14/07/2025 15:23

Conclusão para despacho
09/07/2025 14:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
08/07/2025 15:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
08/07/2025 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
07/07/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 61
04/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0035599-94.2024.8.27.2729/TO RECORRIDO: DINALVA OLIVEIRA RAMOS (REQUERENTE)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE (OAB to010056) DESPACHO/DECISÃO Em preliminar consulta aos autos, observei presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso interposto pelo Estado requerido/recorrente, dentre eles: a legitimidade e a tempestividade. O preparo é dispensado da antecipação do recolhimento nos termos do artigo 1.007, § 1º do CPC, e do art. 1º-A, Lei n.º 9.494/97.

Art. 1.007.

No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. § 1º São dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal.

Art. 1°-A. Estão dispensadas de depósito prévio, para interposição de recurso, as pessoas jurídicas de direito público federais, estaduais, distritais e municipais.

Ante o exposto, em análise preliminar, conheço do recurso.

Aguarde-se a ordem cronológica para julgamento.

Intimem-se. Cumpra-se.
03/07/2025 12:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/07/2025 12:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/07/2025 15:53

Decisão - Outras Decisões
03/04/2025 16:22

Conclusão para despacho
03/04/2025 16:21

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
03/04/2025 14:59

Recebido os autos
31/03/2025 16:54

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR2
31/03/2025 16:54

Lavrada Certidão
31/03/2025 16:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
29/03/2025 11:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
18/03/2025 14:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
15/03/2025 12:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
15/03/2025 12:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
07/03/2025 20:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/03/2025 20:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/03/2025 20:48

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração
06/03/2025 14:11

Conclusão para julgamento
20/02/2025 11:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
13/02/2025 13:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
13/02/2025 13:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
07/02/2025 15:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
07/02/2025 14:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
06/02/2025 14:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
05/02/2025 21:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
30/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
20/01/2025 10:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/01/2025 10:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/01/2025 10:50

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
18/12/2024 16:13

Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE
09/12/2024 13:49

Conclusão para julgamento
07/12/2024 16:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
01/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
26/11/2024 10:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
26/11/2024 10:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
21/11/2024 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 16:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
09/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
30/10/2024 10:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/10/2024 14:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
21/10/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
11/10/2024 12:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/10/2024 15:03

Despacho - Determinação de Citação
10/10/2024 14:53

Conclusão para despacho
10/10/2024 14:26

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
10/10/2024 12:30

Conclusão para julgamento
07/10/2024 16:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
29/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
19/09/2024 13:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/09/2024 12:10

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
18/09/2024 14:15

Conclusão para despacho
13/09/2024 13:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
07/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
28/08/2024 17:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/08/2024 17:09

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
28/08/2024 15:54

Conclusão para despacho
28/08/2024 15:54

Processo Corretamente Autuado
28/08/2024 15:53

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
28/08/2024 11:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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