/2024 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
02/12/2024 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 17:11

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 17:10

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
20/11/2024 11:34

Protocolizada Petição
05/11/2024 19:03

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> SENUJ
05/11/2024 15:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
28/10/2024 11:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
25/10/2024 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 16:28

Trânsito em Julgado
25/10/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 61
18/09/2024 11:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
16/09/2024 23:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
11/09/2024 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
11/09/2024 10:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
10/09/2024 15:09

Protocolizada Petição
10/09/2024 09:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 09:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 09:43

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração
10/09/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 50
13/08/2024 09:21

Conclusão para julgamento
13/08/2024 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 53
29/07/2024 17:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
29/07/2024 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
25/07/2024 13:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
25/07/2024 12:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
25/07/2024 11:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
23/07/2024 14:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/07/2024 14:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/07/2024 14:06

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
24/06/2024 14:44

Conclusão para julgamento
19/06/2024 15:46

Remessa Interna - Em Diligência - SENUJ -> NACOM
14/06/2024 14:43

Juntada - Informações
12/06/2024 12:57

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
22/03/2024 12:55

Conclusão para julgamento
22/03/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 38
21/03/2024 15:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
16/03/2024 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
07/03/2024 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
06/03/2024 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2024 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2024 18:57

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 13:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
10/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
31/01/2024 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/01/2024 17:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 01:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 05:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 17:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 02:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 00:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 09:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 02:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
20/12/2023 16:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
20/12/2023 00:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
18/12/2023 23:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
21/11/2023 18:15

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
17/11/2023 14:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/11/2023 17:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
01/11/2023 12:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
31/10/2023 18:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
19/10/2023 06:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
16/10/2023 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2023 13:54

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> SENUJ
25/08/2023 15:13

Protocolizada Petição
31/07/2023 11:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
31/07/2023 11:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
28/07/2023 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2023 14:51

Perícia agendada
26/06/2023 10:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
26/06/2023 10:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
19/06/2023 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2023 16:25

Remessa Interna - Em Diligência - SENUJ -> TOJUNMEDI
19/06/2023 15:57

Despacho - Mero expediente
19/06/2023 12:06

Conclusão para despacho
19/06/2023 12:05

Processo Corretamente Autuado
19/06/2023 11:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2023

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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