TJTO - 0010914-76.2025.8.27.2700

Habeas Corpus Criminal Nº 0010914-76.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0008947-27.2025.8.27.2722/TO PACIENTE: LUZIANO FEITOZA DA SILVAADVOGADO(A): MOZAIR EUSTÁQUIO CAETANO (OAB GO021738)ADVOGADO(A): DARIEL AUGUSTO TRAMONTINI (OAB TO006176) DECISÃO Dariel Augusto Tramontini e Mozair Eustáquio Caetano, advogados, impetram habeas corpus com pedido liminar em favor de Luziano Feitoza da Silva, apontando como autoridade coatora o Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Alvorada, alegando constrangimento ilegal decorrente da prisão preventiva decretada (00089472720258272722) e do indeferimento da liberdade provisória (00012233220258272702).

Alegam a ausência de materialidade e de autoria em relação ao paciente, afirmando que os entorpecentes eram de propriedade de seu funcionário Kelvys Pereira Dourado, pois parte da droga foi apreendida em poder dele no interior do quiosque localizado na lateral da rodovia BR-153, e outra parte foi localizada na residência da namorada de Kelvys Pereira Dourado.

Sustentam, ainda, que a decisão que decretou a prisão preventiva carece de fundamentação idônea, especialmente por não ter demonstrado a gravidade concreta do delito e o risco efetivo à ordem pública.

Aduzem que o paciente é primário, possui residência fixa, exerce profissão lícita e possui três filhos menores de idade, sendo um deles portador de hidrocefalia e toxoplasmose congênita com sequelas neurológicas e atraso psicomotor, necessitando de cuidados especiais.

Além disso, informam que o paciente é o responsável pelo sustento da prole.

Ao final requerem, a concessão liminar da ordem de habeas corpus e no mérito sua manutenção, para determinar a revogação da prisão preventiva e a consequente expedição de alvará de soltura, com ou sem imposição de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Penal. É o relatório.

Decido.

Para a concessão de medida liminar em habeas corpus, é indispensável a demonstração, de plano, da presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, além de manifesto constrangimento ilegal.

Em análise sumária, não vislumbro notória ilegalidade que autorize a concessão da medida de urgência.

Conforme consta dos autos, o paciente foi preso em situação de flagrância juntamente com outros, sendo apreendidos 19 porções de cocaína (25,20g), 550 comprimidos de Nobésio (rebite), 3 pinos utilizados para embalar cocaína, além de maquininhas de cartão vinculadas ao paciente e a Kelvys Pereira Dourado.

Embora os impetrantes sustentem que os entorpecentes estavam sob posse exclusiva do funcionário do paciente, os elementos constantes da peça informativa, ao menos por ora, indicam a existência de aparato minimamente estruturado para o tráfico, cuja gravidade concreta do delito se revela na localização do estabelecimento comercial (às margens da rodovia BR-153), na apreensão de maquininhas de cartão e na expressiva quantidade de substância entorpecente apreendida.  Assim sendo, a prisão provisória encontra amparo na garantia da ordem pública, de modo que entendo insuficiente, ao menos neste momento, a concessão de medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPP.

Também não há nos autos a mínima evidência de que o paciente seja o responsável exclusivo pelos cuidados e sustento da prole.

Ante o exposto, indefiro o pleito liminar.

Dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça.

Intimem-se.