TJTO - 0001528-98.2025.8.27.2707
1ª instância - 1º Juizado Especial - Palmas
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/07/2025 02:18
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
-
22/07/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0001528-98.2025.8.27.2707/TO REQUERENTE: GEORGE WASHINGTON SILVA PLÁCIDO JÚNIORADVOGADO(A): FÁBIO AUGUSTO SARAIVA DE ANCHIETA (OAB TO009875B)ADVOGADO(A): MAGDIARA MADEIRA FEITOSA DE ANCHIETA (OAB MA020305) DESPACHO/DECISÃO 1) Deve se observar a correta autuação do feito, levando-se em conta a classe e assunto bem como o valor atribuído à causa. 2) Como inexiste delegação/regulamentação de poderes para transação aos Procuradores da parte promovida, deixo de designar audiência de conciliação. 3) Após deve ser feita a citação do(s) promovido(s) para oferecer(em) sua contestação em até 30 (trinta) dias. 4) Somente depois de protocolada a(s) contestação(ões) aos autos, a parte promovente será intimada para se manifestar em até 05 (cinco) dias, sobre a resposta no que se refere a eventual alegação de preliminar processual (artigo 337 e seus incisos, do CPC), pedido contraposto e/ou sendo anexadas provas documentais. 5) Posteriormente, somente no caso de existir incapaz participando da relação processual, o Representante do Ministério Público deverá ser intimado acerca da lide para informar se quer participar da relação processual com prazo de até 05 (cinco) dias.
Em caso positivo, manifestando interesse em participar da ação, deverá, a partir de então, o Representante do Ministério Público ser intimado de todos os atos processuais ulteriores. 6) Após, as partes e, caso o Representante do Ministério Público também esteja integrando a relação processual, serão intimados para informarem, em até 05 (cinco) dias, se pretendem produzir mais alguma prova.
Nessa fase também podem pedir o julgamento antecipado se a lide diz respeito apenas à matéria de direito, sem necessidade de dilação probatória. 7) No caso de dispensa de produção de prova pelas partes, havendo participação do Representante do Ministério Público, antes do feito vir concluso para julgamento, o Representante do Ministério Público deve ser intimado para apresentar seu parecer final em até 30 (trinta) dias. 8) Havendo necessidade de produção de prova será designada audiência de instrução. 9) Caso contrário o feito deve vir concluso para julgamento para esse Juízo ou ser enviado ao Núcleo 4.0 caso exista determinação nesse sentido.
Palmas, data certificada pelo sistema. -
21/07/2025 15:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
21/07/2025 15:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
14/07/2025 02:37
Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
-
11/07/2025 17:41
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
-
11/07/2025 17:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
-
11/07/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
-
11/07/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0001528-98.2025.8.27.2707/TO REQUERENTE: GEORGE WASHINGTON SILVA PLÁCIDO JÚNIORADVOGADO(A): FÁBIO AUGUSTO SARAIVA DE ANCHIETA (OAB TO009875B)ADVOGADO(A): MAGDIARA MADEIRA FEITOSA DE ANCHIETA (OAB MA020305) DESPACHO/DECISÃO 1) Deve se observar a correta autuação do feito, levando-se em conta a classe e assunto bem como o valor atribuído à causa. 2) Como inexiste delegação/regulamentação de poderes para transação aos Procuradores da parte promovida, deixo de designar audiência de conciliação. 3) Após deve ser feita a citação do(s) promovido(s) para oferecer(em) sua contestação em até 30 (trinta) dias. 4) Somente depois de protocolada a(s) contestação(ões) aos autos, a parte promovente será intimada para se manifestar em até 05 (cinco) dias, sobre a resposta no que se refere a eventual alegação de preliminar processual (artigo 337 e seus incisos, do CPC), pedido contraposto e/ou sendo anexadas provas documentais. 5) Posteriormente, somente no caso de existir incapaz participando da relação processual, o Representante do Ministério Público deverá ser intimado acerca da lide para informar se quer participar da relação processual com prazo de até 05 (cinco) dias.
Em caso positivo, manifestando interesse em participar da ação, deverá, a partir de então, o Representante do Ministério Público ser intimado de todos os atos processuais ulteriores. 6) Após, as partes e, caso o Representante do Ministério Público também esteja integrando a relação processual, serão intimados para informarem, em até 05 (cinco) dias, se pretendem produzir mais alguma prova.
Nessa fase também podem pedir o julgamento antecipado se a lide diz respeito apenas à matéria de direito, sem necessidade de dilação probatória. 7) No caso de dispensa de produção de prova pelas partes, havendo participação do Representante do Ministério Público, antes do feito vir concluso para julgamento, o Representante do Ministério Público deve ser intimado para apresentar seu parecer final em até 30 (trinta) dias. 8) Havendo necessidade de produção de prova será designada audiência de instrução. 9) Caso contrário o feito deve vir concluso para julgamento para esse Juízo ou ser enviado ao Núcleo 4.0 caso exista determinação nesse sentido.
Palmas, data certificada pelo sistema. -
10/07/2025 13:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
06/07/2025 19:28
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
-
19/06/2025 23:54
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
-
22/05/2025 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
-
12/05/2025 11:08
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
09/05/2025 14:59
Despacho - Determinação de Citação
-
09/05/2025 12:07
Conclusão para despacho
-
08/05/2025 22:12
Protocolizada Petição
-
08/05/2025 19:38
Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
-
08/05/2025 15:04
Conclusão para despacho
-
08/05/2025 15:04
Processo Corretamente Autuado
-
08/05/2025 15:04
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
-
08/05/2025 14:53
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
-
08/05/2025 14:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
-
08/05/2025 13:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/05/2025 13:31
Ato ordinatório praticado
-
08/05/2025 12:59
Redistribuído por sorteio - (TOARI2ECIVJ para TOPAL1JEJ)
-
06/05/2025 11:37
Despacho - Mero expediente
-
05/05/2025 13:01
Conclusão para despacho
-
03/05/2025 00:45
Protocolizada Petição
-
03/05/2025 00:42
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
03/05/2025 00:42
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/05/2025
Ultima Atualização
22/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0001112-27.2022.8.27.2743
Priscila Lima Nogueira
Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...
Advogado: Tiago Maurelli Jubran de Lima
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 27/09/2022 20:18
Processo nº 0019879-53.2025.8.27.2729
Rosineide Silva da Cruz
Municipio de Palmas
Advogado: Gesus Fernando de Morais Arrais
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 09/07/2025 23:44
Processo nº 0000346-69.2023.8.27.2700
Central de Execucoes Fiscais - Gurupi
Estado do Tocantins
Advogado: Irana de Sousa Coelho Aguiar
2ª instância - TJTO
Ajuizamento: 30/04/2024 17:52
Processo nº 0000991-31.2023.8.27.2721
Edinalva Gomes de Araujo Maciel
Os Mesmos
Advogado: Julio Wanderson Matos Barbosa
2ª instância - TJTO
Ajuizamento: 12/05/2025 16:05
Processo nº 0000991-31.2023.8.27.2721
Edinalva Gomes de Araujo Maciel
Mbm Previdencia Complementar
Advogado: Fabricio Barce Christofoli
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 03/04/2023 21:12