18/07/2025 12:10

Conclusão para decisão
17/07/2025 20:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
16/07/2025 15:18

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
16/07/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 56
15/07/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 56
15/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0008004-92.2024.8.27.2706/TO RECORRENTE: CARLOS ALBERTO PEREIRA GAMA (AUTOR)ADVOGADO(A): MABILLA MIKAELE OLIVEIRA SANTOS (OAB TO011597) DESPACHO/DECISÃO A Turma Recursal é o juiz natural dos recursos interpostos contra as decisões nos juizados especiais e não está vinculada à análise dos pressupostos de admissibilidade efetuada pelo juízo a quo.

Cuida-se de recurso inominado interposto pela recorrente CARLOS ALBERTO PEREIRA GAMA.

O recurso é próprio e tempestivo.

Verifica-se que a recorrente requereu a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, porém, não fez prova de sua condição de pobreza.

A necessidade de prova da situação de hipossuficiência econômica emana da própria Constituição Federal, nos termos do art. 5º, inc.

LXXIV, que assim dispõe: "o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

De igual modo, o direito à gratuidade de justiça também é assegurado àquele que possui insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98 do CPC).

A concessão da assistência judiciária gratuita depende, no dizeres de Daniel Amorim Assumpção Neves, “da insuficiência de recursos da parte para o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios no caso concreto.

Como não há no Novo Código de Processo Civil o conceito de insuficiência de recursos e com a expressa revogação do art. 2º da Lei 1.060/50 pelo art. 1.072, III, do Novo CPC, entendo que a insuficiência de recursos prevista pelo dispositivo ora analisado se associa ao sacrifício para manutenção da própria parte ou de sua família na hipótese de serem exigidos tais adiantamentos”.

Tendo em vista a subjetividade que permeia a análise da questão, no âmbito das Turmas Recursais, tem-se buscado estabelecer alguns parâmetros objetivos para aferição da hipossuficiência financeira que reclama a concessão da justiça gratuita.

Dentre esses parâmetros, vem sendo considerado que o recebimento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), líquidos, ou mais, a título de rendimentos mensais pela parte requerente descaracteriza a insuficiência de recursos que é pressuposto para a concessão do benefício.

Não se nega que a aferição da hipossuficiência financeira deva partir de análise do contexto de renda e despesas fixas da parte, mas é evidente que só devem ser consideradas as despesas inevitáveis e básicas, que assegurem a subsistência do litigante.

Quaisquer gastos adicionais evitáveis, mesmo que relevantes, não podem ser considerados, sob pena de desvirtuar a finalidade do instituto da justiça gratuita.

A respeito do assunto, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto.

Não é injurídico condicionar o Juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre (STJ-4ª T., REsp 604.425, rel.

Min.

Barros Monteiro, j. 7.2.06, não conheceram, v.u., DJU 10.4.06, p. 198)”.

Importante ressaltar que as custas no Estado do Tocantins não são de valor elevado, devendo a gratuidade da justiça ser reservada às pessoas carentes de recursos que diariamente se socorrem do Judiciário local para solução de suas demandas. À vista disso, determino a intimação da parte recorrente, para, alternativamente, no prazo IMPRORROGÁVEL de 48 horas: I) Colacionar aos autos comprovação de sua hipossuficiência, por meio de documentos de seus rendimentos, como: Declaração do Imposto de Renda, contracheque atualizado, CTPS (caso seja celetista), ou qualquer outro documento congênere que demonstre sua impossibilidade financeira quanto ao recolhimento do preparo recursal; OU II) Apresentar o comprovante de recolhimento do preparo recursal, dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de deserção.

Caso opte o recorrente pelo recolhimento do preparo, deverá, no prazo mencionado acima, gerar a guia do preparo dentro do próprio sistema, em aba "custas" e efetuar o preparo, não sendo admitida dilação de prazo.

Por fim, em casos de desistência do recurso inominado, à luz do Art. 55 da Lei n.º 9.099/95, não haverá condenação ao pagamento de custas e honorários sucumbências. Intimem-se.

Cumpra-se.
14/07/2025 13:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
03/07/2025 16:36

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
10/04/2025 13:46

Conclusão para despacho
10/04/2025 13:44

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
10/04/2025 13:22

Recebido os autos
09/04/2025 16:11

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR2
07/04/2025 21:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
21/03/2025 17:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
21/03/2025 17:23

Protocolizada Petição
21/03/2025 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
12/03/2025 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 14:08

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
25/11/2024 17:25

Conclusão para julgamento
19/11/2024 17:27

Publicação de Ata
19/11/2024 17:23

Audiência - de Instrução - realizada - Local SALA DE AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO - 19/11/2024 16:00. Refer. Evento 26
19/11/2024 10:41

Protocolizada Petição
18/11/2024 15:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
18/11/2024 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
18/11/2024 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 13:56

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 29
10/11/2024 23:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
05/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
31/10/2024 16:06

Protocolizada Petição
28/10/2024 15:15

Protocolizada Petição
25/10/2024 15:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
25/10/2024 15:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
25/10/2024 15:23

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 15:18

Audiência - de Instrução - designada - Local SALA DE AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO - 19/11/2024 16:00
18/10/2024 13:14

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 17:24

Despacho - Mero expediente
08/10/2024 10:19

Conclusão para despacho
08/10/2024 10:14

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARAJECIV
08/10/2024 10:14

Audiência - de Conciliação - não-realizada - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 03/10/2024 15:30. Refer. Evento 10
02/10/2024 14:45

Protocolizada Petição
02/10/2024 11:35

Juntada - Informações
30/09/2024 18:06

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 15
11/09/2024 17:35

Remessa para o CEJUSC - TOARAJECIV -> TOARACEJUSC
11/09/2024 17:34

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 15
11/09/2024 17:34

Expedido Mandado - TOARACEMAN
11/09/2024 17:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
11/09/2024 17:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
11/09/2024 17:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
11/09/2024 17:17

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 17:07

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - 03/10/2024 15:30
11/09/2024 17:05

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte EDILENE DE TAL - EXCLUÍDA
10/07/2024 18:00

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 15:36

Despacho - Mero expediente
04/07/2024 14:27

Conclusão para despacho
29/04/2024 12:11

Protocolizada Petição
24/04/2024 16:42

Despacho - Mero expediente
15/04/2024 11:59

Conclusão para despacho
15/04/2024 11:59

Processo Corretamente Autuado
15/04/2024 11:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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