18/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 88, 89, 90
18/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0008823-78.2024.8.27.2722/TO RECORRENTE: EMERSON DJISCAR TEIXEIRA BARBOSA LIMA BARROS (AUTOR)ADVOGADO(A): LIVIA KALITA BARBOSA AMORIM (OAB TO013524)ADVOGADO(A): KARIN ROSSANA BORTOLUZZI MORAIS (OAB TO008533)RECORRENTE: LIVIA KALITA BARBOSA AMORIM (AUTOR)ADVOGADO(A): LIVIA KALITA BARBOSA AMORIM (OAB TO013524)ADVOGADO(A): KARIN ROSSANA BORTOLUZZI MORAIS (OAB TO008533)RECORRIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO (OAB RJ095502) DESPACHO/DECISÃO Restou demonstrado nos autos que a parte recorrente está impossibilitada de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da sua sobrevivência, razão pela qual entendo que estão preenchidos os pressupostos para a concessão da justiça gratuita.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

COMPROVAÇÃO.

DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA.

ELEMENTOS CAPAZES DE ALTERAR A DECISÃO FUSTIGADA.

DECISÃO REFORMADA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.1.

A concessão do beneplácito sem a devida comprovação de sua necessidade coloca em xeque o instituto da assistência judiciária gratuita (e o próprio prestígio da Justiça) que, a rigor, só deve ser deferido a quem verdadeiramente dele necessite, isto é, àqueles que não puderem prover o sustento próprio ou de sua família em face do valor das custas.2.

A decisão recorrida pode ser reformada, desde que presentes elementos aptos a ensejar a sua revisão.3.

A situação fática examinada autoriza a concessão do benefício pretendido, visto que o recorrente, além de declarar expressamente que não dispõe de recursos pecuniários suficientes para arcar com as despesas judiciais percebe remuneração que corrobora com as suas alegações, fazendo jus, portanto, a concessão do benefício da gratuidade judiciária.4.

Decisão reformada.

Recurso conhecido e provido.(Agravo de Instrumento 0002704-41.2022.8.27.2700, Rel.

PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, GAB.

DO DES.

PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, julgado em 06/04/2022, DJe 28/04/2022 18:05:42) (original sem grifo) Com isso, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita.

Aguarde-se a ordem cronológica para inclusão do recurso em pauta.

Ciência às partes.
17/07/2025 19:45

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 88 e 90
17/07/2025 19:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
17/07/2025 19:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
17/07/2025 13:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/07/2025 13:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/07/2025 13:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/07/2025 16:37

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
30/04/2025 09:17

Protocolizada Petição
23/04/2025 15:48

Conclusão para despacho
23/04/2025 14:57

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 80 e 81
21/04/2025 10:03

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - EMERSON DJISCAR TEIXEIRA BARBOSA LIMA BARROS - Guia 5698270 - R$ 795,25
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80 e 81
10/04/2025 15:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/04/2025 15:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/04/2025 15:52

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
25/02/2025 20:18

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 30
17/12/2024 14:38

Conclusão para despacho
17/12/2024 14:37

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
17/12/2024 13:04

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR2
17/12/2024 13:02

Lavrada Certidão
17/12/2024 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 71
02/12/2024 00:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
29/11/2024 16:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
26/11/2024 13:06

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 66 e 67
26/11/2024 13:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
26/11/2024 13:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
25/11/2024 16:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
25/11/2024 16:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
21/11/2024 16:52

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 56 e 58
13/11/2024 16:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
13/11/2024 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 57
12/11/2024 09:19

Protocolizada Petição
12/11/2024 09:19

Protocolizada Petição
05/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 58
28/10/2024 00:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
25/10/2024 19:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/10/2024 19:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/10/2024 19:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/10/2024 19:06

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
25/10/2024 14:46

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
23/10/2024 12:37

Conclusão para julgamento
18/10/2024 13:18

Encaminhamento Processual - TOGURJECC -> TO4.05NJE
17/10/2024 16:44

Decisão - Outras Decisões
17/10/2024 15:23

Conclusão para decisão
17/10/2024 14:51

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 41 e 43
15/10/2024 00:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 42
14/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 43
14/10/2024 13:05

Protocolizada Petição
07/10/2024 00:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
05/10/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 27
04/10/2024 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 15:57

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 15:40

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGURCEJUSC -> TOGURJECC
04/10/2024 15:39

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala CEJUSC - 04/10/2024 15:30. Refer. Evento 24
03/10/2024 18:10

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGURJECC -> TOGURCEJUSC
03/10/2024 13:39

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 26 e 28
02/10/2024 00:54

Protocolizada Petição
28/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 28
24/09/2024 18:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 24/09/2024
20/09/2024 16:36

Lavrada Certidão
19/09/2024 00:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
18/09/2024 17:31

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
18/09/2024 17:25

Lavrada Certidão
18/09/2024 16:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
18/09/2024 16:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
18/09/2024 16:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
10/09/2024 16:14

Juntada - Certidão
10/09/2024 16:12

Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA DO JECC - 04/10/2024 15:30
26/08/2024 16:18

Protocolizada Petição
20/08/2024 08:25

Protocolizada Petição
19/08/2024 18:00

Decisão - Recebimento - Emenda a inicial
14/08/2024 14:07

Conclusão para decisão
14/08/2024 11:07

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 15 e 16
14/08/2024 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
14/08/2024 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
12/08/2024 14:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/08/2024 14:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/08/2024 14:58

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
02/08/2024 18:25

Protocolizada Petição
28/07/2024 14:29

Conclusão para decisão
26/07/2024 13:18

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 7
21/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
12/07/2024 13:51

Confirmada a comunicação eletrônica
12/07/2024 13:49

Confirmada a comunicação eletrônica
11/07/2024 22:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/07/2024 22:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/07/2024 22:38

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
09/07/2024 12:22

Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial Cível
09/07/2024 12:19

Conclusão para decisão
09/07/2024 12:18

Processo Corretamente Autuado
08/07/2024 15:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0004088-50.2024.8.27.2706

Cledinilson Walter Oliveira Monteiro

Vulgo Lorim

Advogado: Matheus Romulo de Souza Alves

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 22/04/2025 13:37

Exibir Processo

Processo nº 0004355-85.2025.8.27.2706

Gustavo Feriani

Seral Otis Industria Metalurgica LTDA

Advogado: Adriano Coraiola

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 13/02/2025 15:03

Exibir Processo

Processo nº 0027903-47.2022.8.27.2706

Francisco Lima de Sousa

Barbara Ranielly Pereira Godinho

Advogado: Higor Leite de Macedo

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 14/12/2022 11:48

Exibir Processo

Processo nº 0034055-71.2024.8.27.2729

Marcos Antonio Alves da Silva

Estado do Tocantins

Advogado: Irana de Sousa Coelho Aguiar

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 15/04/2025 13:22

Exibir Processo

Processo nº 0001651-69.2025.8.27.2716

G S Gomes LTDA

Maria da Gloria Cardoso dos Santos

Advogado: Anthony Marcelo Morais Sousa Rodrigues

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 04/06/2025 16:17

Exibir Processo