15/07/2025 15:09

Protocolizada Petição
15/07/2025 14:00

Conclusão para despacho
15/07/2025 13:50

Juntada - Informações
15/07/2025 10:43

Protocolizada Petição
10/07/2025 15:27

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 239
10/07/2025 15:26

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 241
10/07/2025 14:52

Juntada - Informações
10/07/2025 14:45

Expedido Ofício
10/07/2025 14:35

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 15:33

Juntada - Informações
03/07/2025 12:49

Juntada - Informações
03/07/2025 12:42

Expedido Ofício
02/07/2025 17:13

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 241
02/07/2025 17:13

Expedido Mandado - TOGUACEMAN
02/07/2025 17:12

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 239
02/07/2025 17:12

Expedido Mandado - TOGUACEMAN
02/07/2025 11:12

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 227 e 228
20/06/2025 05:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
20/06/2025 05:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
10/06/2025 15:39

Protocolizada Petição
10/06/2025 15:16

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 00091055120258272700/TJTO
09/06/2025 11:14

Protocolizada Petição
09/06/2025 09:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 229 Número: 00091055120258272700/TJTO
09/06/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 227, 228, 229
06/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 227, 228, 229
06/06/2025 00:00

Intimação

Execução de Título Extrajudicial Nº 0004275-52.2020.8.27.2721/TO AUTOR: JOEL KAPPADVOGADO(A): NILSON ANTÔNIO ARAÚJO DOS SANTOS (OAB TO001938)RÉU: ALYSSON CAETANO ESTEFANIADVOGADO(A): THAIS GABRIELLA GRIGOLO VIGNAGA (OAB TO013495)RÉU: ADEMIR DE AGOSTINI ESTEFANIADVOGADO(A): THAIS GABRIELLA GRIGOLO VIGNAGA (OAB TO013495) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ajuizada por ALYSSON CAETANO ESTEFANI e ADEMIR DE AGOSTINI ESTEFANI em face do JOEL KAPP, ambos devidamente qualificados nos autos.

Em síntese, sustentam os executados, preliminarmente, a ausência de citação válida no feito.

Eis o breve relatório.

FUNDAMENTAÇÃO A exceção de pré-executividade é uma espécie de defesa do executado, onde ele poderá alegar vício de matéria de ordem pública mediante simples petição e sem a necessidade de garantia do juízo.

Tal modalidade de defesa está positivada de forma unânime na jurisprudência e doutrina, sendo considerada por essa última uma defesa executiva atípica.

Na forma da jurisprudência do STJ, "a ausência de citação acarreta a nulidade absoluta dos atos posteriormente praticados, impedindo, a fortiori, o trânsito em julgado da ação" (AgInt nos EDcl no REsp 1.561.177/AL, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 19/3/2020).

Isso porque, "tratando-se de nulidade ipso jure, não há que se falar, portanto, em verificação de ocorrência ou não de prejuízo à parte, quando caracterizado o vício" (REsp 649.949/SP, Rel.

Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ 14/3/2005).

A matéria não está sujeita a preclusão, conforme entendimento do STJ: "A nulidade absoluta por ausência de citação pode ser alegada a qualquer tempo, inclusive de ofício pelo juiz" (REsp 1.561.177/AL, Ministro Marco Buzzi).

Passo a analisar os argumentos apresentados na exceção.

DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA No caso, os executados, ora excipientes, sustentaram a ilegalidade das penhoras realizadas nos autos, ao argumento de que há nulidade absoluta no processo de execução de título extrajudicial, por ausência de citação formal.

Nesse viés, de fato, o que se retira do feito é que antes de ocorrer a citação foi juntado nos autos o acordo extrajudicial realizado entre as partes (evento 35).

Entretanto, mais adiante, o exequente, agora excepto, retornou informando o descumprimento do referido acordo, pugnando pela constrição de bens.

Ocorre que, tal como informado pelo excipiente, não constatei a existência de citação, sequer intimação.

