24/06/2025 14:39

Conclusão para despacho
24/06/2025 10:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
20/06/2025 08:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
18/06/2025 22:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
18/06/2025 22:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
17/06/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 29
16/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 29
16/06/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0022822-49.2024.8.27.2706/TO RECORRENTE: EDILSON PEREIRA SANTOS (REQUERENTE)ADVOGADO(A): FLAVIO ALVES DO NASCIMENTO (OAB TO004610) DESPACHO/DECISÃO Restou demonstrado nos autos que a parte recorrente está impossibilitada de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da sua sobrevivência, razão pela qual entendo que estão preenchidos os pressupostos para a concessão da justiça gratuita.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

COMPROVAÇÃO.

DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA.

ELEMENTOS CAPAZES DE ALTERAR A DECISÃO FUSTIGADA.

DECISÃO REFORMADA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.1.

A concessão do beneplácito sem a devida comprovação de sua necessidade coloca em xeque o instituto da assistência judiciária gratuita (e o próprio prestígio da Justiça) que, a rigor, só deve ser deferido a quem verdadeiramente dele necessite, isto é, àqueles que não puderem prover o sustento próprio ou de sua família em face do valor das custas.2.

A decisão recorrida pode ser reformada, desde que presentes elementos aptos a ensejar a sua revisão.3.

A situação fática examinada autoriza a concessão do benefício pretendido, visto que o recorrente, além de declarar expressamente que não dispõe de recursos pecuniários suficientes para arcar com as despesas judiciais percebe remuneração que corrobora com as suas alegações, fazendo jus, portanto, a concessão do benefício da gratuidade judiciária.4.

Decisão reformada.

Recurso conhecido e provido.(Agravo de Instrumento 0002704-41.2022.8.27.2700, Rel.

PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, GAB.

DO DES.

PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, julgado em 06/04/2022, DJe 28/04/2022 18:05:42) (g.n.) Com isso, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita.

Aguarde-se a ordem cronológica para julgamento do recurso.

Ciência às partes.
13/06/2025 12:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/06/2025 12:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/06/2025 16:26

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
18/03/2025 13:59

Conclusão para despacho
18/03/2025 13:58

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
17/03/2025 07:51

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
12/03/2025 16:30

Decisão - Recebimento - Recurso - Sem efeito suspensivo
12/03/2025 13:46

Conclusão para despacho
12/03/2025 13:46

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 21 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRA-RAZÕES'
23/02/2025 22:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
23/02/2025 22:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
18/02/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 14:22

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 12:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
11/02/2025 21:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
01/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
30/01/2025 11:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
30/01/2025 11:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
22/01/2025 18:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/01/2025 18:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/01/2025 18:00

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
17/01/2025 17:45

Conclusão para julgamento
07/01/2025 11:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
17/11/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
07/11/2024 16:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/11/2024 16:43

Decisão - Outras Decisões
07/11/2024 14:31

Conclusão para despacho
07/11/2024 14:31

Processo Corretamente Autuado
06/11/2024 16:41

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/11/2024 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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