TJTO - 0000225-44.2025.8.27.2741

1ª instância - Juizo Unico - Wanderlandia

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Polo Ativo

Partes

JAMES NUNES DE SOUSA

CPF *44.***.*41-91

Advogados

MAURICIO MONTEIRO SOARES

OAB: 010529/TO

CPF *41.***.*56-69

RIZIA SILVA BRITO

OAB: 009408/TO

CPF *48.***.*46-95

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE DARCINOPOLIS - TO

CNPJ: 25.064.072/0001-23

Advogados

GREYCIANE SANTOS DE ASSIS CARVALHO

OAB: 007122/TO

CPF *54.***.*69-16

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

  • 21/08/2025 02:31

    Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 35

  • 20/08/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 35

  • 20/08/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento Comum Cível Nº 0000225-44.2025.8.27.2741/TO AUTOR: JAMES NUNES DE SOUSAADVOGADO(A): RIZIA SILVA BRITO (OAB TO009408)ADVOGADO(A): MAURICIO MONTEIRO SOARES (OAB TO010529) SENTENÇA Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pelo Município de Darcinópolis/TO em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por James Nunes De Sousa, reconhecendo o inadimplemento parcial de sua remuneração, com condenação ao pagamento dos valores remanescentes em liquidação de sentença, acrescidos de correção monetária e juros moratórios, e julgando improcedente o pleito indenizatório por danos morais.

    Alega o embargante a ocorrência de omissão, ao argumento de que a decisão não especificou as parcelas, períodos e rubricas supostamente inadimplidas, assim como, deixou de enfrentar preliminares suscitadas na contestação.

    Requer o suprimento das omissões apontadas, com eventual modificação do julgado.

    Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

    Fundamento e decido.

    Certo é que, são cabíveis embargos de declaração quando constar na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil.

    Quanto à alegada omissão sobre a liquidação.

    Não há omissão a ser suprida.

    A sentença reconheceu a obrigação de pagar e determinou que os valores fossem apurados em liquidação, solução expressamente prevista no art. 491 do CPC, que dispõe: Art. 491.

    Na ação relativa à obrigação de pagar quantia, ainda que formulado pedido genérico, a decisão definirá desde logo a extensão da obrigação, o índice de correção monetária, a taxa de juros, o termo inicial de ambos e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, salvo quando: I - não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido; II - a apuração do valor devido depender da produção de prova de realização demorada ou excessivamente dispendiosa, assim reconhecida na sentença. § 1º Nos casos previstos neste artigo, seguir-se-á a apuração do valor devido por liquidação. § 2º O disposto no caput também se aplica quando o acórdão alterar a sentença.

    No caso dos autos, como o montante exato depende de cálculos contábeis específicos, é legítima a opção do julgador em remeter a apuração à fase de liquidação, nos termos do art. 491, I e § 1º, do CPC, não havendo qualquer omissão.

    Quanto às preliminares de inépcia e ausência de interesse de agir.

    Assiste razão ao embargante no ponto de que tais preliminares não foram enfrentadas expressamente na sentença, configurando omissão sanável.

    Suprindo-a, consigno que não há inépcia da inicial, pois a parrte autora delimitou a causa de pedir (inadimplemento parcial da remuneração) e formulou pedidos certos e determinados (pagamento das diferenças e indenização por danos morais), atendendo ao disposto no art. 319 do CPC.

    Não há falta de interesse de agir, uma vez que subsiste a utilidade e necessidade da tutela jurisdicional diante da existência de saldo devedor reconhecido pelo próprio Município, evidenciando a necessidade de intervenção judicial para satisfação do crédito.

    Quanto à justiça gratuita.

    A sentença também silenciou quanto à análise da gratuidade de justiça, o que igualmente configura omissão.

    Suprindo-a, registro que a parte autora apresentou o demonstrativo de rendimentos em anexo ao evento 1, bem como a inexistência de sinais exteriores de riqueza, não infirmada por prova em contrário.

    Assim, defiro os benefícios da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do CPC.

    Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração, apenas para sanar as omissões apontadas, sem, contudo, modificar o resultado do julgado, nos seguintes termos: Ratifico que a condenação foi corretamente remetida à liquidação de sentença, com fundamento no art. 491, do CPC, inexistindo omissão nesse ponto;Rejeito as preliminares de inépcia da inicial e ausência de interesse de agir, por não configuradas;Defiro expressamente a gratuidade de justiça à parte autora.

    Mantém-se, no mais, a sentença tal como lançada, que julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo o inadimplemento parcial da remuneração e determinando o pagamento das diferenças, julgando improcedente o pedido de danos morais.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Wanderlândia/TO, data certificada pela assinatura eletrônica    

  • 19/08/2025 10:09

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 19/08/2025 10:09

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 18/08/2025 22:57

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

  • 12/08/2025 12:19

    Conclusão para julgamento

  • 11/08/2025 20:05

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29

  • 28/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

  • 20/06/2025 01:31

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025

  • 18/06/2025 21:55

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 18/06/2025 21:01

    Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 18 e 24

  • 18/06/2025 02:37

    Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 17/06/2025 02:06

    Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 17/06/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0000225-44.2025.8.27.2741/TORELATOR: JOSE CARLOS FERREIRA MACHADOAUTOR: JAMES NUNES DE SOUSAADVOGADO(A): RIZIA SILVA BRITO (OAB TO009408)ADVOGADO(A): MAURICIO MONTEIRO SOARES (OAB TO010529)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 23 - 13/06/2025 - Protocolizada Petição - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 16/06/2025 13:20

    Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 16/06/2025 12:57

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 13/06/2025 16:44

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19

  • 05/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 28/05/2025 02:39

    Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 18

  • 27/05/2025 02:07

    Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 18

  • 26/05/2025 14:31

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 26/05/2025 14:31

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 23/05/2025 16:39

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte

  • 19/05/2025 14:42

    Conclusão para julgamento

  • 18/05/2025 13:51

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 25/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 15/04/2025 12:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/04/2025 20:06

    Protocolizada Petição

  • 06/03/2025 17:50

    Protocolizada Petição

  • 06/03/2025 16:47

    Protocolizada Petição

  • 27/02/2025 14:22

    Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 7

  • 21/02/2025 15:09

    MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 7

  • 21/02/2025 15:09

    Expedido Mandado - TOWANCEMAN

  • 21/02/2025 09:28

    Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela

  • 20/02/2025 17:20

    Conclusão para despacho

  • 20/02/2025 17:20

    Lavrada Certidão

  • 20/02/2025 17:19

    Processo Corretamente Autuado

  • 20/02/2025 15:17

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 20/02/2025 15:17

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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