24/07/2025 10:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
21/07/2025 15:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
21/07/2025 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
17/07/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
16/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
16/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0053019-15.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: ANTONIO FILHO NOGUEIRA DOS SANTOSADVOGADO(A): VITOR HUGO PÓVOA VILLAS BOAS (OAB TO008538)ADVOGADO(A): AUGUSTO RANZI (OAB TO007743) DESPACHO/DECISÃO Intimada para proceder à retificação do valor pleiteado, mediante a apresentação de memória de cálculo detalhada, a parte autora manteve-se inerte.

No entanto, a falta da memória de cálculo não inviabiliza o julgamento, uma vez que, em caso de procedência, será indicado na sentença o índice de correção e a data de incidência. 1) Deve se observar a correta autuação do feito, levando-se em conta a classe e assunto bem como o valor atribuído à causa. 2) Como inexiste delegação/regulamentação de poderes para transação aos Procuradores da parte promovida, deixo de designar audiência de conciliação. 3) Após deve ser feita a citação do(s) promovido(s) para oferecer(em) sua contestação em até 30 (trinta) dias. 4) Somente depois de protocolada a(s) contestação(ões) aos autos, a parte promovente será intimada para se manifestar em até 05 (cinco) dias, sobre a resposta no que se refere a eventual alegação de preliminar processual (artigo 337 e seus incisos, do CPC), pedido contraposto e/ou sendo anexadas provas documentais. 5) Posteriormente, somente no caso de existir incapaz participando da relação processual, o Representante do Ministério Público deverá ser intimado acerca da lide para informar se quer participar da relação processual com prazo de até 05 (cinco) dias.

Em caso positivo, manifestando interesse em participar da ação, deverá, a partir de então, o Representante do Ministério Público ser intimado de todos os atos processuais ulteriores. 6) Após, as partes e, caso o Representante do Ministério Público também esteja integrando a relação processual, serão intimados em prazo comum de até 05 dias para informarem se pretendem produzir mais alguma prova em audiência de instrução.

Nessa fase as partes também podem pedir o julgamento. 7) Caso o Representante do Ministério Público participe do processo, deve ser intimado para apresentar seu parecer final em até 30 (trinta) dias antes do feito ser feito CLS para julgamento. 8) Havendo necessidade será designada audiência de instrução. 9) Caso contrário o feito deve vir concluso para julgamento para esse Juízo ou ser enviado ao Núcleo 4.0 caso exista determinação nesse sentido.

Palmas, data registrada pelo sistema.
15/07/2025 13:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/07/2025 13:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/07/2025 21:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
04/07/2025 13:27

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
04/07/2025 13:25

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
04/07/2025 13:16

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
04/07/2025 13:16

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
03/07/2025 11:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
03/07/2025 11:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
03/07/2025 11:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
03/07/2025 11:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
02/07/2025 16:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/07/2025 18:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
01/07/2025 18:56

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
25/06/2025 08:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/06/2025 15:36

Despacho - Mero expediente
18/06/2025 10:18

Conclusão para despacho
23/05/2025 18:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
05/05/2025 11:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/04/2025 22:44

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
28/04/2025 22:50

Conclusão para julgamento
06/03/2025 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
14/02/2025 09:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/02/2025 15:57

Despacho - Mero expediente
06/02/2025 10:16

Protocolizada Petição
05/02/2025 14:02

Conclusão para despacho
28/01/2025 17:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
26/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
16/12/2024 18:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/12/2024 13:22

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
11/12/2024 13:20

Conclusão para despacho
11/12/2024 13:20

Processo Corretamente Autuado
11/12/2024 13:20

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
10/12/2024 15:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/12/2024 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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