TJTO - 0000999-95.2025.8.27.2734

Procedimento Comum Cível Nº 0000999-95.2025.8.27.2734/TO AUTOR: PALMERINDA PEREIRA DOS SANTOSADVOGADO(A): RAIANNA CAROLINA SANTOS BRITTO (OAB TO010326A) DESPACHO/DECISÃO Requer a parte autora a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, sob a alegação de que não possui condições econômicas para arcar com o pagamento das custas processuais.

Pois bem.

Como ressaltado no despacho anterior, muito embora a Constituição Federal de 1988 (CF/88) e o Código de Processo Civil (CPC) assegurem o direito à gratuidade da justiça, tal benefício pressupõe a comprovação da alegada hipossuficiência, não sendo suficiente, para sua concessão, a simples declaração de pobreza.

Compete ao julgador avaliar a razoabilidade do pedido, com base em elementos concretos que demonstrem a real condição de necessidade do requerente.

Tratando-se de pessoa jurídica, não há presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência, tal como ocorre com as pessoas naturais.

Nesse sentido, a gratuidade da justiça somente poderá ser deferida à pessoa jurídica que comprovar que não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de sua manutenção.

Neste mesmo viés, a Súmula n.º 481 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais".

Tem-se, destarte, que, embora possível o deferimento da gratuidade da justiça à pessoa jurídica, trata-se de medida excepcional, que exige a produção de provas robustas da impossibilidade financeira da empresa.

No presente caso, verifica-se que, embora tenha postulado o benefício, a parte autora não juntou aos autos qualquer documento que comprove a alegada hipossuficiência econômica.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao(s) interessado(s) o direito de demonstrar, por meio de documentação idônea, a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo.

Diante do exposto, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, nos seguintes termos: 1.

Comprove documentalmente, de forma contábil e atualizada, a alegada hipossuficiência financeira da pessoa jurídica, mediante a juntada dos seguintes documentos: Cópias das três (03) últimas declarações de imposto de renda da pessoa jurídica;Balanço patrimonial e demonstração de resultados do exercício (DRE) mais recente;Extratos bancários dos últimos três (03) meses de todas as contas de titularidade da empresa;Documentos que demonstrem eventual inadimplência ou endividamento relevante (ex.: certidões de protesto, execuções fiscais, ações judiciais em curso);Outros documentos que possam comprovar a real situação financeira da requerente. 2.

No mesmo prazo, poderá a parte autora requerer o parcelamento das custas iniciais e da taxa judiciária, nos termos do §6º do art. 98 do Código de Processo Civil.

Advirta-se que o não atendimento à presente intimação implicará o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, caput e parágrafo único, do CPC.

Após, conclusos em 'inicial'.

Intime-se.

Cumpra-se.