A respeito dos argumentos da parte excepta, o STJ já decidiu que "a presença voluntária do réu ou do devedor só para firmar acordo, sem advogado constituído, não supre a citação" (REsp 1.798.423/DF), bem como a jurisprudência do TJTO é clara: "a juntada de procuração sem poderes específicos não configura comparecimento espontâneo" (Apelação Cível 000481-61.2018.8.27.2713).

No mais, muito embora a parte excepta alegue que os acordos extrajudiciais foram homologados judicialmente, tal argumentação não procede, uma vez que, de acordo com os eventos 43 e 65, ocorreu tão somente a suspensão do processo em razão dos supostos acordos Assim, é cediço que a ausência de citação denota nulidade absoluta, por cerceamento de defesa.

Sobre o assunto: PROCESSUAL CIVIL - QUERELA NULLITATIS - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - NULIDADE 1 Segundo posição consolidada na Corte Superior, "a doutrina e a jurisprudência são unânimes em afirmar que a ausência de citação ou a citação inválida configuram nulidade absoluta insanável por ausência de pressuposto de existência da relação processual, o que possibilita a declaração de sua inexistência por meio da ação querela nullitatis" ( REsp 1015133/MT, Min.

Castro Meira). 2 Em sede de ação de usucapião, a citação do proprietário, cuja identificação consta do registro do imóvel que está sendo usucapido, é medida imprescindível, e uma vez olvidada acarreta a nulidade do processo desde o momento em que a providência deveria ter sido observada. (TJ-SC - APL: 00017612520118240103, Relator: Luiz Cézar Medeiros, Data de Julgamento: 30/11/2022, Quinta Câmara de Direito Civil) Desta forma, a procedência da exceção de pré-executividade é medida que se impõe.

DECISÃO Ante o exposto, ACOLHO os pedidos contidos na exceção de pré-executividade apresentada no evento 210, motivo pelo qual DECLARO A NULIDADE de todos os atos do processo, retornando o feito a fase inicial, devendo o excepto diligênciar afim de promover a citação válida do excipiente.

Determino a liberação de todas as medidas constritivas realizadas em desfavor do excipiente.

Sem honorários advocatícios.

Intime-se.

Cumpra-se
05/06/2025 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 15:12

Decisão - Acolhimento de exceção - de pré-executividade
22/03/2025 16:00

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 219 e 220
20/03/2025 00:12

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 214 e 215
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 219 e 220
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 214 e 215
24/02/2025 14:15

Conclusão para despacho
17/02/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 09:36

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 211 e 216
17/02/2025 09:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 211 e 216
14/02/2025 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 19:37

Decisão - Concessão - Antecipação de tutela
12/02/2025 14:37

Conclusão para despacho
12/02/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 08:37

Protocolizada Petição
07/02/2025 19:41

Protocolizada Petição
07/02/2025 19:41

Protocolizada Petição
07/02/2025 14:22

Protocolizada Petição
19/11/2024 16:04

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 196 e 197
13/11/2024 16:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
04/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 196 e 197
04/11/2024 18:01

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 199
30/10/2024 09:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 198
30/10/2024 09:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 198
28/10/2024 11:07

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 199
28/10/2024 11:07

Expedido Mandado - Prioridade - TOGUACEMAN
25/10/2024 09:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 09:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 09:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 14:10

Decisão - Outras Decisões
23/10/2024 08:39

Protocolizada Petição
22/10/2024 15:44

Conclusão para despacho
21/10/2024 09:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 190
20/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 190
10/10/2024 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 22:37

Juntada - Certidão - Refer. ao Evento: 182
04/09/2024 16:51

Juntada - Certidão - Refer. ao Evento: 182
27/08/2024 16:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 185
27/08/2024 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 185
26/08/2024 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 16:09

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 182
20/08/2024 17:49

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 182
20/08/2024 17:49

Expedido Mandado - TOGUACEMAN
14/05/2024 16:25

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 175 e 177
14/05/2024 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177
13/05/2024 11:28

