18/07/2025 14:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
18/07/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 87
17/07/2025 11:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
17/07/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 87
17/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000469-26.2021.8.27.2704/TO REQUERENTE: JUAREZ PEREIRA DE SOUZAADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): JÉSSICA AQUINO NERES (OAB TO009666) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por JUAREZ PEREIRA DE SOUZA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados nos autos.

O exequente requereu o cumprimento da sentença exarada, com a devida apresentação da planilha de cálculo no evento 75.

Devidamente intimado, o INSS concordou com os cálculos apresentados pelo exequente (evento 82).

Destarte, diante da anuência do executado, HOMOLOGO o demonstrativo discriminado do crédito apresentado pela parte exequente.

INDEFIRO a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV, uma vez que o Tema nº 1.190 do Superior Tribunal de Justiça fixou que "na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de requisição de pequeno valor (RPV)", nos termos do voto do relator, a tese repetitiva deve ser aplicada nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão (01/07/2024).

INTIMEM-SE as partes para manifestarem, no prazo comum de 5 (cinco) dias. Não havendo manifestação ou anuindo as partes, REMETAM-SE os presentes autos ao Bloco de competência de expedição de precatórios e requisições de obrigações de pequeno valor (BC-CEPEX), na forma da Portaria nº 1540, de 28 de maio de 2024, Seção VI.

Na sequência, EXPEÇA-SE o competente RPV/Precatório, nos termos da Resolução TJTO n°. 16/2015 e Portaria n°. 3889, de 15/09/2015.

Comprovado o pagamento do RPV ou do precatório, EXPEÇA-SE alvará judicial para o levantamento do valor em favor da parte autora e/ou de seu advogado constituído se tiver poderes para receber e dar quitação.

Para caso de o Advogado do autor pleitear seja destacado os honorários contratuais do montante devido, defiro desde já tal pedido, condicionado à juntada do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, § 4º, do Estatuto da OAB, Lei nº 8.096/94.

Expedido(s) alvará(s) judicial(is), intime-se a parte Exequente, por meio de seu/sua advogado(a) constituído(a) e pessoalmente, para ciência e para que manifeste sobre a extinção do processo, no prazo de até 5 dias.

Cumpra-se.

Intime-se.

Palmas/TO, data cientificada nos autos.
16/07/2025 13:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/07/2025 13:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/07/2025 17:31

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
19/05/2025 15:55

Conclusão para despacho
16/05/2025 15:27

Protocolizada Petição
14/05/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 79
25/04/2025 07:51

Protocolizada Petição
25/03/2025 20:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025
24/03/2025 20:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
18/03/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 14:47

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 14:33

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
08/03/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 71
12/02/2025 15:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
12/02/2025 00:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
21/01/2025 11:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
17/01/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 16:59

Lavrada Certidão
17/01/2025 16:58

Trânsito em Julgado
17/01/2025 16:57

Juntada - Informações
14/11/2022 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 63
11/11/2022 17:57

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 60 e 62
10/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60, 62 e 63
31/10/2022 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2022 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2022 15:30

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - SENUJ -> TRIBUNAL REGIONAL DA 1ª REGIÃO - TRF1
31/10/2022 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2022 18:10

Protocolizada Petição
14/09/2022 16:06

Protocolizada Petição
12/08/2022 14:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
24/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
14/07/2022 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2022 12:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
27/06/2022 18:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
25/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
23/06/2022 15:13

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
15/06/2022 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2022 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2022 18:32

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
09/06/2022 11:30

Conclusão para julgamento
08/06/2022 22:37

Audiência - de Conciliação, Instrução e Julgamento - realizada - 07/06/2022 16:20. Refer. Evento 34
07/06/2022 19:28

Despacho - Mero expediente
07/06/2022 11:10

Protocolizada Petição
30/05/2022 13:31

Conclusão para despacho
27/05/2022 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 36
12/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
12/05/2022 18:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
12/05/2022 18:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
11/05/2022 15:53

Lavrada Certidão
06/05/2022 17:49

Expedido Carta pelo Correio
02/05/2022 14:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
02/05/2022 14:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
02/05/2022 14:48

Audiência - de Conciliação, Instrução e Julgamento - designada - meio eletrônico - 07/06/2022 16:20
24/03/2022 15:29

Despacho - Mero expediente
02/02/2022 16:35

Despacho - Mero expediente
28/01/2022 14:31

Conclusão para despacho
28/01/2022 13:29

Redistribuído por sorteio - (TOARE1ECIVJ para TO4.01N1GJ)
28/01/2022 13:29

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
27/01/2022 17:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
10/01/2022 12:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2022
09/01/2022 19:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2022
09/01/2022 12:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2022
28/12/2021 19:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2022
27/12/2021 20:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 10/01/2022
24/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
14/12/2021 16:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
14/12/2021 16:08

Despacho - Mero expediente
13/09/2021 15:04

Despacho - Mero expediente
10/09/2021 15:47

Conclusão para despacho
10/09/2021 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 14
09/09/2021 18:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
29/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
19/08/2021 10:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/08/2021 10:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/08/2021 10:24

Decisão - Outras Decisões
18/08/2021 15:41

Conclusão para despacho
17/08/2021 10:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
30/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
20/07/2021 21:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/07/2021 14:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
10/06/2021 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
31/05/2021 16:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/05/2021 11:53

Despacho - Mero expediente
12/05/2021 14:57

Conclusão para despacho
12/05/2021 14:56

Processo Corretamente Autuado
12/05/2021 09:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2022

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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