TJTO - 0019611-23.2024.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Juiz Convocado Jocy Gomes de Oliveira
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0019611-23.2024.8.27.2700/TO (originário: processo nº 00076293820178272706/TO)RELATOR: MAYSA VENDRAMINI ROSALAGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS (OAB TO05630A)ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 206 - 01/08/2025 - PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA RECURSO ESPECIAL -
03/09/2025 08:34
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 190
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02/09/2025 09:04
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 192
-
12/08/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 131, 132, 133, 134, 135, 139, 144, 147, 152, 153, 154, 155, 156, 158, 159, 160, 164, 165, 172, 174, 176, 177, 178, 181, 182, 183, 184, 185, 186 e 187
-
05/08/2025 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 173
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02/08/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 136, 137, 140, 141, 142, 143, 145, 146, 148, 149, 150, 151, 157, 161, 163, 166, 167, 168, 171, 175, 179, 180, 188 e 189
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01/08/2025 18:05
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
01/08/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 138, 169 e 170
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19/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 131, 132, 133, 134, 135, 139, 144, 147, 152, 153, 154, 155, 156, 158, 159, 160, 164, 165, 172, 174, 176, 177, 178, 181, 182, 183, 184, 185, 186, 187, 190, 192 e 193
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14/07/2025 10:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173 - Ciência no Domicílio Eletrônico
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11/07/2025 08:18
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 162
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11/07/2025 02:32
Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 136, 137, 140, 141, 142, 143, 145, 146, 148, 149, 150, 151, 157, 161, 162, 163, 166, 167, 168, 171, 175, 179, 180, 188, 189
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10/07/2025 14:21
Recebimento - Retorno do MP com ciência
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10/07/2025 13:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138 - Ciência no Domicílio Eletrônico
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10/07/2025 08:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170 - Ciência no Domicílio Eletrônico
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10/07/2025 08:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169 - Ciência no Domicílio Eletrônico
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10/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 136, 137, 140, 141, 142, 143, 145, 146, 148, 149, 150, 151, 157, 161, 162, 163, 166, 167, 168, 171, 175, 179, 180, 188, 189
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10/07/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 0019611-23.2024.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0007629-38.2017.8.27.2706/TO RELATOR: Desembargador JOÃO RODRIGUES FILHOAGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS (OAB TO05630A)ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A)AGRAVADO: CERRADO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDAADVOGADO(A): LEONARDO LOURENÇO DE CARVALHO (OAB GO027940)ADVOGADO(A): ALEX JOSÉ SILVA (OAB GO032520)ADVOGADO(A): RICARDO MIRANDA BONIFÁCIO E SOUZA (OAB GO034945)AGRAVADO: NORBRAM - DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDAADVOGADO(A): LEONARDO LOURENÇO DE CARVALHO (OAB GO027940)ADVOGADO(A): ALEX JOSÉ SILVA (OAB GO032520)ADVOGADO(A): RICARDO MIRANDA BONIFÁCIO E SOUZA (OAB GO034945)AGRAVADO: HP DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDAADVOGADO(A): LEONARDO LOURENÇO DE CARVALHO (OAB GO027940)ADVOGADO(A): ALEX JOSÉ SILVA (OAB GO032520)ADVOGADO(A): RICARDO MIRANDA BONIFÁCIO E SOUZA (OAB GO034945)INTERESSADO: R.
J.
S.