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 173 e 174
10/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 173, 174 e 175
07/05/2024 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2024 15:33

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2024 15:14

Despacho - Mero expediente
19/04/2024 16:33

Conclusão para despacho
19/04/2024 08:27

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 163 e 164
08/04/2024 23:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 11/04/2024
25/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 163 e 164
22/03/2024 08:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 165
22/03/2024 08:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165
15/03/2024 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2024 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2024 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2024 17:36

Despacho - Mero expediente
31/01/2024 17:48

Conclusão para decisão
25/01/2024 15:29

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 146, 147 e 151
20/12/2023 00:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
18/12/2023 23:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
18/12/2023 23:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
06/12/2023 09:57

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 148 e 153
06/12/2023 09:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153
01/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 146, 147 e 148
01/12/2023 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2023 11:09

Juntada - Certidão - Refer. ao Evento: 149
01/12/2023 09:05

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 149
30/11/2023 16:25

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 149
30/11/2023 16:25

Expedido Mandado - TOGUACEMAN
21/11/2023 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2023 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2023 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/11/2023 14:21

Decisão - Outras Decisões
10/10/2023 12:22

Conclusão para despacho
28/09/2023 13:47

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00070128620238272700/TJTO
27/09/2023 14:40

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 135 e 136
27/09/2023 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
27/09/2023 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
27/09/2023 14:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 137
27/09/2023 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
21/09/2023 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2023 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2023 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2023 17:45

Despacho - Mero expediente
04/07/2023 13:23

Juntada - Informações
30/06/2023 15:04

Juntada - Informações
30/06/2023 15:03

Juntada - Informações
13/06/2023 13:12

Juntada - Informações
05/06/2023 15:59

Conclusão para despacho
31/05/2023 09:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 125
31/05/2023 09:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
31/05/2023 09:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00070128620238272700/TJTO
30/05/2023 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2023 18:01

Despacho - Mero expediente
25/05/2023 10:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 121
25/05/2023 10:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
24/05/2023 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2023 16:46

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 16:38

Conclusão para despacho
19/05/2023 09:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 116
18/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
08/05/2023 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2023 17:20

Despacho - Mero expediente
02/05/2023 13:46

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUACEJUSC -> TOGUA1ECIV
02/05/2023 13:45

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - GUARAÍ - 02/05/2023 13:30. Refer. Evento 97
02/05/2023 12:34

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUA1ECIV -> TOGUACEJUSC
21/04/2023 17:00

Conclusão para despacho
17/04/2023 08:44

Protocolizada Petição
28/03/2023 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 104
19/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
10/03/2023 10:21

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 102 e 103
10/03/2023 10:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
10/03/2023 10:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
09/03/2023 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/03/2023 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/03/2023 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2023 14:47

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUACEJUSC -> TOGUA1ECIV
08/03/2023 14:47

Juntada - Informações
28/02/2023 20:18

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 92 e 91
28/02/2023 17:59

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUA1ECIV -> TOGUACEJUSC
28/02/2023 17:58

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - GUARAÍ - 02/05/2023 13:30
25/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91 e 92
24/02/2023 16:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
24/02/2023 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
15/02/2023 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2023 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2023 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2023 09:51

Despacho - Mero expediente
09/02/2023 16:04

Conclusão para despacho
09/02/2023 15:54

Protocolizada Petição
08/02/2023 17:09

Decisão - Outras Decisões
10/10/2022 12:57

Conclusão para despacho
28/09/2022 18:08

Protocolizada Petição
15/09/2022 12:15

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 81
15/09/2022 11:46

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 79
13/09/2022 14:52

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 81
13/09/2022 14:52

Expedido Mandado - TOGUACEMAN
13/09/2022 14:51

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 79
13/09/2022 14:51

Expedido Mandado - TOGUACEMAN
13/09/2022 14:39

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 75
13/09/2022 14:39

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 73
13/09/2022 13:38

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 75
13/09/2022 13:38

Expedido Mandado - TOGUACEMAN
13/09/2022 13:37

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 73
13/09/2022 13:37

Expedido Mandado - TOGUACEMAN
09/09/2022 14:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
05/09/2022 08:46

