TJTO - 0040927-39.2023.8.27.2729
1ª instância - 5º Nucleo de Justica 4.0, Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/08/2025 02:44
Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 113
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26/08/2025 02:12
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 113
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26/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0040927-39.2023.8.27.2729/TORELATOR: MÁRCIO BARCELOS COSTAREQUERENTE: ALAN ALVES CAVALCANTEADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 105 - 24/07/2025 - PETIÇÃO -
25/08/2025 14:11
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 113
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25/08/2025 13:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/08/2025 13:34
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial Cível"
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14/08/2025 13:58
Despacho - Mero expediente
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11/08/2025 16:14
Conclusão para despacho
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01/08/2025 13:11
Autos excluídos do Juizo 100% Digital
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30/07/2025 00:06
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 101
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29/07/2025 09:02
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100
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24/07/2025 18:19
Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL3JECIV
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24/07/2025 17:30
Protocolizada Petição
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08/07/2025 02:38
Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 100, 101
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07/07/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 100, 101
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07/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0040927-39.2023.8.27.2729/TORELATOR: WELLINGTON MAGALHÃESAUTOR: ALAN ALVES CAVALCANTEADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)RÉU: CLARO S.A.ADVOGADO(A): JOSE HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES (OAB MG057680)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 99 - 04/07/2025 - Lavrada Certidão -
04/07/2025 13:52
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 100, 101
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04/07/2025 13:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/07/2025 13:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/07/2025 13:17
Lavrada Certidão
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04/07/2025 12:38
Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR3 -> TO4.05NJE
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04/07/2025 12:37
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
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03/07/2025 19:03
Decisão - Determinação - Devolução dos autos à origem
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23/06/2025 12:20
Ato ordinatório praticado
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23/06/2025 12:17
Trânsito em Julgado
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19/06/2025 00:15
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 88
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18/06/2025 10:57
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
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28/05/2025 01:50
Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 87, 88
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25/05/2025 23:48
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. aos Eventos: 87, 88
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23/05/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. aos Eventos: 87, 88
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23/05/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0040927-39.2023.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz NELSON COELHO FILHORECORRENTE: ALAN ALVES CAVALCANTE (AUTOR)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)RECORRIDO: CLARO S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): JOSE HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES (OAB MG057680) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO.
GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
DESERÇÃO.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I.
CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de justiça gratuita e, por consequência, não conheceu do recurso inominado por deserção, diante da ausência de recolhimento do preparo no prazo legal.
O agravante alega hipossuficiência econômica e requer o deferimento da gratuidade ou, subsidiariamente, o parcelamento do preparo.
A parte agravada apresentou contraminuta sustentando a ausência de comprovação da alegada hipossuficiência.
II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se é admissível o conhecimento do recurso inominado, mesmo diante da ausência de preparo, quando o próprio objeto da insurgência recursal é o indeferimento da gratuidade de justiça.
III.
RAZÕES DE DECIDIR O preparo recursal é exigência prevista no art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/1995 e no art. 68, §3º, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Tocantins.
No entanto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que, sendo o indeferimento da gratuidade de justiça o próprio objeto do recurso, não se pode exigir o pagamento prévio do preparo como condição de admissibilidade, sob pena de inviabilizar o acesso à instância recursal.No caso concreto, embora não recolhido o preparo no prazo legal, o agravo interno deve ser conhecido para análise do pedido de gratuidade.
No mérito, contudo, a decisão agravada deve ser mantida, pois não houve comprovação idônea da alegada hipossuficiência, sendo insuficiente a mera declaração desacompanhada de documentos.
IV.
DISPOSITIVO E TESE Agravo interno não provido.Tese de julgamento: “1. É admissível o recurso inominado, mesmo sem o recolhimento do preparo, quando a controvérsia recursal versa sobre o indeferimento da gratuidade de justiça. 2.
A mera declaração de hipossuficiência, desacompanhada de prova mínima, não é suficiente para a concessão do benefício.”Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/1995, art. 42, §1º; Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Tocantins, art. 68, §3º; CF/1988, art. 5º, inciso XXXV.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.087.484/SP, Rel.