DE AZEVEDOADVOGADO(A): LEILYANE BASTOS DE SOUSAINTERESSADO: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROSADVOGADO(A): JOAO ALVES BARBOSA FILHOINTERESSADO: MANOEL DIVINO ALVES DA SILVAADVOGADO(A): JUAREZ RIGOL DA SILVAINTERESSADO: MARCIO SOUSA SILVAADVOGADO(A): RANIELE MARIA OLIVEIRA DA SILVA E DUTRAINTERESSADO: JULIANA LOSS DE ANDRADEADVOGADO(A): JULIANA LOSS DE ANDRADEINTERESSADO: REFRESCOS GUARARAPES LTDAADVOGADO(A): PAULA CRISTINA TRAVAINADVOGADO(A): MUNIR CARRIJO CHIBLIINTERESSADO: MARQUES ADVOGADOS S/SADVOGADO(A): MICHELINE RODRIGUES NOLASCO MARQUESINTERESSADO: CONSEG ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDAADVOGADO(A): MICHELLE APARECIDA GANHO ALMEIDAINTERESSADO: BRADESCO SAUDE S/AADVOGADO(A): JOAO ALVES BARBOSA FILHOINTERESSADO: COMERCIO DE PNEUS ARAGUAINA LTDAADVOGADO(A): KAIO RADAMÉS TITO BARBOSAINTERESSADO: CRISTINO MANOEL DA SILVAADVOGADO(A): RANIELE MARIA OLIVEIRA DA SILVA E DUTRAINTERESSADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA.ADVOGADO(A): NATHAN HUDSON MONTES SOARES FERNANDESADVOGADO(A): RODNEI VIEIRA LASMARINTERESSADO: BANCO DO BRASIL SAADVOGADO(A): TATIANA SUTO ROSTEI MARCHIADVOGADO(A): EDERSON MARTINS DE FREITASADVOGADO(A): ROSANA VELOSO DE FREITAS AYROZAADVOGADO(A): RUTE SALES MEIRELLESADVOGADO(A): EVERALDO APARECIDO COSTAADVOGADO(A): JULIANA CARVALHO GONÇALVES DALLABRIDAINTERESSADO: UMUARAMA AUTOMOVEIS LTDAADVOGADO(A): HUGO FRANCO DE ANDRADE RESENDEINTERESSADO: JM MOURA SANTOS MACHADOADVOGADO(A): CRISTIANE DELFINO RODRIGUES LINSINTERESSADO: DEURISMAR MARTINS DOS SANTOSADVOGADO(A): MARY ELLEN OLIVETI AGUIARINTERESSADO: RODOBENS CAMINHOES CIRASA SAADVOGADO(A): ANDRE LUIS FEDELIINTERESSADO: CAMPELO PINHEIRO & CIA.
LTDA.ADVOGADO(A): ROGER SOUSA KUHNADVOGADO(A): DEARLEY KUHNADVOGADO(A): BRENO ALVES PAIVAINTERESSADO: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.ADVOGADO(A): ANDRÉ RICARDO LEMES DA SILVAINTERESSADO: CLARO S.A.ADVOGADO(A): JOSE HENRIQUE CANÇADO GONÇALVESINTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO.
ALEGADA OMISSÃO.
EMBARGOS REJEITADOS.
I.
CASO EM EXAME 1.
Embargos de Declaração opostos com o objetivo de prequestionamento, alegando omissão do acórdão quanto à análise de artigos da Lei nº 11.101/2005 e precedente do STJ.
Alegam violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC por negativa de prestação jurisdicional e requerem manifestação expressa para viabilizar eventual recurso aos tribunais superiores.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão quanto à análise dos dispositivos legais e precedente jurisprudencial apontados pelos embargantes, de modo a configurar negativa de prestação jurisdicional e justificar o acolhimento dos embargos de declaração para fins de prequestionamento.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para sustentar a conclusão do julgamento, ainda que não haja menção expressa a todos os dispositivos legais indicados pelas partes, conforme orientação consolidada do STJ. 4.
Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão nem possuem natureza modificativa, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 5.
A ausência de adoção do entendimento defendido pelos embargantes não configura, por si só, omissão ou negativa de prestação jurisdicional. 6.
Nos termos do art. 1.025 do CPC, consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados nos embargos de declaração, para fins de prequestionamento, independentemente de nova manifestação expressa.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 7.
Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: 1.
A ausência de manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais apontados não configura negativa de prestação jurisdicional quando a fundamentação adotada é suficiente para sustentar a conclusão do julgado. 2.
Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão nem à modificação do entendimento firmado no acórdão. 3.
Consideram-se prequestionadas as matérias suscitadas nos embargos de declaração, ainda que não haja nova manifestação expressa, conforme o art. 1.025 do CPC.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, §1º, IV; 1.022, II; 1.025.
