01/09/2025 20:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106
01/09/2025 20:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
29/08/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 105
28/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 105
28/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0032971-69.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: RUBENS JOSÉ DE BORBAADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença cujo objeto é a satisfação da obrigação de pagar fixada na Decisão Monocrática de evento 51. Vejamos: Ante o exposto, conheço do recurso, para no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO apenas para condenar o Estado do Tocantins a pagar em favor da parte autora, os valores retroativos da data-base do ano de 2019 com os reflexos no 13º salário, nas férias e no terço constitucional, admitindo-se a compensação dos valores eventualmente pagos na via administrativa, a ser apurado na fase de expedição de requisição de pagamento, mediante a apresentação de cálculos pelas partes e julgar improcedentes os pedidos relacionados a data-base dos anos de 2020 a 2022, nos termos da Lei Estadual nº 3900/2022.

Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a contar da data em que deveriam ter sido pagos (mês a mês), e com juros de mora calculados conforme índices aplicáveis à caderneta de poupança a partir da data da citação, até o dia 08/12/2021 (se caso a citação for anterior a 08/12/2021), de modo que, a partir de, com fulcro na Emenda Constitucional nº 113/2021, a atualização monetária (remuneração do capital e de compensação da mora) se dará exclusivamente pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, com incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, conforme restou decidido na ADI 5867 e nas ADC’S nº 58 e 59 pela Suprema Corte.

Sem custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa ao Juízo de origem.

Ao apresentar o pedido de cumprimento de sentença, o credor trouxe o cálculo do quantum exequendo, como sendo de R$ 791,50 (setecentos e noventa e um reais e cinquenta centavos) Intimado, o ente público devedor impugnou a execução, alegando que já quitou todos os passivos referentes à data-base de 2019, objeto da presente execução. FUNDAMENTO E DECIDO. A execução deve espelhar exatamente os comandos da coisa julgada e respeitar os limites impostos pela res judicata.

Sendo assim, deve ser aplicado ao caso o norte do art. 494, inciso I, do CPC, isto é, a execução deve ser feita nos estritos moldes fixados por decisão transitada em julgado, só podendo haver a modificação desta no caso de correção de erro material ou de cálculo, o que, no caso em questão, não ocorreu.

Neste compasso é defeso, na fase de cumprimento de sentença, alterar o que foi previamente determinado no título judicial exequendo (STJ - AgRg no REsp 1.357.319/RS, rel.

Min.

Sidnei Benetti, j. em 28.5.2013), eis que tal procedimento importaria em afrontar o primado hierático da coisa julgada.

A controvérsia da presente impugnação cinge-se em analisar se houve ou não a quitação integral dos retroativos da data-base de 2019.

A data-base de 2019 foi regulamentada pela LEI n.º 3.542, DE 11 de outubro de 2019, fixando o percentual de aumento de 1%, a partir de maio de 2019.

O percentual da data-base em comento representa o aumento de R$ 59,40 (cinquenta e nove reais e quarenta centavos) no benefício recebido pelo exequente.

De maio a junho, não foi implementado nenhum valor, resultando num passivo de R$ 118,80 (cento e dezoito reais e oitenta centavos).

De julho a setembro, houve um acréscimo de R$ 44,55 (quarenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos), correspondente a 0,75%, logo, resultando na diferença de R$ 44,55 (quarenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos) na soma dos três meses.

Esse valor mais os meses de maio e junho somam R$ 163,30 (cento e sessenta e três reais e trinta centavos).

Conforme se verifica na fica financeira do evento 97, o devedor efetuou pagamentos nos meses de julho e outubro que somam R$ 163,40 (cento e sessenta e três reais e quarenta centavos), demonstrando, dessa forma, a quitação de qualquer retroativo. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo a satisfação integral da obrigação. Intimem-se as partes com prazo de 10 (dez) dias. Não havendo manifestação, volvam conclusos para extinção. Publique-se e Intimem-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
27/08/2025 10:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/08/2025 10:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/08/2025 17:10

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento
21/08/2025 17:33

Conclusão para decisão
22/07/2025 11:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98
17/07/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 98
16/07/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 98
16/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0032971-69.2023.8.27.2729/TORELATOR: MARCELO AUGUSTO FERRARI FACCIONIREQUERENTE: RUBENS JOSÉ DE BORBAADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 97 - 10/06/2025 - Protocolizada Petição - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Evento 94 - 04/06/2025 - Despacho Mero expediente
15/07/2025 14:10

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 98
15/07/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 11:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95
10/06/2025 11:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
04/06/2025 16:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/06/2025 14:31

Despacho - Mero expediente
04/06/2025 11:57

Conclusão para despacho
04/06/2025 11:57

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
03/06/2025 16:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
28/05/2025 00:20

Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 88
25/05/2025 22:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 88
16/05/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 15:20

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 14:24

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR1 -> TOPAL1JE
16/05/2025 14:23

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
16/05/2025 14:20

Trânsito em Julgado
02/05/2025 15:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
31/03/2025 13:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
31/03/2025 13:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
25/03/2025 13:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
25/03/2025 13:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
24/03/2025 18:08

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
21/03/2025 18:26

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
10/03/2025 15:17

Publicação de Pauta
06/03/2025 14:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
06/03/2025 14:51

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 17/03/2025 13:00 Sequencial: 410
05/03/2025 15:58

Conclusão para julgamento
05/03/2025 13:52

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
20/01/2025 15:53

Conclusão para decisão
16/01/2025 14:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
02/01/2025 11:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
06/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 66
26/11/2024 16:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/11/2024 16:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/11/2024 12:12

Decisão - Não Acolhimento de Embargos de Declaração
13/08/2024 20:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
13/08/2024 20:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
08/08/2024 13:53

Conclusão para despacho
08/08/2024 11:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
06/08/2024 12:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
06/08/2024 11:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
02/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
23/07/2024 17:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
22/07/2024 19:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
18/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53
08/07/2024 15:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
08/07/2024 15:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
05/07/2024 09:34

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Monocrático
28/06/2024 18:09

Autos incluídos para julgamento eletrônico
29/01/2024 14:39

Conclusão para despacho
29/01/2024 14:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
28/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
23/01/2024 14:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
23/01/2024 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
18/01/2024 13:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/01/2024 13:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/01/2024 11:39

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
09/01/2024 14:46

Conclusão para despacho
09/01/2024 14:46

Recebido os autos
08/01/2024 14:43

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
01/01/2024 20:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
20/12/2023 02:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 00:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
08/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
28/11/2023 13:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
28/11/2023 08:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
12/11/2023 10:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
11/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
01/11/2023 11:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
01/11/2023 11:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
01/11/2023 11:07

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
31/10/2023 16:24

Conclusão para julgamento
31/10/2023 08:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
27/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
25/10/2023 15:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
25/10/2023 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
17/10/2023 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2023 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2023 16:44

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
17/10/2023 15:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
17/10/2023 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
11/10/2023 16:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/10/2023 15:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
07/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
27/09/2023 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2023 11:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
27/09/2023 11:00

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
22/09/2023 20:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/09/2023 17:25

Despacho - Mero expediente
22/09/2023 16:28

Conclusão para despacho
22/09/2023 11:38

Protocolizada Petição
22/09/2023 11:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
04/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
25/08/2023 16:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/08/2023 15:34

Despacho - Mero expediente
24/08/2023 15:26

Conclusão para despacho
24/08/2023 15:25

Processo Corretamente Autuado
24/08/2023 11:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00