Min.
Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 03/10/2023.
ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo a decisão monocrática por seus próprios e jurídicos fundamentos.
O agravante arcará com as custas atinentes ao agravo interno, nos termos do voto do Relator.
Palmas, 09 de maio de 2025. -
22/05/2025 10:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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22/05/2025 10:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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21/05/2025 18:24
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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19/05/2025 16:04
Juntada - Documento - Relatório e Voto
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16/05/2025 17:43
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
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29/04/2025 11:59
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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28/04/2025 16:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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28/04/2025 16:09
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>09/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 93
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02/04/2025 12:52
Conclusão para despacho
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01/04/2025 17:30
Protocolizada Petição
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01/04/2025 17:28
Protocolizada Petição
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01/04/2025 17:26
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
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13/03/2025 10:57
Protocolizada Petição
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10/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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01/03/2025 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 70
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28/02/2025 17:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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28/02/2025 17:05
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
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07/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 70
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28/01/2025 15:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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28/01/2025 15:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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28/01/2025 14:55
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Negação de Seguimento
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28/01/2025 14:00
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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30/10/2024 16:50
Conclusão para despacho
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30/10/2024 16:23
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
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28/10/2024 11:27
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5582261, Subguia 5448423
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26/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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16/10/2024 11:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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15/10/2024 21:35
Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> 1STREC
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15/10/2024 21:33
Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - ALAN ALVES CAVALCANTE - Guia 5582261 - R$ 487,75
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15/10/2024 13:20
Recebidos os Autos pela Contadoria
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15/10/2024 13:03
Remessa Interna - Outros Motivos - 1STREC -> COJUN
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15/10/2024 12:17
Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
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15/08/2024 12:20
Conclusão para despacho
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14/08/2024 17:54
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
-
11/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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01/08/2024 11:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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31/07/2024 18:50
Despacho - Requisição de Informações
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27/05/2024 15:17
Conclusão para despacho
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27/05/2024 15:17
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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27/05/2024 15:11
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
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26/05/2024 09:18
Protocolizada Petição
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25/05/2024 00:06
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 44
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24/05/2024 21:05
Protocolizada Petição
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10/05/2024 03:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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30/04/2024 12:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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26/04/2024 17:35
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
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19/04/2024 20:03
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 8
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18/04/2024 00:05
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 38
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12/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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03/04/2024 01:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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02/04/2024 19:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
02/04/2024 19:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
02/04/2024 19:51
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
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02/04/2024 15:49
Conclusão para julgamento
-
06/03/2024 18:44
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
-
27/02/2024 00:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 29
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19/02/2024 15:41
Protocolizada Petição
-
10/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
-
01/02/2024 02:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
-
31/01/2024 17:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
31/01/2024 17:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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31/01/2024 15:00
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
-
29/01/2024 15:34
Encaminhamento Processual - TOPAL3JECIV -> TO4.05NJE
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18/01/2024 13:56
Protocolizada Petição
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05/12/2023 15:10
Conclusão para julgamento
-
30/11/2023 17:38
Protocolizada Petição
-
29/11/2023 16:25
Protocolizada Petição
-
23/11/2023 13:55
Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
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23/11/2023 13:54
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 01 - 23/11/2023 13:30. Refer. Evento 6
-
23/11/2023 13:27
Protocolizada Petição
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23/11/2023 12:03
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
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23/11/2023 11:01
Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
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22/11/2023 01:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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21/11/2023 16:53
Protocolizada Petição
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21/11/2023 16:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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17/11/2023 18:08
Protocolizada Petição
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17/11/2023 18:01
Protocolizada Petição
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09/11/2023 15:38
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 7
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09/11/2023 15:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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09/11/2023 15:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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30/10/2023 17:19
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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30/10/2023 14:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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30/10/2023 14:24
Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 3º JUIZADO ALESSANDRA - 23/11/2023 13:30
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30/10/2023 14:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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27/10/2023 16:22
Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
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23/10/2023 16:45
Conclusão para decisão
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23/10/2023 16:45
Processo Corretamente Autuado
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23/10/2023 14:52
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/07/2025
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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