Lei nº 11.101/2005, arts. 35, 45, 50, 58 e 59.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.628.090/SP, Rel.
Min.
Daniela Teixeira, Terceira Turma, j. 28.04.2025, DJEN de 05.05.2025. ACÓRDÃO A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator.
Palmas, 25 de junho de 2025. -
09/07/2025 15:38
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 191
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09/07/2025 15:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 191
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09/07/2025 13:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/07/2025 13:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/07/2025 13:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/07/2025 13:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/07/2025 16:54
Remessa Interna com Acórdão - SGB02 -> CCI02
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02/07/2025 16:54
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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01/07/2025 14:03
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB02
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01/07/2025 13:50
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
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01/07/2025 12:05
Juntada - Documento - Voto
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11/06/2025 13:08
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
02/06/2025 13:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Virtual</b>
-
02/06/2025 13:34
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Virtual</b><br>Período da sessão: <b>18/06/2025 00:00 a 25/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 637
-
29/05/2025 17:03
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB02 -> CCI02
-
29/05/2025 17:03
Juntada - Documento - Relatório
-
26/05/2025 15:44
Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
-
22/05/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 83 e 87
-
21/05/2025 10:49
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 86
-
26/04/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 24, 25, 26, 27, 28, 29, 32, 33, 34, 35, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 51, 52, 53, 55, 57, 58, 59, 60, 61, 64, 66, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 78, 79, 80, 81 e 82
-
16/04/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 50
-
15/04/2025 00:04
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 63 e 108
-
12/04/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 31, 67 e 77
-
11/04/2025 10:11
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 62
-
09/04/2025 10:55
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 30
-
09/04/2025 10:48
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
07/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
-
30/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 32, 33, 34, 35, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 51, 52, 53, 55, 57, 58, 59, 60, 61, 64, 66, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 78, 79, 80, 81, 82, 83,
-
28/03/2025 16:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/03/2025 14:24
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCI02
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28/03/2025 14:24
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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27/03/2025 17:28
Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
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27/03/2025 15:58
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 36, 54 e 65
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27/03/2025 15:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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27/03/2025 15:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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27/03/2025 15:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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25/03/2025 14:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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25/03/2025 06:49
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 84
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25/03/2025 06:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
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24/03/2025 08:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63 - Ciência no Domicílio Eletrônico
-
22/03/2025 13:39
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 56
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22/03/2025 13:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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21/03/2025 13:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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21/03/2025 12:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77 - Ciência no Domicílio Eletrônico
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21/03/2025 11:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67 - Ciência no Domicílio Eletrônico
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21/03/2025 11:14
Recebimento - Retorno do MP com ciência
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21/03/2025 11:05
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 85
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21/03/2025 11:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
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21/03/2025 09:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31 - Ciência no Domicílio Eletrônico
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20/03/2025 16:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/03/2025 18:11
Remessa Interna com Acórdão - SGB02 -> CCI02
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18/03/2025 18:11
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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14/03/2025 17:17
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB02
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14/03/2025 17:11
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - por unanimidade
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14/03/2025 15:47
Juntada - Documento - Voto
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05/03/2025 14:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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05/03/2025 14:46
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>05/03/2025 14:00</b><br>Sequencial: 583
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21/02/2025 13:35
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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06/02/2025 09:14
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB02 -> CCI02
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06/02/2025 09:14
Juntada - Documento - Relatório
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27/01/2025 13:56
Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
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24/01/2025 17:14
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 7, 6 e 8
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07/12/2024 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9
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05/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6, 7, 8 e 9
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25/11/2024 15:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/11/2024 15:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/11/2024 15:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/11/2024 15:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/11/2024 05:00
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Agravo. Guia: 5609903 Situação: Pago. Boleto Pago.
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22/11/2024 17:12
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCI02
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22/11/2024 17:12
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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22/11/2024 11:24
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas do Agravo. Guia: 5609903 Situação: Em Aberto.
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22/11/2024 11:23
Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 2071 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/11/2024
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
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