Despacho - Mero expediente
01/09/2022 17:42

Conclusão para despacho
23/08/2022 10:10

Protocolizada Petição
19/08/2022 18:43

Redistribuído por sorteio - (TOGUA1ECIVJ para TOGUA1ECIVJ)
19/08/2022 18:26

Despacho - Mero expediente
19/08/2022 17:05

Protocolizada Petição
22/07/2022 18:43

Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação
18/07/2022 17:04

Protocolizada Petição
18/07/2022 17:03

Protocolizada Petição
28/06/2022 16:07

Expedido Mandado
28/06/2022 12:34

Conclusão para despacho
13/06/2022 14:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
22/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
12/05/2022 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2022 15:38

Ato ordinatório praticado
25/04/2022 18:08

Juntada - Informações
06/04/2022 16:38

Juntada - Informações
23/02/2022 16:15

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
19/01/2022 10:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
19/01/2022 10:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
18/01/2022 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2022 10:21

Decisão - Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
11/01/2022 13:08

Conclusão para decisão
20/12/2021 17:23

Protocolizada Petição
10/09/2021 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 44
04/09/2021 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 36
29/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
19/08/2021 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2021 13:37

Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação
18/08/2021 17:09

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUACEMAN -> TOGUA1ECIV
18/08/2021 13:38

Conclusão para despacho
13/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
03/08/2021 14:19

Desentranhamento - Documento - Ref.: Doc.: INF 1 - Evento 37 - Remessa Interna - Em Diligência - 03/08/2021 14:09:51
03/08/2021 14:18

Juntada - Informações
03/08/2021 14:09

Remessa Interna - Em Diligência - TOGUA1ECIV -> TOGUACEMAN
03/08/2021 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/07/2021 15:04

Protocolizada Petição
20/06/2021 16:48

Juntada - Outros documentos
24/02/2021 16:19

Comunicação Eletrônica Recebida Baixado - Agravo de Instrumento Número: 00116559220208272700/TJTO
20/01/2021 08:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
25/12/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
17/12/2020 05:50

Comunicação Eletrônica Recebida Julgado - Agravo de Instrumento Número: 00116559220208272700/TJTO
15/12/2020 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2020 14:03

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUACEMAN -> TOGUA1ECIV
15/12/2020 14:03

Mandado devolvido - Não entregue ao destinatário
14/12/2020 14:08

Remessa Interna - Em Diligência - TOGUA1ECIV -> TOGUACEMAN
21/11/2020 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 18
09/11/2020 11:39

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOGUA1ECIV
09/11/2020 11:38

Lavrada Certidão
07/11/2020 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 15
06/11/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
06/11/2020 18:02

Recebidos os Autos pela Contadoria
06/11/2020 18:01

Remessa Interna - Em Diligência - TOGUA1ECIV -> COJUN
27/10/2020 06:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/10/2020 06:40

Despacho - Mero expediente
21/10/2020 13:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
15/10/2020 17:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/10/2020 17:18

Despacho - Mero expediente
08/10/2020 13:49

Protocolizada Petição
29/09/2020 17:32

Conclusão para despacho
01/09/2020 11:31

Protocolizada Petição
01/09/2020 11:11

Distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 8 Número: 00116559220208272700/TJTO
01/09/2020 09:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
27/08/2020 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2020 15:14

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOGUA1ECIV
19/08/2020 14:40

Recebidos os Autos pela Contadoria
19/08/2020 14:39

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUA1ECIV -> COJUN
17/08/2020 08:27

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
13/08/2020 15:47

Conclusão para despacho
13/08/2020 15:46

Processo Corretamente Autuado
13/08/2020 14:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2022

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes