18/07/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 66
18/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0019787-51.2020.8.27.2729/TO REQUERENTE: PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSBADVOGADO(A): EDMILSON DOMINGOS DE SOUSA JUNIOR (OAB TO002304)ADVOGADO(A): ADRIANO SILVA LEITE (OAB TO004420)ADVOGADO(A): RAFAEL MARTINS ESTORILIO (OAB DF047624)ADVOGADO(A): CLARICE SILVA ABREU (OAB DF054330)ADVOGADO(A): LUCAS DE CASTRO OLIVEIRA (OAB TO010205)ADVOGADO(A): PAULO SANTOS MELLO (OAB TO012992) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em que se busca a satisfação da obrigação de pagar quantia certa indicada nos autos.

Destarte, preenchidos, a priori, os requisitos do art. 524 do CPC, proceda-se à evolução da classe processual, acaso ainda não tenha sido providenciada, e, na sequência, adote as seguintes providências: 1.

INTIME-SE o(a) executado(a) na forma do artigo 513, §2°, do CPC, conforme a especificidade do caso concreto, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague voluntariamente o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver (artigo 523, caput do Código de Processo Civil), sob pena de ser acrescido ao montante executado multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), (artigo 523, § 1°, do Código de Processo Civil), com a consequente expedição de mandado de penhora e avaliação (art. 523, §3º, do CPC); 2.

Havendo pagamento espontâneo, VOLTEM-ME conclusos para sentença e expedição do competente alvará judicial em favor do beneficiário; 3.

Fica a parte executada advertida de que transcorrido o prazo previsto no artigo 523 do Código de Processo Civil sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua IMPUGNAÇÃO (artigo 525, caput do Código de Processo Civil); 3.1.

Apresentada impugnação, INTIME-SE a parte impugnada (exequente) para se manifestar no prazo de 15 dias 4.

Não havendo o pagamento voluntário e não encontrados os bens passíveis de penhora, proceda-se à PENHORA ELETRÔNICA de ativos financeiros existentes em nome do executado via sistema SISBAJUD, nos termos do art. 835, I, do CPC, do valor principal acrescido à condenação multa de 10% (dez por cento) e honorários sucumbenciais da fase executiva no importe também de 10% (dez por cento); 5.

Em caso negativo da penhora on line, proceda-se à consulta da existência de veículos em nome do executado via sistema RENAJUD.

Acaso frutífera a diligência, faça-se a constrição de tantos bens quanto bastem para a satisfação do crédito. 6.

AGUARDEM-SE os resultados das pesquisas dos sistemas (SISBAJUD e RENAJUD) e, na sequência, JUNTEM-OS aos autos; 7.

Efetuada a penhora, desde já, DETERMINO A INTIMAÇÃO da parte executada, por meio do seu advogado, para conhecimento, bem como requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, nos moldes dos §§2º e 3º do artigo 854 do CPC; 8.

Decorrido o prazo sem manifestação, PROCEDA-SE à transferência dos valores constritos para conta judicial (no caso de SISBAJUD) e, na sequência, VOLTEM-ME conclusos para sentença e expedição do competente alvará judicial em favor do beneficiário; 9.

Sendo frutífera a busca via sistema RENAJUD, VOLTEM-ME conclusos para outras deliberações; 10.

Não encontrado bens, INTIME-SE a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias e, caso queira, apresentar novos bens à penhora observando atentamente o artigo 835 do Código de Processo Civil; sob pena de suspensão do feito nos termos do artigo 921, III do CPC; 11.

Por fim, transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no artigo 523 do Código de Processo Civil, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do Código de Processo Civil, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, parágrafo 3º do mesmo diploma legal.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
17/07/2025 13:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/07/2025 15:28

Despacho - Mero expediente
16/07/2025 10:04

Conclusão para despacho
16/07/2025 10:04

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
10/07/2025 17:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
26/06/2025 20:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
20/06/2025 08:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
20/06/2025 08:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
18/06/2025 02:53

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 53
17/06/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 53
16/06/2025 17:20

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 53
16/06/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 16:56

Lavrada Certidão
18/04/2025 01:55

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL1FAZ Número: 00197875120208272729/TJTO
22/04/2024 15:09

Protocolizada Petição
15/02/2024 11:24

Protocolizada Petição
17/02/2022 17:08

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00197875120208272729/TJTO
17/11/2021 16:50

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPAL1FAZ
17/11/2021 13:12

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - NACOM -> TJTO
17/11/2021 13:10

Lavrada Certidão
17/11/2021 13:09

Juntada - Informações
10/11/2021 14:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
27/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
17/09/2021 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2021 15:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
16/08/2021 21:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
02/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
23/07/2021 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2021 10:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
20/07/2021 08:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2021
15/07/2021 15:33

Protocolizada Petição
08/07/2021 12:52

Juntada - Informações
05/07/2021 17:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
02/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28, 29 e 30
22/06/2021 15:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
22/06/2021 15:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
22/06/2021 15:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
21/06/2021 16:23

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
08/04/2021 13:33

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL1FAZ -> NACOM
26/03/2021 14:47

Despacho - Mero expediente
29/01/2021 14:24

Protocolizada Petição
07/01/2021 15:30

Conclusão para despacho
02/12/2020 18:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
30/11/2020 11:49

Comunicação Eletrônica Recebida Baixado - Agravo de Instrumento Número: 00063737320208272700/TJTO
17/10/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
07/10/2020 17:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/08/2020 15:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
19/07/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
09/07/2020 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2020 11:24

Lavrada Certidão
08/07/2020 15:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
17/06/2020 11:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
23/05/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
12/05/2020 17:44

Distribuído - Agravo de Instrumento Número: 00063737320208272700/TJTO
12/05/2020 15:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/05/2020 15:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/05/2020 14:22

Decisão - Não-Concessão - Liminar
12/05/2020 09:42

Lavrada Certidão
12/05/2020 08:46

Protocolizada Petição
11/05/2020 18:56

Protocolizada Petição
08/05/2020 17:06

Conclusão para despacho
08/05/2020 17:06

Processo Corretamente Autuado
08/05/2020 17:03

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
08/05/2020 16:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2020

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

PORTARIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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