18/07/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
18/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0013999-52.2025.8.27.2706/TO AUTOR: DIV CONSTRUCOES LTDAADVOGADO(A): LUKAS WANDERLEY PEREIRA (OAB TO010218) DESPACHO/DECISÃO Com efeito, os parágrafos do artigo 55 do CPC assim dispõem: § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Pois bem.

Na hipótese dos autos, não observo legalidade na distribuição por dependência ao Processo n.º 0010998-30.2023.8.27.2706, uma vez que não há justificativa legal para que este processo tenha sido vinculado por dependência a outro que fora distribuído para esta Vara, estando ainda, em desacordo ao contido no art. 286 do CPC. Ora o processo n.º 0010998-30.2023.8.27.2706, já foi julgado e baixado, sendo que a sentença de mérito foi proferida em janeiro de 2024, portanto não há qualquer risco de haver decisões conflitantes.

Ademais, a presente distribuição por dependência, no meu sentir, fere inclusive o princípio do juiz natural. Desta forma, tendo em vista que não se trata de prevenção, DETERMINO ao cartório que REDISTRIBUA-SE a presente ação. Cumpra-se.
17/07/2025 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 18:10

Decisão - Declaração - Incompetência
10/07/2025 04:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5747442, Subguia 111605 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 1.457,38
10/07/2025 04:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5747441, Subguia 111543 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 1.281,59
09/07/2025 13:43

Conclusão para despacho
08/07/2025 21:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
08/07/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 10
07/07/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 10
04/07/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 14:59

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 14:54

Processo Corretamente Autuado
04/07/2025 14:53

Lavrada Certidão
03/07/2025 18:13

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5747442, Subguia 5521437
03/07/2025 18:13

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5747441, Subguia 5521436
03/07/2025 18:11

Juntada - Guia Gerada - Taxas - DIV CONSTRUCOES LTDA - Guia 5747442 - R$ 1.457,38
03/07/2025 18:11

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - DIV CONSTRUCOES LTDA - Guia 5747441 - R$ 1.281,59
03/07/2025 18:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/07/2025 18:11

Distribuído por dependência - Número: 00109983020238272706/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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