17/07/2025 19:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 129
17/07/2025 19:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
16/07/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 128
15/07/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 128
15/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0003398-88.2020.8.27.2729/TO REQUERENTE: SUELLEN RODRIGUES DE ALMEIDA SILVAADVOGADO(A): ALINE FONSECA ASSUNÇÃO COSTA (OAB TO04251B)ADVOGADO(A): MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A)ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB MG090327)ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB TO06226A)ADVOGADO(A): MALU MENDONÇA TRISTÃO SOUTO (OAB TO006659) DESPACHO/DECISÃO Em primeiro plano, diante da anuência da parte executada (evento 125, MANIFESTACAO1), HOMOLOGO os cálculos elaborados pela parte exequente (evento 117, CALC2).

FIXO os honorários de sucumbência no percentual de 15% (quinze por cento) do proveito econômico obtido, isto é, sobre a verba retroativa apurada, com espeque no art. 85, § 3º, inciso I do CPC, em observância ao grau de zelo do profissional, o trabalho realizado na 1ª e na 2ª Instância e o tempo exigido para o seu serviço.

Intime-se as partes, com prazo de 15 (quinze) dias.

Apenas caso seja necessária nova atualização, o autos devem ser remetidos à COJUN.

As partes deverão ser intimadas, após a juntada dos cálculos, para manifestarem-se, em 3 (três) dias, devendo os autos retornarem conclusos somente no caso de impugnação. 1. INTIME-SE o ente executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar acerca da existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos, quais sejam: 1) contribuições previdenciárias, bem como do órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; 2) outras contribuições devidas, segundo legislação do ente federado.1 2. INTIME-SE a parte exequente para indicar os dados bancários no prazo de 5 (cinco) dias; 3.

Após, REMETAM-SE os autos à BC-CEPEX para expedição do competente ROPV e/ou Precatório, nos termos da Resolução TJTO nº 16/2015, Portaria nº 3.889 de 15/09/2015 e Portaria nº 1.540/2024, bem como a Resolução nº 303 do Conselho Nacional de Justiça; 3.1.

No caso de requisição de obrigações pequeno valor (ROPV) fica a parte devedora advertida que o pagamento deverá ser realizado no prazo máximo de 2 (dois) meses (art. 535, § 3º, II, do CPC); 3.2 Efetuado o pagamento por meio de ROPV, voltem os autos conclusos para sentença de extinção e determinação de expedição de alvará; 4.

Caso o pagamento seja efetuado por meio de precatório, voltem-me conclusos para suspensão do feito.

Por fim, havendo pedido e tendo sido juntado nos autos o contrato de prestação de serviço, PROCEDA-SE a CEPEX com o destaque dos honorários advocatícios contratuais, nos termos do §4º, do art. 22 da Lei nº 8.906/94, na proporção estabelecida no contrato encartado sobre o valor principal.

Ainda, vale frisar que é desnecessária a renovação das diligências dos itens 1 e 2, caso as partes já tenham apresentado as informações solicitadas.

Intime-se.

Cumpra-se.

Palmas - TO, data certificada pelo sistema. 1.

Portaria Nº 2673, de 18 de setembro de 2024: § 9º Para fins de cumprimento do inciso XVI, incumbe ao juízo da execução, antes da expedição do ofício precatório, intimar o ente devedor para informar a existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos a título de tributos e descontos previstos nas alíneas "a" a "c" do mesmo inciso.
14/07/2025 14:02

Processo Corretamente Autuado
14/07/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 17:14

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
02/07/2025 14:10

Conclusão para despacho
30/06/2025 15:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 122
19/06/2025 23:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
12/05/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2025 11:10

Despacho - Mero expediente
29/04/2025 16:52

Conclusão para decisão
29/04/2025 16:52

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
29/04/2025 16:51

Processo Reativado
29/04/2025 16:21

Protocolizada Petição
24/02/2025 22:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 111
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
19/02/2025 19:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 112
19/02/2025 19:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
12/02/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 14:38

