30/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
30/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000329-69.2025.8.27.2730/TO AUTOR: MAIRE COSTA DE SOUZA ROCHAADVOGADO(A): ALLANDER QUINTINO MORESCHI (OAB TO005080) DESPACHO/DECISÃO Ante os documentos apresentados e restando comprovada a hipossuficiência financeira da parte autora, DEFIRO o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98 e ss do CPC.

RECEBO a inicial, uma vez que, à primeira vista, preenche os requisitos do artigo 319, do CPC, e estão presentes as condições da ação, não sendo o caso de improcedência liminar do pedido.

Tendo em vista que as audiências de conciliação envolvendo o ente federado requerido, via de regra, tem restado infrutíferas ante a impossibilidade de comparecimento do respectivo procurador; o disposto no artigo 139, inciso VI, do CPC; o princípio da duração razoável dos processos (artigo 5º, inciso LXVIII, CRFB, e artigos 6º e 139, inciso II, CPC), hei por bem não designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334, do CPC, de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito.

CITE-SE o ente federado requerido para, querendo, oferecer resposta a presente ação, no prazo de 30 (trinta) dias.

Apresentada a contestação, INTIME-SE o autor para apresentação de réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, salvo na hipótese de revelia.

Por conseguinte, visando o encaminhamento de eventual instrução do feito, em atendimento ao disposto nos arts. 9º e 10º do CPC, aos princípios da colaboração, da ampla defesa e contraditório, INTIMEM-SE as partes, para, no prazo de 10 (dez) dias: a) especificarem que provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e o que com ela pretende atestar, a fim de justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, do CPC), sob pena de julgamento antecipado; b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, articularem coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo acerca de eventual inversão do ônus (art. 357, III, do CPC); Em seguida, RETORNEM os autos conclusos para outras deliberações.

Cumpra-se.

Data certificada pelo sistema.
29/07/2025 12:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/07/2025 12:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/07/2025 14:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
07/07/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 10
04/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0000329-69.2025.8.27.2730/TORELATOR: EMANUELA DA CUNHA GOMESAUTOR: MAIRE COSTA DE SOUZA ROCHAADVOGADO(A): ALLANDER QUINTINO MORESCHI (OAB TO005080)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 9 - 03/07/2025 - PETIÇÃO
03/07/2025 13:11

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 10
03/07/2025 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 11:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
20/06/2025 02:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
07/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
28/05/2025 14:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/05/2025 15:16

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
14/04/2025 09:30

Conclusão para despacho
14/04/2025 09:30

Processo Corretamente Autuado
12/04/2025 11:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/04/2025 11:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

LEI • Arquivo

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