18/07/2025 12:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
18/07/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 80
17/07/2025 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
17/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 80
17/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0002955-90.2023.8.27.2743/TO REQUERENTE: JECI RIBEIRO DA SILVAADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): RAFAEL MARQUEZ PINHEIRO (OAB TO006670)ADVOGADO(A): JÉSSICA AQUINO NERES (OAB TO009666) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por JECI RIBEIRO DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, todos qualificados nos autos.

A parte exequente requereu o cumprimento da sentença exarada, com a devida apresentação da planilha de cálculo no evento 70.

Devidamente intimado, o INSS quedou-se inerte quanto aos cálculos apresentados pelo exequente (evento 76).

Destarte, diante da anuência do executado, HOMOLOGO o demonstrativo discriminado do crédito apresentado pela parte exequente.

INDEFIRO a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV, uma vez que o Tema nº 1.190 do Superior Tribunal de Justiça fixou que "na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de requisição de pequeno valor (RPV)", nos termos do voto do relator, a tese repetitiva deve ser aplicada nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão (01/07/2024).

REMETAM-SE os presentes autos ao Bloco de competência de expedição de precatórios e requisições de obrigações de pequeno valor (BC-CEPEX), na forma da Portaria nº 1540, de 28 de maio de 2024, Seção VI.

Na sequência, EXPEÇA-SE o competente RPV/Precatório, nos termos da Resolução TJTO n°. 16/2015 e Portaria n°. 3889, de 15/09/2015.

Comprovado o pagamento do RPV ou do precatório, EXPEÇA-SE alvará judicial para o levantamento do valor em favor da parte autora e/ou de seu advogado constituído se tiver poderes para receber e dar quitação.

Para caso de o(a) advogado(a) da parte autora pleitear que seja destacado os honorários contratuais do montante devido, defiro desde já tal pedido, condicionado à juntada do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, § 4º, do Estatuto da OAB, Lei nº 8.096/94.

Expedido(s) alvará(s) judicial(is), intime-se a parte Exequente, por meio de seu/sua advogado(a) constituído(a) e pessoalmente, para ciência e para que manifeste sobre a extinção do processo, no prazo de até 5 dias.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema.
16/07/2025 13:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/07/2025 13:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/07/2025 17:22

Protocolizada Petição
08/07/2025 13:08

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
07/07/2025 14:22

Conclusão para despacho
21/05/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 74
31/03/2025 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
25/03/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 12:58

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 12:58

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
25/03/2025 12:56

Trânsito em Julgado
20/02/2025 11:20

Protocolizada Petição
20/02/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 64
12/02/2025 01:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
28/01/2025 14:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
06/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
06/12/2024 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
26/11/2024 03:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/11/2024 03:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/11/2024 03:30

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
13/11/2024 16:02

Conclusão para julgamento
13/11/2024 16:01

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 17:47

Protocolizada Petição
26/09/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 53
16/09/2024 18:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
26/08/2024 15:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
19/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
13/08/2024 12:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
09/08/2024 16:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
09/08/2024 16:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/07/2024 12:40

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
12/07/2024 12:41

Conclusão para julgamento
12/07/2024 12:41

Audiência - de Conciliação, Instrução e Julgamento - realizada - meio eletrônico - 04/07/2024 15:30. Refer. Evento 40
04/07/2024 17:54

Despacho - Mero expediente
04/07/2024 14:30

Protocolizada Petição
04/07/2024 14:28

Protocolizada Petição
27/06/2024 13:24

Conclusão para despacho
13/05/2024 17:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
08/05/2024 20:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
22/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
12/04/2024 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2024 13:06

Audiência - de Conciliação, Instrução e Julgamento - designada - meio eletrônico - 04/07/2024 15:30
11/04/2024 15:44

Decisão - Saneamento e Organização do processo
29/02/2024 15:15

Conclusão para despacho
27/02/2024 10:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
05/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
26/01/2024 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2024 16:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/01/2024
17/01/2024 01:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 18/01/2024
17/01/2024 00:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/01/2024
16/01/2024 09:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/01/2024
15/01/2024 18:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/01/2024
15/01/2024 10:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/01/2024
15/01/2024 03:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 13/01/2024
09/01/2024 03:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/01/2024
09/01/2024 01:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 11/01/2024
08/01/2024 01:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 10/01/2024
07/01/2024 14:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/01/2024
06/01/2024 18:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
04/01/2024 23:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024
03/01/2024 19:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024
03/01/2024 13:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024
02/01/2024 18:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 03:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 07:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 20:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 04:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 02:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 12:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 05:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
22/12/2023 14:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
21/12/2023 17:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
20/12/2023 06:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 02:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
14/12/2023 16:58

Protocolizada Petição
14/12/2023 15:33

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
12/12/2023 16:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/12/2023 20:24

Despacho - Mero expediente
08/12/2023 18:09

Conclusão para despacho
08/12/2023 18:09

Processo Corretamente Autuado
08/12/2023 17:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2023

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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