Baixa Definitiva
12/02/2025 14:00

Lavrada Certidão
10/02/2025 19:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106
19/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
09/12/2024 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 17:27

Despacho - Mero expediente
25/11/2024 16:23

Conclusão para despacho
15/10/2024 18:11

Encaminhamento Processual - TO4.04NFA -> TOPAL2FAZ
14/10/2024 15:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100
07/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
27/09/2024 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 14:02

Trânsito em Julgado
09/09/2024 10:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
19/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
15/08/2024 11:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
15/08/2024 11:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
09/08/2024 17:30

Alterada a parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
09/08/2024 11:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
09/08/2024 11:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
09/08/2024 11:27

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
06/08/2024 15:32

Autos incluídos para julgamento eletrônico
21/06/2024 13:09

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Anulação de sentença/acórdão
20/06/2024 15:28

Autos incluídos para julgamento eletrônico
20/06/2024 15:25

Conclusão para despacho
29/04/2024 16:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
25/04/2024 17:40

Encaminhamento Processual - TOPAL2FAZ -> TO4.04NFA
25/04/2024 11:24

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL2FAZ -> NACOM
24/04/2024 17:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
15/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80 e 81
05/04/2024 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2024 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2024 13:51

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
25/03/2024 15:07

Conclusão para julgamento
24/03/2024 12:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
15/03/2024 13:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
14/03/2024 19:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
08/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
04/03/2024 14:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
04/03/2024 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
27/02/2024 17:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/02/2024 17:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/02/2024 17:51

Despacho - Mero expediente
26/02/2024 16:07

Conclusão para despacho
23/02/2024 15:20

Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> TOPAL2FAZ
23/02/2024 15:19

Lavrada Certidão
23/02/2024 15:17

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
03/02/2023 08:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
02/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
01/02/2023 16:00

Lavrada Certidão
30/01/2023 16:41

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2FAZ -> NUGEPAC
26/01/2023 12:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
26/01/2023 12:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
23/01/2023 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2023 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2023 10:20

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
19/01/2023 14:14

Conclusão para julgamento
26/10/2022 20:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
17/10/2022 09:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
13/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51
03/10/2022 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2022 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2022 16:51

Ato ordinatório praticado
24/08/2022 16:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
24/08/2022 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
23/08/2022 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2022 17:43

Protocolizada Petição
31/05/2022 16:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
26/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
16/05/2022 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2022 14:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
17/01/2022 14:08

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
12/01/2022 16:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/11/2021 12:24

Despacho - Mero expediente
15/11/2021 09:58

Conclusão para despacho
24/05/2021 15:10

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL2FAZ Número: 00033988820208272729
09/04/2021 10:05

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00033988820208272729/TJTO
05/02/2021 09:33

Protocolizada Petição
05/02/2021 09:33

Protocolizada Petição
05/02/2021 09:33

Protocolizada Petição
02/12/2020 16:08

Remessa Externa - Apelação Cível Número: 00033988820208272729/TJTO
09/11/2020 16:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
26/10/2020 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
16/10/2020 09:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/10/2020 17:10

Despacho - Mero expediente
16/09/2020 15:49

Conclusão para despacho
08/09/2020 17:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
15/08/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
05/08/2020 10:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
05/08/2020 09:22

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Indeferimento da petição inicial
16/07/2020 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 16
03/07/2020 17:29

Protocolizada Petição
29/06/2020 16:14

Conclusão para despacho
27/06/2020 13:24

Protocolizada Petição
30/05/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
19/05/2020 10:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/05/2020 10:41

Despacho - Mero expediente
19/05/2020 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10
18/05/2020 14:22

Conclusão para despacho
18/05/2020 13:58

Protocolizada Petição
04/04/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
25/03/2020 14:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/03/2020 14:59

Despacho - Mero expediente
28/02/2020 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4
27/02/2020 11:09

Conclusão para despacho
27/02/2020 10:29

Protocolizada Petição
08/02/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
29/01/2020 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2020 13:02

Despacho - Mero expediente
28/01/2020 11:31

Conclusão para despacho
22/01/2020 11:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00