15/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
08/07/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 84
07/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 84
07/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0005620-11.2024.8.27.2722/TO REQUERENTE: RONISVALDO BRITO DE SENAADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225)ADVOGADO(A): ANA GABRIELLA ARAUJO GOMES AUERSWALD (OAB TO005580) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por RONISVALDO BRITO DE SENA em desfavor do ESTADO DO TOCANTINS, visando o recebimento dos valores constante da condenação.

Devidamente intimado, o Executado manifestou concordância com os cálculos apresentados pelo Exequente. É o relatório.

Decido.

Analisando os autos, considerando a concordância expressa do executado com os cálculos apresentados pelo exequente, entendo que a homologação deles é medida que se impõe.

Nessa senda, HOMOLOGO os cálculos apresentados para que produzam seus efeitos, nos termos do art. 535, § 3º do Código de Processo Civil.

Considerando a concordância da parte executada, deixo de condená-la em honorários.

INTIMEM-SE as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, para: a) O ente devedor para informar a existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos, a título de: a) contribuições previdenciárias, bem como órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; b) contribuição para o FGTS; e c) outras contribuições devidas, segundo legislação do ente devedor; b) A parte exequente para indicar os dados da conta corrente bancária e/ou PIX para o depósito do crédito, requisito prévio e indispensável para a expedição do ofício requisitório de pagamento, nos termos do art. 6º, XXVI, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO.

Decorrido o prazo das intimações, adotem-se os seguintes expedientes: REMETAM-SE os autos à BC-CEPEX para expedição dos competentes ofícios requisitórios de pagamento (Requisição de Obrigação de Pequeno Valor ou Precatório), observadas as previsões legais, as cautelas de estilo e as comunicações de praxe; HOMOLOGO, desde logo, eventual renúncia a valores excedentes para que seja permitido o pagamento do crédito principal da condenação por meio de ROPV, nos termos do art. 50 da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO.

No entanto, o pedido de renúncia deverá ser realizado de forma expressa e por advogado com poderes especiais para renunciar em juízo; Ficam AUTORIZADOS eventuais pedidos de: a) renúncia do advogado a valores excedentes para que seja permitido o pagamento do crédito dos honorários de sucumbência por meio de ROPV, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO; b) expedição do alvará em nome do patrono da parte exequente, caso sobrevenha pedido nesse sentido e o patrono tenha poderes expressos na procuração para receber e dar quitação; c) destaque de honorários contratuais, desde que o pedido seja apresentado com o instrumento contratual hábil para comprovar o montante que deverá ser destacado, nos termos do art. 23, caput e §3º, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO; Comunicado o depósito dos valores exigidos, desde já, autorizo a expedição de alvará judicial para levantamento dos valores depositados em conta à disposição deste Juízo em favor da parte exequente. Observe-se necessidade de aplicação de alíquotas tributárias próprias para cada verba, nos termos da Portaria 642/2018 do TJTO, devendo os valores serem precisamente discriminados entre condenação, honorários de sucumbência e, se for o caso, honorários contratuais; Feito o pagamento ou havendo requerimentos não autorizados, volvam os autos conclusos. Às providências.

Gurupi/TO, data certificada pelo sistema.
04/07/2025 13:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
04/07/2025 13:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
04/07/2025 12:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
04/07/2025 12:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
02/07/2025 17:46

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
25/06/2025 21:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
20/06/2025 04:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
20/06/2025 04:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
06/06/2025 03:00

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 71
05/06/2025 09:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
05/06/2025 09:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
05/06/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 71
04/06/2025 17:21

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 71
04/06/2025 17:02

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOGUREPREC
04/06/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 17:02

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
24/03/2025 13:53

Remessa Interna - Em Diligência - TOGUREPREC -> CEPEX
21/03/2025 17:22

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 55 e 63
21/03/2025 17:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
21/03/2025 17:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
18/03/2025 20:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
18/03/2025 20:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
18/03/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 17:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
18/03/2025 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
18/03/2025 14:31

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOGUREPREC
18/03/2025 14:31

Conta Atualizada
17/03/2025 17:38

Recebidos os Autos pela Contadoria
17/03/2025 16:28

Remessa Interna - Em Diligência - TOGUREPREC -> COJUN
17/03/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 17:10

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
28/02/2025 16:36

Conclusão para despacho
27/02/2025 20:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
11/02/2025 23:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
17/01/2025 18:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/03/2025
08/01/2025 10:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
19/12/2024 15:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/12/2024 15:47

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
19/12/2024 14:06

Despacho - Mero expediente
18/12/2024 17:47

Conclusão para despacho
18/12/2024 14:13

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOGUREPREC
16/12/2024 11:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
16/12/2024 11:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
13/12/2024 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 12:01

Trânsito em Julgado
29/11/2024 13:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
29/11/2024 13:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
25/11/2024 09:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
25/11/2024 09:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
25/11/2024 08:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 08:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 08:52

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
21/11/2024 15:29

Conclusão para julgamento
01/11/2024 12:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
26/10/2024 03:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/11/2024
25/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
16/10/2024 15:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
16/10/2024 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
15/10/2024 16:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/10/2024 16:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/10/2024 16:37

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
11/10/2024 14:39

Conclusão para julgamento
27/09/2024 15:05

Encaminhamento Processual - TOGUREPREC -> TO4.05NJE
26/09/2024 17:43

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
17/09/2024 16:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
17/09/2024 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
12/09/2024 12:47

Conclusão para julgamento
12/09/2024 09:30

Protocolizada Petição
11/09/2024 20:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
11/09/2024 20:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
11/09/2024 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 16:02

Despacho - Mero expediente
07/06/2024 14:48

Conclusão para despacho
06/06/2024 13:11

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 6
15/05/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
05/05/2024 23:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/05/2024 23:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/05/2024 23:31

Despacho - Mero expediente
02/05/2024 16:26

Conclusão para despacho
02/05/2024 16:26

Processo Corretamente Autuado
02/05/2024 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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